Ementa
Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica a parte executada advertida de que o endereço por ela indicado na minuta do acordo será considerado válido para fins de eventuais intimações futuras, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao referido local em caso de modificação temporária ou definitiva não informada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, II, do CPC, devendo a parte exequente se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação, ciente de que o silêncio importará em presunção de quitação e consequente extinção do feito. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011605-45.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ITA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 12.060.041/0001-52 RÉU: RAYANE SANT ANNA DE CARVALHO CPF: 057.206.906-54 DECISÃO Vistos os autos, Diante da impossibilidade técnica de migração do processo ao sistema e-Proc, conforme certificado nos autos, não vislumbro óbices ao prosseguimento do feito perante este sistema PJe. Nesse contexto, avança-se para a análise da autocomposição apresentada pelas partes, materializada no instrumento de acordo de ID 10691245798. Em análise dos autos, verifica-se a inexistência de óbices ao deferimento do pleito, porquanto plenamente preenchidos todos os requisitos legais. Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica a parte executada advertida de que o endereço por ela indicado na minuta do acordo será considerado válido para fins de eventuais intimações futuras, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao referido local em caso de modificação temporária ou definitiva não informada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, II, do CPC, devendo a parte exequente se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação, ciente de que o silêncio importará em presunção de quitação e consequente extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
