Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a averbação da existência de lide executiva em matrículas imobiliárias vinculadas a empreendimento submetido ao regime de incorporação imobiliária. A parte executada sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da medida, diante da fragilidade dos documentos que embasam a execução, da inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e dos riscos decorrentes da manutenção da restrição registral sobre unidades posteriormente negociadas no contexto da incorporação regularmente constituída.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é verificar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor da parte agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão.
4. Os instrumentos contratuais que fundamentam a execução foram celebrados anteriormente ao registro da incorporação imobiliária e à abertura das matrículas individualizadas das unidades, circunstância que enfraquece a plausibilidade jurídica da pretensão.
5. O regime jurídico da incorporação imobiliária condiciona a comercialização regular das futuras unidades autônomas ao prévio registro do memorial de incorporação, medida destinada à preservação da segurança jurídica e da publicidade registral.
6. A ausência de participação formal dos titulares registrais e de elementos registrais aptos a vincular os imóveis aos instrumentos apresentados reduz, em análise sumária, a eficácia dos documentos perante terceiros.
7. A existência de inconsistências documentais e de elementos negociais paralelos compromete a demonstração inicial da higidez do crédito alegado.
8. A manutenção da averbação premonitória apresenta potencial de afetar relações jurídicas já constituídas, comprometer instrumentos de financiamento e gerar impactos relevantes à continuidade do empreendimento.
9. Verificada a concretização do risco inicialmente apontado para justificar a medida, a averbação deixa de cumprir função preventiva adequada, permanecendo possível a satisfação da pretensão por meios alternativos caso venha a ser reconhecida na demanda.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso provido.