Inteiro teor
MV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5027380-18.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: ANTONIO SALOME DA SILVA CPF: 372.832.436-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO ANTONIO SALOME DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também qualificado. Narrou a parte autora que é aposentado, possui 79 anos e recebe seu benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Réu. Afirmou que sofre descontos mensais indevidos sob a rubrica "DEBITO AUT SEGUROS" no valor de R$ 15,77, sem jamais ter contratado ou autorizado tal serviço, e que sequer tinha conhecimento dessas cobranças. Sustentou que, ao perceber os descontos, buscou informações junto ao banco, mas não obteve esclarecimentos. Alegou que não firmou qualquer contrato autorizando os débitos e que, no ato de abertura da conta, foi compelido a assinar inúmeras laudas sem informações claras. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.031,54 (ID 10507621631, págs. 1-22). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos do INSS (R$ 1.661,33 brutos, com descontos de R$ 1.178,51, líquido de R$ 482,82), extratos bancários, comprovantes dos descontos e reclamação administrativa encaminhada ao banco em 31/07/2025 (ID 10507643249). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 10512118246). Na mesma decisão, o Juízo determinou que a parte autora justificasse o ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, diante de possível fracionamento da lide. A parte autora se manifestou tempestivamente (ID 10545304994), demonstrando que as ações versam sobre causas de pedir distintas. Citado, o Banco Réu apresentou contestação (ID 10622399401, págs. 107-123). Suscitou preliminares de decadência e prescrição, alegando que o contrato foi celebrado em 20/01/2020. No mérito, afirmou que a contratação do seguro foi válida, apresentando "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços", "Termo de Adesão a Produtos de Seguros" e "Termo de Adesão ao Pacote de Serviços" (ID 10622393861, págs. 176-186), além de mencionar gravação e foto do autor. Defendeu a inexistência de má-fé, a ausência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID 10639649992, págs. 364-374), rebatendo as preliminares e a tese de mérito. Sustentou a inaplicabilidade da decadência e da prescrição por se tratar de relação de consumo com débitos contínuos, e apontou que os documentos apresentados pelo banco não contêm assinatura do autor e não comprovam a contratação específica do "DEBITO AUT SEGUROS" de R$ 15,77. Invocou os padrões de segurança da Nota Técnica nº 65/2023 da DATAPREV/INSS para contratos digitais. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10639937882, págs. 375-376). O Banco Réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10651364744, pág. 378). A parte autora apresentou especificação de provas (ID 10654686761, págs. 379-387), requerendo a produção de prova documental complementar, perícia grafotécnica e a intimação do banco para apresentar o contrato. O Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 10662700870, págs. 388-391), na qual manteve o deferimento da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação; Homologou a opção pelo Juízo 100% Digital; Rejeitou a alegação de litispendência/fatiamento, reconhecendo a autonomia das causas de pedir; Deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; Determinou que o Banco Réu colacionasse aos autos, no prazo de 15 dias, a cópia legível do contrato de abertura de conta e, especificamente, o termo de adesão/contrato do seguro devidamente assinado pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações iniciais (Art. 400, CPC); Delimitou os pontos controvertidos. Após a decisão, os autos aguardaram o cumprimento da determinação. A serventia certificou, em 07/07/2026 (ID 1071037369, pág. 396), que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Banco Réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais pendentes foram devidamente apreciadas na decisão de saneamento (ID 10662700870), quais sejam: gratuidade de justiça deferida, prioridade na tramitação reconhecida, opção pelo Juízo 100% Digital homologada e alegação de litispendência/fatiamento rejeitada. Nada mais há a deliberar sobre tais pontos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo. O autor é consumidor final dos serviços bancários prestados pelo réu, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, com destaque para a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já deferida na fase de saneamento. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O Banco Réu suscitou a ocorrência de decadência (art. 178 do CC) e prescrição (art. 206, §3º, do CC), sob o argumento de que a contratação teria ocorrido em 20/01/2020 e a ação foi ajuizada apenas em 01/08/2025. As preliminares não merecem acolhimento. A pretensão do autor não é de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (hipótese do art. 178 do CC), mas sim de declaração de inexistência de relação contratual que justifique os débitos, combinada com a repetição de indébito e a reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Trata-se de relação de consumo continuada, com descontos que se renovam mês a mês. Cada novo desconto indevido renova a lesão e, portanto, o direito de ação. O termo inicial do prazo prescricional é regido pela teoria da actio nata: a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca do fato lesivo e da sua extensão. No caso, o autor é idoso, aposentado e hipervulnerável, com capacidade reduzida de fiscalizar detalhadamente sua movimentação bancária. Os próprios extratos mostram que os descontos, embora iniciados em 2020, são de valor módico (R$ 13,95 a R$ 15,77), diluídos entre diversas outras rubricas, o que dificulta a percepção imediata pelo consumidor médio, especialmente na condição do autor. Ademais, a relação de trato sucessivo renova a lesão a cada novo desconto. Enquanto perdurar a cobrança indevida, não há falar em prescrição das parcelas mais recentes. Quanto às parcelas mais antigas, a impugnação administrativa feita em 31/07/2025 (ID 10507643249) e o ajuizamento da ação em 01/08/2025 demonstram a tempestividade da pretensão. