Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0037848-87.2018.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: J. L. B. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE LAMBARI CPF: 17.877.200/0001-20 e outros SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO LUCAS BORGES RIBEIRO, menor impúbere representado por sua genitora ALINE DOS SANTOS BORGES, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE LAMBARI, todos qualificados nos autos. O autor narrou, em síntese, que foi diagnosticado com epilepsia não especificada (Síndrome de West), necessitando do medicamento Vigabatrina 500 mg, na posologia de dois comprimidos diários. Afirmou que o medicamento era fornecido pelo Estado de Minas Gerais desde março de 2018, mas o fornecimento foi interrompido a partir de agosto de 2018, sem justificativa. Relatou que a genitora não possui condições financeiras para custear o tratamento. Requereu a concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento e, com fundamento no art. 297 do CPC, o sequestro de valores para aquisição do fármaco pelo período de seis meses, além da procedência final do pedido. A tutela de urgência foi deferida em 12/11/2018, determinando-se o fornecimento do medicamento sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias), bem como o sequestro de R$ 1.699,86 referente a seis meses de tratamento. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em 18/02/2019, arguindo preliminares de falta de interesse de agir (disponibilidade do medicamento no SUS) e nulidade dos atos praticados sem intimação pessoal da Fazenda Pública. No mérito, sustentou que o medicamento é padronizado e fornecido pela SES, que o relatório médico é documento unilateral, e requereu, sucessivamente, a retenção mensal de receita e o afastamento da multa diária. Houve réplica, impugnando as preliminares e reafirmando a necessidade do medicamento. Em 22/11/2019, foi deferido novo sequestro no valor de R$ 3.399,81 referente a doze meses de tratamento, em desfavor do Município de Lambari, diante do descumprimento da ordem judicial. O autor prestou contas em 18/05/2021, indicando gastos totais de R$ 2.827,00 e saldo remanescente de R$ 2.272,67, que foi depositado judicialmente. As contas foram homologadas (ID 8786268051). Sobreveio sentença em 14/09/2023 (ID 9918142584), que julgou procedente o pedido para condenar os requeridos a fornecerem o medicamento Vagabatrina 500 mg, uso de dois comprimidos diários, convolando a liminar em definitivo. A parte autora foi instada a apresentar receita médica atualizada a cada seis meses. O Dr. Gustavo Boeri Américo foi nomeado defensor dativo retroativamente a 12/11/2018, com honorários fixados em R$ 1.479,06 a cargo do Estado de Minas Gerais, e os requeridos foram condenados em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. O trânsito em julgado foi certificado em 25/03/2024. Em 22/03/2024, o autor informou o descumprimento da obrigação e requereu novo sequestro (ID 10195326770), deferido em 22/03/2024 (ID 10195361981, ID 10196097690), no valor de R$ 1.351,08 em desfavor de cada requerido (R$ 2.702,16 para seis meses de tratamento). O bloqueio foi efetivado via BacenJud/SisbaJud (ID 10196100782, ID 10199613075). Expedido alvará DEPOX em 22/04/2024 no valor de R$ 2.713,24 (ID 10219142642). Prestação de contas apresentada em 03/05/2024 (ID 10220499915), indicando gasto de R$ 2.717,82, com diferença de R$ 4,58 suportada pela genitora. Em 19/06/2024, a Secretaria Estadual de Saúde oficiou solicitando documentação médica atualizada (ID 10249923774). Após a juntada do laudo médico (ID 10323850907), foi determinado em 10/10/2024 (ID 10324162769) que os requeridos entregassem o medicamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Diante do descumprimento, o autor requereu em 21/11/2024 (ID 10348556908) novo sequestro de valores (R$ 5.647,44 para doze meses de tratamento) e a condenação dos requeridos ao pagamento da multa diária (R$ 8.700,00 para o Estado e R$ 6.900,00 para o Município). O sequestro foi deferido em 22/11/2024 (ID 10348818940, ID 10349329418), no valor de R$ 2.823,72 para cada requerido. Os bloqueios foram efetivados via SisbaJud (ID 10356904819, ID 10349318649), e expedido alvará DEPOX em 09/12/2024 no valor total de R$ 5.651,46 (ID 10359534070). Prestação de contas complementar foi apresentada em 15/04/2025 (ID 10432851354), indicando gastos de R$ 5.489,12 com aquisição do medicamento, e saldo remanescente de R$ 162,34, devidamente recolhido aos autos. As contas foram consideradas boas e homologadas pelo Juízo (ID 10466840765, ID 10467766584, ID 10493555648). O Ministério Público manifestou-se em 03/11/2025 (ID 10573112105) pela extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, considerando a satisfação da obrigação. Em 30/01/2026, os autos vieram conclusos para sentença (ID 10573584279). É o relatório. