Ementa
tado. Diante desse cenário, e em estrita observância aos princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis — insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual —, mostra-se flagrantemente desarrazoado que o processo se prolongue indefinidamente no tempo, persistindo em atos processuais inócuos. Desse modo, constatada a inviabilidade de angularização da relação processual após o esgotamento dos meios razoáveis de localização, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida impositiva. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Havendo solicitação, homologo desde já a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000694-03.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) s ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: L. F. CERQUEIRA - SERVICOS CPF: 38.023.700/0001-74 RÉU: JHONY ALEX SOARES ARAUJO CPF: 126.543.116-78 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao relato dos fatos mais importantes. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. É cediço que a citação é pressuposto processual de validade, sendo que sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Sabe-se que a Lei 9.099/95 estabelece um procedimento simples de jurisdição, razão que determina que a citação do réu seja pessoal, vedando-se a citação por edital, conforme premissa do art. 18, §2º. Verifica-se que o ato citatório restou infrutífero, conforme certificado em ID's 9767189252, 9905620650, 5000694-03.2023.8.13.0433, 10227732525, 10291797662, 10468233771, 10662340668 e 10690132503, bem como realizadas pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis ECAC/INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e Rijud, sem êxito. Impende destacar que a presente demanda se arrasta há mais de 03 (três) anos em sucessivas e infrutíferas tentativas de citação do executado. Diante desse cenário, e em estrita observância aos princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis — insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual —, mostra-se flagrantemente desarrazoado que o processo se prolongue indefinidamente no tempo, persistindo em atos processuais inócuos. Desse modo, constatada a inviabilidade de angularização da relação processual após o esgotamento dos meios razoáveis de localização, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida impositiva. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Havendo solicitação, homologo desde já a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros