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS No saneamento (ID 10662700870, págs. 390-391), o Juízo determinou expressamente que o Banco Réu apresentasse, no prazo de 15 dias, a cópia legível do contrato de abertura de conta e, especificamente, o termo de adesão/contrato do seguro devidamente assinado pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. O art. 400 do CPC estabelece que, incumbindo à parte a exibição de documento ou coisa e ela não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar. A certidão de ID 1071037369 comprova que o prazo de 15 dias concedido ao Banco Réu transcorreu sem qualquer manifestação. O Banco Réu, intimado da decisão e ciente da determinação, quedou-se inerte e não cumpriu a ordem judicial de exibição do contrato. A consequência é direta e inafastável: presumem-se verdadeiras as alegações do autor quanto à inexistência de contratação válida do serviço denominado "DEBITO AUT SEGUROS" e quanto à falta de consentimento informado para a referida cobrança. O Banco Réu, mesmo na contestação, tentou fazer crer que a contratação era válida, mas os próprios documentos que juntou (ID 10622393861) revelam que os campos de assinatura do autor estão em branco nas páginas de adesão aos produtos de seguros, pacote de serviços e autorizações. A "Ficha Proposta de Abertura de Conta" (págs. 176-180), o "Termo de Adesão a Produtos de Seguros" (págs. 181-185), o "Termo de Adesão ao Pacote de Serviços" (pág. 186) e o "Termo de Autorização" (pág. 187) não contêm a assinatura física ou digital válida do autor, seja por caneta touch screen, seja por certificado digital. A única assinatura eletrônica aposta nos documentos é do sistema do próprio banco ("assinado eletronicamente mediante senha"), sem comprovação de que o autor efetivamente realizou o ato com plena ciência e consentimento. Diante do descumprimento da ordem judicial e da consequente presunção de veracidade, reconheço que o autor não contratou nem autorizou o serviço "DEBITO AUT SEGUROS" e que os descontos mensais realizados sob essa rubrica são indevidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO TEMA 1.061 DO STJ A inversão do ônus da prova já foi deferida na fase de saneamento, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor idoso frente à instituição financeira. O Banco Réu não impugnou essa decisão. Ademais, o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo 1.061 estabelece que, em caso de falsa assinatura em contrato bancário, o ônus da prova incumbe à instituição financeira para demonstrar a autenticidade da assinatura ou a regularidade da contratação. O TJMG, por sua vez, firmou jurisprudência no sentido de que, impugnada a autenticidade do contrato bancário, a instituição financeira deve comprovar sua validade formal nos termos do art. 429, II, do CPC. No caso concreto, a situação é ainda mais gravosa para o banco: não apenas o autor impugnou a contratação, mas também o Juízo determinou expressamente a exibição do contrato, e o banco descumpriu a ordem. A presunção de veracidade decorrente do art. 400 do CPC se soma à inversão legal do ônus probatório, formando um conjunto probatório que sustenta integralmente a pretensão autoral. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O §3º do mesmo artigo determina que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com a presunção de veracidade decorrente do art. 400 do CPC e a inversão do ônus da prova, o Banco Réu não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. Pelo contrário: a documentação por ele mesmo apresentada revela a ausência de assinatura do autor nos termos de adesão, e ele não atendeu à ordem judicial para complementar a prova. A conduta do banco configura manifesta falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e violação ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC). A abertura de conta bancária não pode ser condicionada à adesão a produtos de seguro não solicitados, e a assinatura de "inúmeras laudas" em tablet, sem a devida informação qualificada e sem a comprovação de consentimento válido, constitui prática abusiva vedada pelo CDC. DOS DANOS MATERIAIS — REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A má-fé do Banco Réu é patente no caso concreto e se revela por múltiplos fatores: a) O banco efetuou descontos mensais em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de um consumidor idoso, sem que houvesse contrato válido comprovando a autorização. b) Os documentos juntados pelo próprio banco não contêm a assinatura do autor nos campos destinados à adesão aos seguros (ID 10622393861, págs. 181-186), o que demonstra a precariedade da suposta contratação. c) O banco, intimado a apresentar o contrato devidamente assinado, descumpriu a ordem judicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (ID 1071037369). d) A persistência dos descontos por mais de cinco anos, em valor que compromete a já reduzida renda mensal do autor (líquido de R$ 482,82), demonstra total desrespeito aos direitos do consumidor hipervulnerável. Não se trata