Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5002220-16.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ANTONIO CARDOSO DE SA CPF: 304.445.866-87 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por José Antonio Cardoso de Sá em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 1.247,20 em sua conta corrente (Ag 1956, Cc 515309-3) e em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo (nº 361931558) no importe de R$ 45.642,31, o qual afirma jamais ter contratado. Narra que a quantia creditada foi automática e imediatamente retida pelo réu sob a rubrica de aplicação "Invest Fácil", sem que o autor usufruísse do valor. Requereu a tutela de urgência para paralisação dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 20 salários mínimos. Foi proferida decisão inicial ao ID 10239654440, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para obstar a continuidade dos descontos. O réu, por sua vez, apresentou contestação tempestiva ao ID 10265865464, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo pessoal eletrônico foi realizado com uso de senha pessoal, token e biometria, rechaçando o dever de indenizar material e moralmente. Subsidiariamente, pugnou pela compensação de valores caso declarada a nulidade do pacto. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10326278081). As partes não pugnaram pela produção de outras provas além da prova documental (inclusive provas emprestadas dos autos originários do JEC) que já guarnecem o feito, comportando o feito julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que a parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 10265865464). No caso, rejeito a preliminar. A exordial foi devidamente instruída com os documentos pessoais do autor, comprovante de residência, boletim de ocorrência e, especialmente, os extratos bancários (ID 10224347052) que evidenciam o crédito do mútuo e a imediata realização de aplicação automática, bem como as contínuas cobranças da prestação questionada. Tais documentos são plenamente suficientes para a análise da admissibilidade da demanda e compreensão da causa de pedir, preenchendo os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade e a legitimidade do contrato de empréstimo nº 361931558 no valor de R$ 45.642,31 e a legalidade dos descontos mensais efetuados na conta e no benefício previdenciário do autor, bem como aferir a ocorrência de danos materiais e morais e o dever de indenizar. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inequívoca relação de consumo travada entre as partes (Súmula 297 do STJ). Sendo o consumidor a parte vulnerável, e sendo verossímeis suas alegações quanto à negativa de contratação, cabível é a inversão do ônus probatório nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O autor sustenta que não contratou o aludido empréstimo e demonstra, documentalmente, que sequer fez uso do numerário supostamente disponibilizado, eis que o sistema do banco reteve o valor de forma automática em aplicação financeira. O réu, por outro lado, defende genéricamente que a contratação se deu por meios eletrônicos (senha, token e biometria). Analisando as provas constantes nos autos, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a legitimidade da contratação imputada ao autor idoso. O réu limitou-se a aduzir a contratação eletrônica em sua contestação (ID 10265865464), mas não carreou aos autos os instrumentos de segurança (logs de acesso, endereço de IP, geolocalização ou comprovação de validação biométrica) aptos a demonstrar que partiu do autor o comando volitivo de contrair o mútuo. Ademais, os extratos colacionados no ID 10224347052 demonstram uma rotina bancária completamente anômala, em que os valores, assim que creditados, eram retidos compulsoriamente no investimento do próprio banco ("Invest Fácil"). Resta patente a falha na prestação do serviço e a invalidade do negócio jurídico. No aspecto jurídico, a questão deve ser analisada à luz do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do STJ consagra que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que a inexistência do negócio jurídico impõe o restabelecimento das partes ao status quo ante. 2.2.1 – Da Restituição do Indébito No tocante à devolução dos valores descontados, a controvérsia sobre a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) foi pacificada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Nesta decisão histórica, o STJ estabeleceu que a repetição em dobro do indébito é a regra nas relações de consumo, independentemente da prova de má-fé ou dolo do fornecedor. O único elemento capaz de afastar a dobra é a prova, por parte do fornecedor, de um erro justificável. No caso em tela, a conduta do banco de proceder a descontos baseados em um contrato cuja existência não foi comprovada (ID 10265865464) não se amolda ao conceito de erro escusável. A falha no sistema de segurança bancário, que permitiu uma contratação fraudulenta ou inexistente, configura risco do empreendimento e conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, uma vez que as cobranças foram indevidas e não houve erro justificável, a restituição deve se dar de forma dobrada, servindo tanto como reparação ao consumidor quanto como desestímulo a práticas negligentes por parte das instituições financeiras. No que tange ao marco inicial para a dobra, sigo a orientação vinculante do Eg. STJ firmada no EAREsp 676.608/RS. Tratando-se de relação de consumo de natureza privada, a Corte Especial modulou os efeitos da tese jurídica para que a restituição dobrada, independentemente de má-fé, incida sobre os valores pagos indevidamente após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). 2.2.2 – Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, a fundamentação não repousa apenas no descumprimento contratual, mas na violação de direitos da personalidade. No caso de consumidores idosos, a proteção é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). O desconto indevido de parcelas de empréstimo não solicitado diretamente em proventos de aposentadoria — verba de natureza alimentar destinada à subsistência (saúde, alimentação e moradia) — ultrapassa o mero aborrecimento. Tal prática gera um estado de angústia e insegurança financeira que atenta contra a dignidade do autor. Para a fixação do quantum indenizatório, busca-se a aplicação do caráter punitivo-pedagógico da sanção e, por tal razão, fixo o dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao ID 10239654440; b) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo nº 361931558 discutido nos autos; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente e do benefício previdenciário do autor após 30/03/2021, observando-se que para eventuais parcelas pagas anteriormente a esta data, a restituição dar-se-ia de forma simples, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS. Cada valor deve ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ). d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, em relação ao dano material, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir do desembolso de cada parcela, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. No que tange ao dano moral, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do empréstimo, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Certo que se a citação ou o fato foi antes de 09/09/2024, até 30/08/24, os juros de mora são de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Piumhi, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi
