Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034980-42.2024.8.13.0701 AUTOR: LUIS CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR CPF: 063.726.566-12 AUTOR: LORENA PERES DE OLIVEIRA CPF: 077.563.116-71 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIS CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR E LORENA PERES DE OLIVEIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, DECOLAR.COM.LTDA E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A. Segundo a inicial, os autores compraram um pacote com passagens aéreas e reserva no Pratagy Beach Resort, a fim de realizar uma viagem de 7 dias, com o trajeto de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Maceió/AL. Alegam que o voo de ida estava agendado para o dia 04/11/2024 às 10h45min, de Ribeirão Preto/SP para Maceió/AL, com conexão em São Paulo/SP às 12h05min, partindo para o destino final às 14 horas, com chegada prevista às 16h45min do mesmo dia. Os autores alegam que chegaram ao aeroporto com antecedência, realizaram o check-in, despacharam suas bagagens e se dirigiram ao embarque, todavia, por atrasos da companhia aérea, o voo decolou por volta das 13h10min do dia 04/11/2024. Com a inesperada mudança, chegaram em São Paulo/SP apenas 14h10min. A opção oferecida pela requerida foi a reacomodação em outro voo com destino a Maceió/AL, que sairia de São Paulo/SP às 21h05min do dia 04/11/2024, no entanto, houve nova alteração com partida apenas para 22h30min do mesmo dia. Os requerentes então alegam que o check-in no resort foi feito apenas 2h13min do dia 05/11/2024, perdendo 45% da diária reservada. Além disso, os autores afirmam que duas de suas malas despachadas foram extraviadas, sendo devolvidas apenas às 9h00min do dia 06/11/2024, sendo necessário a compra de itens pessoais durante esse período, como trajes de banho e carregador de celular. Asseveram que a situação resultou no atraso de mais de nove horas em relação ao voo originalmente contratado. Sustentam ter sofrido danos materiais e morais por conta de tais transtornos. Contestação nos IDs: 10361541081, 10366570741 e 10374377444. Réplica no ID: 10378658569. É o relatório, DECIDO. Em preliminar, a requerida Decolar.com LTDA sustenta a ilegitimidade passiva, alegando que não foi a responsável por operar o voo em questão, e argumenta que a responsabilidade por eventuais danos causados pelo extravio de bagagens seria da companhia aérea encarregada da operação. No caso concreto, verifica-se que os fatos ensejadores dos prejuízos residem estritamente nas falhas relativas à execução do transporte aéreo, materializadas no atraso considerável de decolagem de voo em conexão (ID 10348160571) e no extravio transitório da bagagem despachada em terminal aeroportuário (ID 10348161677). A empresa Decolar.com Ltda. figurou apenas como agência de turismo intermediadora da contratação das passagens e da reserva de hospedagem (ID 10348157993). O serviço específico de intermediação de venda foi prestado a tempo e modo adequados, porquanto os bilhetes aéreos foram regularmente emitidos e a reserva no resort restou devidamente confirmada (ID 10348157509). Logo, não houve vício ou defeito na conduta comercial própria da intermediadora que pudesse estar ligado aos contratempos operacionais de locomoção suportados pela família dos autores. No mesmo sentido, o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta para o acolhimento da ilegitimidade das agências nessas circunstâncias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE VÔO - COMPANHIA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE TURISMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Conquanto se reconheça a prevalência das convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor na relação entre as companhias aéreas e os passageiros, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre os consumidores e a agência de turismo, que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º da legislação consumerista. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as agências de turismo só respondem solidariamente pelo cancelamento de voo, quando tiverem comercializado pacotes turísticos, situação em que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem. 3. Se a agência foi contratada somente para realizar a intermediação na compra das passagens aéreas, deve-se reconhecer sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo de pretensão indenizatória fundamentada em cancelamento de vôo. 4. Fixação do valor da indenização em observância (dissonância) com a extensão do prejuízo comprovado. Majoração. Possibilidade e impossibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084114-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) Dessa forma, restando evidenciado que a Decolar.com Ltda. não possui pertinência subjetiva com a lide decorrente dos incidentes de execução do transporte aéreo, impõe-se a sua exclusão da relação jurídica processual, devendo o processo em relação a ela ser extinto sem exame de mérito. Não havendo outras preliminares e presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições do direito de ação, passo ao exame do mérito, com relação as requeridas TAM LINHAS AEREAS S/A, DECOLAR.COM.LTDA E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A . A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 de 1990). Invertido o ônus da prova (ID: 10349614709), as requeridas estavam obrigadas a demonstrar a regularidade da prestação dos serviços contratados a fim de se livrarem da condenação vindicada. Os fatos, referentes à alteração do itinerário inicialmente contratado, são incontroversos, visto que afirmados pelas partes autoras e confessados pelas rés (art. 374, II, do CPC). O voo dos autores estava originalmente programado para sair de Ribeirão Preto/SP às 10h45min e chegar em Maceió/AL às 16h46min (ID: 10348157993). Considerando a alteração do itinerário, os autores só sairam de Ribeirão Preto/SP às 12h45min (ID: 10366562999) e, conforme consta em dados fornecidos pela empresa aérea no site da ANAC, o voo n.º 4518 chegou em São Paulo/SP às 13h54min (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA). Na conexão entre São Paulo/SP com o destino final para Maceió/AL, a ré não contesta as alegações da parte autora, considerando assim que as alegações apresentadas na inicial são verídicas. Em suma, houve atraso superior a nove horas em relação ao horário originalmente previsto. Resta saber se o referido atraso provocou danos materiais e morais a autora ou então deve incidir a excludente de ilicitude suscitada pela empresa aérea. As rés, em sua defesa, justificam que o cancelamento e, consequente atraso, decorreu da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, que obrigaram o voo de origem decolar com um atraso de duas horas. Aduz que referidas circunstâncias constituem força maior e, por isso, não há ilicitude e dano material e moral passíveis de indenização. É sabido que a responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Já o contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros abriga obrigação de resultado, não bastando que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Nesse contexto, cumpria às empresas rés demonstrarem que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática empresarial foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor. A tese de necessidade de manutenção na aeronave que teve de decolar com um atraso de duas horas, o que impossibilitou a realização do voo contratado não é suficiente para eximir de responsabilidade a empresa ré, porque se trata de fortuito interno, enfim, de risco inerente ao transporte aeroviário. Além disso, as empresas rés deveriam ter realocado os autores em outra aeronave com o mesmo destino dentro de prazo razoável, mesmo que de outra companhia aérea, nos termos dos artigos 21, I e 28, I, da Resolução nº 400/16 da ANAC. Os requerentes tiveram o itinerário de viagem modificado, sendo reacomodada em outro voo, com um atraso ainda maior, sendo de mais de sete horas aguardando em uma conexão. Ademais, resta plenamente configurada a responsabilidade solidária entre as corrés TAM Linhas Aéreas S/A e Passaredo Transportes Aéreos S/A na hipótese vertente. Os autores adquiriram bilhete único integrado de passagem aérea em regime de code-share (ID 10348157993), no qual o trecho inicial foi operado pela Passaredo (ID 10366570741) e o trecho de conexão ficou sob encargo da TAM/Latam (ID 10361541081). Nesse contexto de parceria comercial e cooperação econômica, ambas as rés integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços aos olhos dos consumidores. Consequentemente, as prestadoras respondem solidariamente pelos prejuízos oriundos do descumprimento do contrato de transporte em sua totalidade, independentemente de qual trecho específico tenha originado o atraso inicial. No mais, com relação as bagagens dos autores, elas alegam que foram extraviadas em voos domésticos (de Ribeirão Preto/SP a Maceió/AL). É fato incontroverso que a bagagem dos autores foram extraviadas (ID: 10348161677). Os autores, obviamente, ficaram privados dos pertences após o desembarque no destino que não era sua residência. Além disso, a bagagem só foi devolvida no dia 06/11/2024 às 9h00min, ou seja, quase 36 horas depois do horário do desembarque, configurando o extravio definitivo temporário, evidenciando a falha na prestação dos serviços. Assim, o atraso do voo, sem aviso prévio, motivado por fato que configura fortuito interno, seguido pela alteração do itinerário, atraso superior a 9 horas para chegada dos requerentes ao destino final e o subsequente extravio de suas bagagens de forma temporária, constituem ato ilícito, o que justifica o arbitramento de indenização moral em face da presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela demandante. Oportunas, a respeito, as seguintes decisões do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE OBRA NA PISTA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A perda de voo em razão de atraso de obra na pista de voo constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário. Os transtornos inerentes à perda de um voo, sem a devida assistência e resultando em uma diferença de 09 horas do horário esperado, repercute na esfera íntima dos indivíduos; causando-lhes danos de natureza moral. [...] (TJ-MG - AC: 10000221593718001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 12/12/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022) [destaquei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - [...]. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) [destaquei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA RESERVA DE VOO - ATRASO SUBSTANCIAL DE CHEGADA AO DESTINO FINAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do cliente de chegar ao destino no dia e horário contratados, objetivando usufruir com sossego da viagem, razão pela qual sobressai dos autos a patente falha na prestação de serviço, revelando-se presente o dever de indenizar pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais verificados - [...] (TJ-MG - AC: 50005947520228130694, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/09/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023) [destaquei] A respeito da fixação de indenizações decorrentes de dano moral, deve o julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com as provas produzidas que permitam aferir a extensão do dano (art. 944 do CC), sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. Nesse sentido, a quantia de R$6.000,00 mostra-se suficiente para compensar a ofensa moral sofrida tanto pelo atraso, quanto pelo extravio. Incabível, por outro lado, a pretensão de compensação material baseada no artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Tal previsão tem caráter compensatório. Em relação ao pedido alternativo de danos materiais, os autores anexaram os comprovantes nos IDs: 10348162717, 10348163165 e 10348160927 demonstrando que, em 05/11/2024, tiveram gastos com a aquisição de itens pessoais e atraso na hospedagem. No entanto, não foi comprovado o item de ID: 10348163165, levando em consideração que a nota fiscal foi emitida em 12/11/2024, após a entrega das bagagens extraviadas. Com relação à diária perdida, os autores deveriam desembarcar originalmente às 16h45min, mas por decorrência do atraso realizou seu check-in apenas 2h13min do dia posterior, um atraso de 9h30min. Foi comprovado por meio de ofício à empresa Decolar que informasse o valor da diária perdida do dia 04/11/2024 (ID: 10412285381), sendo de R$ 895,46. Assim, somando com o item de ID 10348160927, o valor total resulta na quantia de R$ 940,46. As rés alegam que não deve haver condenação, uma vez que a devolução dos pertences ocorreu dentro do prazo estabelecido pela ANAC, que é de 7 dias para voos domésticos. Sem propósito a referida tese, visto que tais normas não afastam o dever de indenizar, conforme jurisprudência pertinente: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de reparação de danos – Extravio temporário de bagagem – Sentença de procedência – Devolução da bagagem quatro dias após chegada à Rússia – RE 636.331/RJ que diz respeito à indenização tarifada, não excluindo aplicação do CDC – Portaria 676/GC- 5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, § 2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea – Precedentes TJSP - Dano moral – Caracterização – Indenização devida – Quantum mantido - Adequação, de ofício, do termo inicial da correção monetária – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10923210420188260100 SP 1092321-04.2018.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) [destaquei] EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Incontroversa - Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Indenização devida, sobre a qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema sobre os limites previstos na Convenção de Montreal - "Quantum" indenizatório - Quantia fixada em R$ 2.000,00 em observâncias as circunstâncias da causa (restituição integral da bagagem em 48 horas, sem outros gravames e quando da chegada do autor em seu domicílio) - Precedente desta Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada - Sucumbência invertida -Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11348847120228260100 São Paulo, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) [destaquei] Assim, é inequívoco o direito à compensação por danos materiais, visto que os demandantes, destituídos dos pertences, foram obrigados a comprar outros objetos pessoais. Os julgados do TJSP, em casos análogos, validam tal conclusão: TRANSPORTE AÉREO – Reconhecimento de que restou configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora consistente no extravio temporário da bagagem da parte autora, durante viagem internacional, com restituição dias depois, fato gerador da indenização do art. 22.2., da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006 [...] DANO MATERIAL – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré à indenização por danos materiais na quantia de R$364,15, com incidência de correção monetária a partir do desembolso - O gasto emergencial com bens de primeira necessidade, cuja aquisição se faça necessária pelo passageiro, em razão de defeito de serviço de transporte, consistente em extravio, ainda que temporário, na entrega de bagagens, em local diverso do de seu domicílio, constitui dano material indenizável, por implicar em diminuição de patrimônio da parte passageira, uma vez que decorrente de despesas, que só se tornou necessária, em razão da privação de sua bagagem. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023544420228260152 SP 1002354-44.2022.8.26.0152, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) [destaquei] SEGURO – REGRESSO – TRANSPORTE AÉREO – Reconhecimento de que restou configurado o extravio de bagagem dos segurados passageiros, no voo de ida, fato gerador da indenização do art. 22.2., da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006, [...] DANO MATERIAL - O prejuízo suportado pelos segurados da parte autora, em razão da inacessibilidade de suas bagagens quando chegaram a seu destino, tornando necessária a aquisição de novos bens para a estadia, é fato gerador de danos materiais emergentes, porquanto implicou diminuição de seu patrimônio - [...] (TJ-SP - AC: 10217852620228260003 São Paulo, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/07/2023, Data de Publicação: 10/07/2023) [destaquei] Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para CONDENAR as requeridas, solidariamente: a) a pagar aos requerentes, o valor de R$ 940,86, a título de danos materiais, com correção monetária de acordo com os fatores de atualização do IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), isto é, a data do desembolso que se deu em 04/11/2024 e 05/11/2024 (IDs: 10348160927 e 10412285381), acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação (art. 405 do CC). b) a pagar a cada requerente o valor de R$ 6.000,00, a título de reparação por danos morais, com correção monetária de acordo com os fatores de atualização do IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação (art. 405 do CC). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, §2º e §3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 30 de junho de 2026. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5034980-42.2024.8.13.0701 AUTOR: LUIS CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR CPF: 063.726.566-12 AUTOR: LORENA PERES DE OLIVEIRA CPF: 077.563.116-71 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito em substituição
