Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000368-75.2026.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MESSIAS GONCALVES DA SILVEIRA CPF: 189.258.476-04 RÉU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. CPF: 29.302.348/0001-15 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valor Pago por Vício do Produto movida por Messias Gonçalves da Silveira em face de Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.A. e Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda.. Narra a parte autora, em síntese, que, em 14/08/2024, adquiriu, por meio do site da primeira ré (Gurgelmix), uma Betoneira 400 L Prime, fabricada pela segunda ré (Menegotti), pelo valor de R$4.189,90. Alega que, poucos dias após a entrega, o equipamento apresentou grave defeito em seu sistema de engrenagem, inviabilizando seu funcionamento. Afirma que, em 22/10/2024, acionou a garantia, e a assistência técnica autorizada indicada pela fabricante retirou o produto em 24/10/2024. Sustenta que, decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado, solicitou a substituição do produto ou a restituição do valor pago, o que lhe foi negado. Relata que a tentativa de solução via Procon foi infrutífera e que, passado mais de um ano, permanece sem o produto e sem o reembolso, tendo sido obrigado a alugar outro equipamento para a continuidade de sua obra. Ao final, requereu a condenação das rés à restituição de R$4.189,90, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.A. contestação (id 10630825290), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a decadência do direito do autor, a ausência de prova do dano e a não configuração de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ré Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda., apresentou contestação (id 10663583381), arguindo a prejudicial de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que o reparo foi realizado dentro do prazo legal, mas o autor se recusou a retirar o equipamento. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada nos ids 10666996416 e 10667017480. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (id 10664392641). Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha (id 10704634068). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.A. integra a cadeia de fornecedores ao intermediar a compra do produto através de sua plataforma virtual, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado para o uso, em conformidade com o disposto no art. 18 do CDC. Rejeito a alegação de incompetência do juízo, eis que entendo ser dispensável a produção de prova pericial, posto que os documentos acostados aos autos são suficientes à elucidação dos fatos. Ambas as rés alegam a decadência do direito do autor, contudo, sem razão. O produto foi adquirido em 14/08/2024 e a reclamação sobre o vício foi formulada em 22/10/2024, fato reconhecido pela ré Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda (id 10663583381, f. 2), dentro, portanto, do prazo decadencial de 90 dias para bens duráveis (art. 26, II, do CDC). Assim, afasto a prejudicial de decadência. Processo em ordem, sem irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. No caso em testilha, verifica-se que a relação jurídica discutida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista atender perfeitamente ao disposto nos arts. 2º e 3º e §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, deve-se perquirir, pois, apenas a existência do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A ré Menegotti argumentou em alegações finais orais que o autor não seria destinatário final, pois utilizaria o bem como insumo em sua atividade econômica de construção e locação de imóveis. Contudo, o autor é aposentado e, ainda que aufira renda com a atividade mencionada, sua vulnerabilidade técnica e econômica frente às rés, uma fabricante e uma varejista, é manifesta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Mitigada, admitindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da parte adquirente, ainda que o bem seja utilizado em atividade profissional. Assim, reconheço a incidência do CDC ao caso. A existência do vício no produto é fato incontroverso. A betoneira apresentou defeito nos primeiros dias de uso, conforme depoimento da testemunha Reginaldo Aparecido de Souza, e as próprias rés aceitaram o produto para reparo em garantia, com a assistência técnica atestando defeito de fabricação (id 10663556577). Em Juízo, a testemunha Reginaldo Aparecido de Souza declarou que trabalha como pedreiro para o autor, mediante carteira assinada, recebendo formalmente o piso da categoria de R$2.000,00, embora os rendimentos reais, pagos semanalmente, totalizem cerca de R$1.440,00 por semana. Relatou que que trabalha desde o início na edificação de uma residência de grande porte pertencente ao autor, a qual possui porão e várias dependências. Explicou que, diante da necessidade do maquinário, a equipe solicitou autor o aluguel ou a compra de uma betoneira e o requerente optou por comprar o equipamento novo para evitar gastos mensais com locação. Contudo, logo no primeiro dia de uso, após a preparação e o nivelamento adequado do terreno, a máquina apresentou um defeito de fábrica, pois o eixo não encaixava por completo, trabalhando apenas na extremidade e gerando um desgaste imediato que impedia o funcionamento. Disse que assim que o problema foi detectado, o autor acionou os responsáveis e uma equipe de fora da cidade compareceu ao local em uma caminhonete sem identificação visual ou logotipo e retirou a betoneira, prometendo devolvê-la. No entanto, após mais de um mês sem respostas ou solução por parte da assistência, a máquina não foi entregue de volta. Aduziu que para que a obra não ficasse paralisada, o autor foi obrigado a alugar outra betoneira, custo que vem arcando mensalmente até a presente data. Acrescentou que o autor chegou a buscar auxílio junto ao Procon para tentar resolver a situação, mas relatou na época que o órgão não conseguiu solucionar o impasse. O produto foi retirado pela assistência técnica em 24/10/2024, fato reconhecido pela ré Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda. (id 10663583381, f. 2) e as rés, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, possuíam o prazo de trinta dias para o saneamento do vício, ou seja, até 23/11/2024. As requeridas não produziram qualquer prova de que o produto foi efetivamente reparado e disponibilizado ao consumidor dentro desse prazo. Pelo contrário, as conversas de WhatsApp juntadas pelo autor (id 10667022528) demonstram que, em 25/11/2024, já extrapolado o prazo, o equipamento ainda estava em fase de montagem (f. 7). A alegação da ré Menegotti de que o prazo se iniciaria com a aprovação da garantia em 01/11/2024 é descabida, pois o marco inicial é a entrega do bem pelo consumidor ao fornecedor para reparo. No entanto, ainda que se considerado, até a presente data, passados mais de trinta dias, este não foi disponibilizado ao requerente. Dessa forma, decorrido o prazo previsto no §1º, do art. 18 do CDC, sem que o vício fosse sanado, resta evidente a falha na prestação dos serviços pelas requeridas, a ensejar sua condenação na restituição da quantia paga, no valor de R$4.189,90, a fim de reparar os prejuízos sofridos pela parte autora. Quanto aos danos morais, entendo que também estão configurados. Sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que o descumprimento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes, e somente em casos excepcionais, a falha na prestação de serviços configura danos morais passíveis de compensação. No caso, referida situação excepcional restou comprovada. As rés não apresentaram nenhuma justificativa para a demora na solução do caso, limitando-se a alegação de ausência de responsabilização pela falha, o que excede o mero aborrecimento. Além disso, a aquisição de um bem durável e essencial para sua obra, que apresentou defeito no primeiro dia de uso, obrigou o autor a alugar outro equipamento para não paralisar seus trabalhos, o que configura ofensa à sua tranquilidade e dignidade. A conduta das rés evidencia descaso e desrespeito, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Ademais, vislumbro, na hipótese, que a falha do serviço pelas rés, implicou perda do tempo útil do consumidor para resolver o problema (id 10610046636), o que igualmente configura abalo à honra subjetiva, em conformidade com a teoria do desvio produtivo. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a natureza e extensão da lesão provocada, entendo por fixar como devida a quantia de R$3.000,00, suficiente e adequada para compensar o dano moral sofrido. Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar a parte autora o valor de R$4.189,90 (quatro mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso pelo autor, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação; b) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir citação (art. 397 e 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso