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS As questões processuais e preliminares suscitadas na contestação do Estado de Minas Gerais (falta de interesse de agir e nulidade por ausência de intimação pessoal) foram devidamente examinadas e rejeitadas no curso do processo, conforme se extrai do teor da sentença de 14/09/2023 (ID 9918142584), que enfrentou o mérito e julgou procedente o pedido. Não houve recurso contra esse pronunciamento, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 25/03/2024. Portanto, eventuais questões preliminares encontram-se preclusas, não cabendo reexame. A manifestação do Município de Lambari protocolada em 13/11/2023 (ID 10111968924), que arguia incompetência do Juízo Singular e questionava a condenação em honorários, foi devidamente rebatida pelo autor (ID 10167246106) e não merece acolhimento. A questão já foi decidida pela sentença transitada em julgado, operando-se a preclusão. As prestações de contas apresentadas pelo autor foram examinadas e homologadas pelo Juízo em despachos anteriores (IDs 10466840765, 10467766584 e 10493555648), razão pela qual as ratifico integralmente, dispensando nova análise. Passo ao mérito. MÉRITO A controvérsia remanescente cinge-se à extinção do processo, conforme opinativo do Ministério Público (ID 10573112105), considerando a satisfação da obrigação. Da impossibilidade de cumulação da multa diária com o sequestro de valores O despacho de 10/10/2024 (ID 10324162769) determinou a intimação dos requeridos para que, no prazo de cinco dias, entregassem o medicamento necessário ao tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00. O Estado de Minas Gerais foi intimado em 22/10/2024 e o Município de Lambari em 29/10/2024, conforme registrado na petição do autor de 21/11/2024. Os requeridos quedaram-se inertes, não promovendo o fornecimento direto do medicamento. Diante do descumprimento, contudo, a medida coercitiva efetivamente adotada pelo Juízo não foi a execução da multa diária, mas o sequestro de valores nas contas dos entes públicos (decisões de IDs 10195361981, 10196097690, 10348818940, 10349329418), que viabilizou a aquisição direta do fármaco pelo autor. O sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento constitui medida executiva lícita e eficaz, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como instrumento adequado para dar efetividade às decisões judiciais em matéria de saúde pública. A multa diária (astreinte) constitui medida de apoio prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, com natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Porém, quando o Juízo opta por adotar outra medida coercitiva igualmente eficaz — no caso, o sequestro de valores — e esta atinge a finalidade da tutela, a multa perde seu objeto e não pode ser exigida autonomamente, sob pena de bis in idem. No caso concreto, o sequestro foi a medida executiva que efetivamente garantiu o acesso do autor ao medicamento. As importâncias foram bloqueadas, transferidas e convertidas na aquisição do fármaco, conforme demonstrado pelas prestações de contas homologadas. Portanto, o crédito relativo à multa diária não subsiste. Da extinção do processo A obrigação principal de fazer (fornecimento do medicamento Vigabatrina 500 mg) foi, no plano concreto, substituída pelo bloqueio de valores que permitiu a aquisição direta do fármaco pelo autor. As prestações de contas foram apresentadas e homologadas, demonstrando a regular aplicação dos recursos. O Ministério Público manifestou-se pela extinção, considerando a satisfação da obrigação (ID 10573112105). Não remanesce crédito do autor relativo à multa diária, pelos fundamentos expostos. Assim, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, por ter sido satisfeita a obrigação. Quanto à obrigação de fazer futura, a sentença de 14/09/2023 já condenou os requeridos a fornecerem o medicamento de forma contínua, obrigação que permanece hígida e pode ser exigida a qualquer tempo, independentemente da fase processual. A extinção do processo referem-se às obrigações vigentes até a presente data. Dos honorários do advogado dativo na fase de cumprimento de sentença O Dr. Gustavo Boeri Américo atuou como defensor dativo desde a propositura da ação, tendo exercido sua atividade também na fase de cumprimento de sentença, com a formulação de pedidos de bloqueio, manifestações e prestação de contas. A sentença de 14/09/2023 (ID 9918142584) fixou honorários dativos no valor de R$ 1.479,06, relativos à fase de conhecimento. Considerando que houve efetiva atuação profissional na fase de cumprimento, e à vista da tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG para o ano de 2026, fixo honorários complementares ao defensor dativo no valor de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a cargo do Estado de Minas Gerais, correspondente à verba de "propositura e acompanhamento de execução", conforme tabela oficial vigente. A secretaria do Juízo deverá expedir a competente certidão de honorários. Dos honorários de sucumbência A sentença de 14/09/2023 já condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Não há nova condenação sucumbencial a ser imposta nesta fase, considerando que a presente decisão julga extinto o processo por satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, por ter sido satisfeita a obrigação. HOMOLOGO as prestações de contas já analisadas e aprovadas pelo Juízo (IDs 10220499915, 10239150880, 10466840765, 10467766584 e 10493555648), declarando regulares as aplicações dos valores bloqueados. FIXO honorários advocatícios complementares ao defensor dativo Dr. Gustavo Boeri Américo, OAB/MG 127.468, no valor de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a cargo do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG para 2026 (item "propositura e acompanhamento de execução"). A secretaria do Juízo deverá expedir a competente certidão de honorários após o trânsito em julgado. Havendo saldo remanescente em depósito judicial, devolver aos requeridos, na proporção de 50% para cada, mediante alvarás. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. De Belo Horizonte para Lambari, 13 de julho de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte
