TJMG, Procedimento Comum Cível 1000932-18.2026.8.13.0520

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000932-18.2026.8.13.0520/MG AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB MG209047) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 28 de maio de 2008, quando exercia a função de auxiliar de produção agrícola, do qual teria resultado fratura do segundo metacarpo da mão direita, com alegadas sequelas permanentes e redução de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Afirma que, em razão do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença nº 530.746.665-6, no período compreendido entre 12 de junho de 2008 e 30 de agosto de 2008. Sustenta que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, o INSS deveria ter procedido, de ofício, à concessão do auxílio-acidente, o que não ocorreu. Ao final, requer a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Com a petição inicial, juntou documentos. Por meio da decisão proferida no evento 8.1, foram deferidos o pedido de tramitação em segredo de justiça e os benefícios da gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, verificando-se a inexistência de prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, juntando a decisão administrativa de indeferimento e os documentos correlatos, sob pena de indeferimento da inicial. Em manifestação apresentada no evento 15.1, a parte autora informou expressamente que não formulou requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, defendendo a desnecessidade da providência, ao argumento de que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença. Invocou, para tanto, a Súmula nº 89 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema nº 862 do STJ e o Tema nº 315 da Turma Nacional de Uniformização. É o relatório. Fundamento e decido. Do interesse processual e da necessidade de prévia provocação administrativa O interesse processual, enquanto condição necessária ao regular exercício do direito de ação, decorre da presença conjugada da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Nas demandas previdenciárias de natureza concessória, a necessidade da atuação judicial pressupõe, em regra, que a Administração Pública tenha sido previamente provocada a apreciar o pedido e tenha oferecido resistência à pretensão, seja por meio de indeferimento expresso, seja pela ausência de decisão dentro do prazo legalmente previsto. A questão foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob o regime da repercussão geral – Tema nº 350, oportunidade em que se assentou que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento do interessado, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes da apreciação e do indeferimento do pedido pelo INSS, ou antes de ultrapassado o prazo legal para sua análise. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (GRIFO NOSSO) A exigência de prévia provocação administrativa não representa condicionamento indevido do acesso ao Poder Judiciário, tampouco necessidade de esgotamento da via administrativa. Trata-se, diversamente, da indispensável formação de uma pretensão resistida. Com efeito, não se exige do segurado a interposição de recursos administrativos ou o percurso de todas as instâncias internas do INSS. Exige-se apenas que a autarquia seja previamente cientificada da pretensão e tenha oportunidade de apreciá-la, pois, antes disso, não há como lhe atribuir recusa à concessão de prestação que sequer lhe foi requerida. A inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. Não afasta, contudo, a necessidade de demonstração da própria existência da lesão ou ameaça, pressuposto que, nas pretensões previdenciárias de concessão, normalmente se evidencia pela resistência administrativa ou pela mora injustificada da autarquia. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, também firmou, no Tema Repetitivo nº 660, a necessidade do prévio requerimento administrativo nas ações destinadas à concessão originária de benefício previdenciário. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ reafirmou que o interesse de agir se caracteriza pela resistência indevida do INSS na esfera administrativa, exigindo-se requerimento minimamente apto à compreensão e análise da prestação postulada. Assentou-se, ainda, que, quando o segurado pretende levar ao Judiciário fatos e provas que não foram previamente submetidos à Administração, deverá formular novo requerimento administrativo, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOAFÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade – e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado “indeferimento forçado”, não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.784/99, art. 4º, II; CPC, arts. 5º e 6º) devem nortear tanto a atuação da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF). 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. (GRIFO NOSSO) No caso concreto, a parte autora reconheceu expressamente que não formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente, inexistindo, por consequência, decisão administrativa de indeferimento ou demonstração de mora do INSS na análise dessa prestação. Portanto, não se trata de mero defeito documental da petição inicial. A ausência constatada revela inexistência da própria provocação administrativa capaz de formar resistência à pretensão deduzida em juízo. Da distinção entre prévio requerimento e exaurimento da via administrativa A parte autora invoca a Súmula nº 89 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”. A alegação, contudo, resulta da equiparação de institutos distintos. O prévio requerimento administrativo consiste na apresentação inicial da pretensão ao INSS, permitindo que a autarquia examine os fatos, os documentos, a condição clínica do segurado, a consolidação das lesões e a eventual redução da capacidade laboral. O exaurimento da via administrativa, por sua vez, corresponde à necessidade de interposição de recursos e utilização de todas as instâncias administrativas antes do ajuizamento da ação. O primeiro, ressalvadas as hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, é necessário à caracterização do interesse processual. O segundo não é exigível. A Súmula nº 89 do STJ afasta o esgotamento da via administrativa, mas não autoriza, indistintamente, o ajuizamento de ação concessória sem qualquer provocação da Administração. O próprio acervo de precedentes que originou o enunciado evidencia a distinção entre o exaurimento administrativo e a necessidade de dar ao Instituto conhecimento do infortúnio e da pretensão, para que possa surgir eventual resistência. Além disso, o referido enunciado foi editado em contexto jurisprudencial anterior ao julgamento do Tema nº 350 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, firmada sob o regime da repercussão geral, deve prevalecer na análise do interesse de agir. Logo, não se está exigindo que a parte autora recorra administrativamente ou aguarde o encerramento definitivo de processo administrativo. Exige-se apenas que apresente seu pedido ao INSS e obtenha uma resposta, ou aguarde o transcurso do prazo legal para análise. Da concessão anterior de auxílio-doença e da inexistência de conversão automática presumida É certo que a parte autora recebeu auxílio-doença entre 12 de junho de 2008 e 30 de agosto de 2008, em decorrência do acidente narrado na petição inicial. Tal circunstância, entretanto, não basta, no caso concreto, para dispensar nova provocação administrativa. O auxílio-doença e o auxílio-acidente possuem requisitos distintos. O primeiro pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. O auxílio-acidente, por sua vez, possui natureza indenizatória e somente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, quando delas resultarem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A concessão pretérita do auxílio-doença demonstra que, naquele momento, o INSS reconheceu uma situação de incapacidade temporária. Não comprova, por si só, que, na data da cessação, já estavam consolidadas sequelas definitivas redutoras da capacidade laboral, nem que a autarquia tenha sido posteriormente cientificada da permanência das limitações agora alegadas. No presente caso, o auxílio-doença foi cessado em 30 de agosto de 2008, enquanto a demanda somente foi ajuizada em 30 de abril de 2026, mais de dezessete anos depois. Esse longo intervalo temporal impede que a simples ausência de concessão do auxílio-acidente, ocorrida em 2008, seja interpretada, em 2026, como negativa administrativa tácita e permanente acerca da situação clínica atualmente afirmada. A pretensão depende da apuração de circunstâncias fáticas e médicas específicas, notadamente a existência de sequelas consolidadas, o momento da consolidação, o caráter permanente das limitações, a repercussão funcional da lesão e a redução da capacidade para a atividade exercida na época do acidente. Sem que tais fatos tenham sido apresentados previamente ao INSS, não se pode concluir que a autarquia tenha resistido à pretensão ou descumprido deliberadamente o dever de conceder o benefício. Da inaplicabilidade do Tema nº 862 do STJ e do Tema nº 315 da TNU à formação do interesse de agir Também não prospera a invocação do Tema nº 862 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia solucionada no referido precedente repetitivo dizia respeito ao termo inicial do auxílio-acidente quando o benefício é precedido de auxílio-doença, tendo sido estabelecido que, reconhecido o direito ao benefício, seu início deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. O precedente não teve por objeto afastar a necessidade de interesse processual nem dispensar, em toda e qualquer situação, o prévio requerimento administrativo. Há diferença lógica entre a identificação do termo inicial de um benefício cujo direito foi reconhecido e a verificação prévia da existência das condições necessárias ao ajuizamento da ação. O Tema nº 862 somente incide após superada a questão processual e reconhecido o direito material ao auxílio-acidente. De igual modo, o Tema nº 315 da Turma Nacional de Uniformização definiu que a data de início do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação ou de pedido específico do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. Todavia, a questão submetida à TNU estava delimitada à fixação do início dos efeitos financeiros do benefício, e não à interpretação geral do interesse de agir à luz do Tema nº 350 do STF. Além disso, os precedentes da Turma Nacional de Uniformização orientam os Juizados Especiais Federais, não possuindo força para afastar, no âmbito desta Justiça Estadual, a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Assim, os Temas nº 862 do STJ e nº 315 da TNU não autorizam concluir que toda ação de auxílio-acidente precedida de auxílio-doença possa ser ajuizada indefinidamente, sem requerimento administrativo, ainda que decorridos vários anos desde a cessação do benefício anterior e sem que o INSS tenha tido oportunidade de avaliar as sequelas atualmente alegadas. Do descumprimento da determinação de emenda Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a ausência de requisito indispensável ao regular processamento da demanda, deve o juiz conceder à parte oportunidade para emendar ou completar a petição inicial. A providência foi devidamente adotada no evento 8.1, ocasião em que a parte autora foi expressamente intimada para apresentar a decisão administrativa de indeferimento, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, no evento 15.1, a parte autora não cumpriu a determinação. Ao contrário, confirmou que jamais apresentou requerimento administrativo de auxílio-acidente e reiterou sua intenção de prosseguir diretamente em juízo. Não se mostra cabível conceder novo prazo para a mesma finalidade. A parte autora foi intimada de forma clara, teve oportunidade de suprir a irregularidade e declarou não possuir o documento porque optou por não formular o requerimento administrativo. Ausente, portanto, pretensão resistida e, consequentemente, interesse processual, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivo Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, diante da ausência de interesse processual decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo do benefício pretendido. Sem custas e honorários, ante a ausência de citação do réu. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, § 2º, do CPC); 2 - Intime-se o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, remetam-se os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, remetam-se autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.