de "engano justificável". A instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos registros, tinha plenas condições de comprovar a regularidade da contratação e não o fez, preferindo permanecer inerte mesmo após intimação judicial. Essa conduta revela a má-fé que autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em mais de uma ocasião, tem reconhecido que os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não comprovada a regularidade da contratação, ensejam a repetição em dobro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte Autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Para a restituição em dobro, imprescindível se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovada a má-fé da Instituição bancária na efetivação da cobrança, não há que se falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.037575-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) Assim, condeno o Banco Réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados a título de "DEBITO AUT SEGUROS" (incluindo as variações de nomenclatura como "DEBITO AUT. SEGUROS" e "SEGUROS" quando correspondentes ao mesmo serviço), desde o primeiro desconto, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo o Banco Réu apresentar, nos próprios autos, o demonstrativo detalhado de todos os valores recebidos a esse título, sob pena de aplicar-se o valor indicado pelo autor, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. DOS DANOS MORAIS O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é configurado in re ipsa, ou seja, presume-se da própria natureza do ato ilícito, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. O autor é pessoa idosa (79 anos), aposentado, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Sua renda líquida, após os descontos, é de aproximadamente R$ 482,82 mensais. Cada desconto indevido de R$ 15,77 representa 3,3% de sua renda líquida, valor significativo para quem vive com tão pouco. Os descontos indevidos, realizados reiteradamente por mais de cinco anos, sobre verba de natureza alimentar, ultrapassam o conceito de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Comprometem o mínimo existencial do consumidor, atingem sua dignidade e geram angústia, preocupação e insegurança financeira. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem firme jurisprudência no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JULIO MARIA DE BRITO contra sentença proferida nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de seguro de vida e determinar a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, afastando, contudo, a condenação por danos morais. O recorrente sustenta que os descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, em decorrência de contrato de seguro não contratado, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. O desconto indevido realizado diretamente em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito, especialmente por incidir sobre verba de natureza alimentar destinada ao sustento da parte autora. A retenção indevida de valores reduz a capacidade de subsistência do segurado e ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade, a dignidade e a tranquilidade do consumidor. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, pois decorre da própria prática ilícita consistente na cobrança não autorizada em benefício previdenciário. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalida de e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ocasionar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em razão de contrato não contratado configuram ato ilícito indenizável. A cobrança indevida incidente sobre verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.206853-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026) No arbitramento do valor da indenização, devem ser considerados: a) a gravidade da conduta do banco, que descontou valores sem contrato válido e descumpriu ordem judicial; b) a extensão do dano, que se prolongou por mais de cinco anos sobre verba alimentar; c) as condições pessoais do ofendido (idoso, aposentado, renda módica); d) a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte); e) o caráter pedagógico e punitivo da indenização, para desestimular a reiteração de práticas abusivas. Considerando esses parâmetros e os valores adotados pelo TJMG em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor e sancionar a conduta ilícita, sem importar enriquecimento sem causa. Sobre esse valor, incide a taxa Selic desde a data do arbitramento, a qual engloba correção monetária e juros de mora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SALOME DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto ao serviço "DEBITO AUT SEGUROS" e, por consequência, determinar a imediata cessação dos descontos sob essa rubrica na conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar o Banco Réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica "DEBITO AUT SEGUROS" (ou nomenclatura equivalente), desde o primeiro desconto, com incidência d ataxa SELIC a partir de cada desenbolso, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo o banco apresentar o demonstrativo detalhado dos valores recebidos, sob pena de aplicar-se o valor indicado pelo autor; c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa SELIC desde a data deste arbitramento. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor que exceder o montante fixado no item "c". Condeno o Banco Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §14 do mesmo artigo quanto à gratuidade de justiça deferida ao autor. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim
