Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados por Gabriel dos Santos Moreira e Karine Crassiane dos Santos Moreira, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para1 ) declarar a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos réus; 2) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa penal, conforme pactuado no contrato, corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a citação; 3) condenar os réus, solidariamente, à restituição de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao sinal e taxas de despachante, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; 4) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores aos 20% restantes das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico negado, suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0036986-68.2014.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA CPF: 080.918.856-28 e outros RÉU: LUCIANO PEREIRA REIS ME - ME CPF: 18.114.945/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, proposta por GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA e KARINE CRASSIANE DOS SANTOS MOREIRA em desfavor de LUCIANO PEREIRA REIS ME - ME, MARIA DE SOUZA e CONSTRUTORA ALVES NASCIMENTO LTDA. - ME, em que pretendem obter a decretação da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a restituição de valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Os autores alegaram que firmaram contrato para aquisição de uma casa geminada em Juatuba pelo valor de R$ 135.000,00; que efetuaram o pagamento de R$ 1.000,00 a título de sinal e R$ 300,00 com despesas de despachante; que o imóvel não foi entregue na data aprazada. Requereu gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.660,00. Juntou procuração e outros documentos (id n. 2579461453). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (id 2579461454). Os réus Luciano Pereira Reis e Maria de Souza, citados por edital, apresentaram contestação por meio de curadores especiais, arguindo, em síntese, negativa geral dos fatos (ids 9795111770 e 10443381449). Os autores ofereceram impugnação reiterando os termos da inicial (ids 9858270533 e 10505374676). Instados a especificarem provas, os autores e a ré Maria de Souza pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id n. 10593724714 e id n. 10598387291). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outas provas (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação do inadimplemento contratual por parte dos réus quanto à entrega do imóvel objeto da lide, à possibilidade de rescisão do pacto com a restituição das parcelas pagas e à configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Parcial razão assiste aos autores. Primeiramente, ressalta-se que embora os réus tenham sido citados por edital e contestado por negativa geral através de curador especial, tal modalidade de defesa afasta os efeitos materiais da revelia, tornando os fatos controvertidos e impondo aos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). O conjunto probatório evidencia o vínculo contratual para aquisição de casa geminada no valor de R$ 135.000,00. Os autores comprovaram o desembolso de R$ 1.000,00 a título de sinal e R$ 300,00 com taxas de despachante. A tese defensiva de negativa geral não possui o condão de elidir a prova documental da mora. Inexistindo prova de entrega das chaves ou de excludentes como caso fortuito ou força maior, resta configurado o inadimplemento culposo dos réus. Nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ, o descumprimento do prazo de entrega autoriza a rescisão integral do contrato com a restituição imediata e total das parcelas pagas, retornando as partes ao status quo ante. Nesse contexto, havendo previsão contratual de multa penal para a hipótese de descumprimento das obrigações, e uma vez caracterizado o inadimplemento culposo da construtora, a incidência da penalidade é medida que se impõe. A cláusula penal visa a pré-fixação das perdas e danos decorrentes da inexecução contratual, sendo devida independentemente de prova de prejuízo concreto, nos termos do art. 408 e seguintes do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes (alugueis), sem razão os autores. Conforme o art. 402 do Código Civil, o dano material exige prova da redução patrimonial efetiva. Na espécie, os autores não colacionaram recibos de alugueis pagos em outra moradia ou prova de que o imóvel seria destinado à locação para terceiros. O prejuízo material não pode ser presumido genericamente, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Ademais, em consonância com a jurisprudência pátria e a legislação de regência, os lucros cessantes não podem ser cumulados com a multa referente à cláusula penal, visto que ambas visam ao ressarcimento do mesmo prejuízo sofrido pelo adquirente, sendo certo que, na espécie, já foi reconhecido o direito ao recebimento da multa contratual. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. O atraso excessivo na entrega de imóvel residencial atinge o direito fundamental à moradia e a dignidade dos consumidores, frustrando o planejamento de vida e gerando angústia extraordinária. Para a fixação do quantum, considero a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor de 15 salários mínimos pretendido revela-se excessivo, pelo que fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados por Gabriel dos Santos Moreira e Karine Crassiane dos Santos Moreira, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para1 ) declarar a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos réus; 2) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa penal, conforme pactuado no contrato, corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a citação; 3) condenar os réus, solidariamente, à restituição de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao sinal e taxas de despachante, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; 4) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores aos 20% restantes das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico negado, suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, observado o disposto no art. 1.009, §§1º, 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4
