Fernando Caldeira Brant

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de extinção da ação monitória sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC). A intimação pessoal da parte autora foi expedida por carta ao endereço indicado na petição inicial e retornou com a informação "mudou-se", sendo reputada válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. O embargante alega omissão e contradição quanto à exigência de requerimento prévio dos réus (Súmula 240 do STJ) e sustenta omissão quanto à obrigatoriedade de sua intimação pessoal por meio eletrônico (arts. 246, § 1º, 270 e 272 do CPC), pugnando pelo prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a incidência da Súmula 240 do STJ, sob o fundamento de ausência de angularização processual e de citação válida dos demandados; e (ii) saber se houve omissão sobre a forma de intimação pessoal do art. 485, § 1º, do CPC direcionada a pessoa jurídica cadastrada em sistema eletrônico, ante a presunção de validade da carta postal devolvida por mudança de endereço não comunicada.

III. Razões de decidir

Inexiste vício integrativo quando o pronunciamento embargado enfrenta de modo claro e coerente as matérias controvertidas, sendo os embargos de declaração via imprópria para a rediscussão do mérito ou reforma do julgado (art. 1.022 do CPC).

Não incide a Súmula 240 do STJ quando a relação processual não se aperfeiçoou com a citação válida dos réus, hipótese em que a extinção do processo por abandono da causa independe de prévio requerimento da parte demandada, aplicando-se de plano o art. 485, III e § 1º, do CPC.

A regra do art. 246, § 1º, do CPC disciplina a citação inicial eletrônica de pessoas jurídicas, não se confundindo com a intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do mesmo Código, a qual visa a advertir o autor para sanar a inércia no impulso processual.

Presume-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço declinado na petição inicial pela própria instituição financeira autora quando a correspondência retorna com a anotação "mudou-se", competindo à parte manter seus dados cadastrais atualizados nos autos (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC).

Conforme entendimento fixado no IRDR nº 1.0024.12.155397-8/002 deste Tribunal, para a extinção por abandono da causa basta a intimação pessoal do autor, sendo desnecessária nova intimação de seu procurador.

O mero objetivo de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se a ficção prevista no art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, § 4º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, por inadequação da via eleita. O agravante sustenta que a sentença, ao impedir a realização das provas requeridas, configuraria indeferimento total da produção probatória, hipótese recorrível nos termos do art. 382, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extingue a ação de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita se enquadra na exceção de recorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 382, § 4º, do CPC estabelece a irrecorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas, ressalvando apenas a decisão que indefere totalmente a produção da prova pleiteada.

A exceção pressupõe efetiva apreciação do pedido probatório e seu indeferimento. A sentença que indefere a petição inicial por inadequação da via eleita contém juízo processual prévio e não se confunde com decisão que denega a produção da prova.

O impedimento da produção probatória como consequência da extinção do processo não altera a natureza do pronunciamento judicial nem amplia a exceção legal de recorribilidade.

IV. DISPOSITIVO

Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela instituição financeira autora e pelo réu contra sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, após a autora deixar de apresentar nova planilha do débito determinada em decorrência de acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizou a mora. A instituição financeira requer a cassação da sentença por ausência de prévia intimação pessoal e o prosseguimento da ação. O réu pretende a extinção com resolução do mérito e o julgamento da reconvenção, na qual formulou pedidos de restituição de valores relativos ao seguro prestamista e à tarifa de avaliação do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo exigia prévia intimação pessoal da instituição financeira, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a descaracterização da mora decorrente da abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (iii) determinar se a ausência de recolhimento do preparo pelo segundo apelante, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para pagamento, acarreta a deserção do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, não incidindo quando a extinção do processo não decorre do abandono da causa.

A ausência de intimação pessoal da instituição financeira não acarreta nulidade da sentença, pois o Juízo não extingue o processo por abandono, mas em razão do descumprimento da determinação de adequação da demanda após a descaracterização da mora.

O reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, independentemente de depósito prévio do valor incontroverso ou do oferecimento de caução idônea.

A mora constitui pressuposto essencial da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, de modo que sua descaracterização inviabiliza o prosseguimento da demanda.

A abusividade da taxa de juros remuneratórios compromete a validade do débito exigido e, consequentemente, invalida a notificação extrajudicial que instrui a petição inicial quando fundada em valor posteriormente reconhecido como indevido.

A ausência de válida constituição em mora configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e impõe a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, e a ausência de seu recolhimento após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a intimação do recorrente para efetuar o pagamento acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos e salários da parte executada, nos autos do Cumprimento de Sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os rendimentos da agravada, de natureza alimentar, podem ser penhorados com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, à luz da tese vinculante firmada no IRDR Tema nº 79 deste Tribunal; e (ii) determinar o percentual adequado de penhora que não comprometa o mínimo existencial da executada, tendo em conta o parâmetro de hipossuficiência econômica estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº80/DF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os salários, os ganhos de trabalhador autônomo e outras verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo, que não se aplicam à presente execução, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos da agravada não excedem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

4. Este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Tema 79 admitido no IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, fixou a tese de que: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família".

5. No caso concreto, a penhora no patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada comprometeria sua subsistência digna, situando o remanescente disponível muito abaixo do parâmetro de hipossuficiência econômica fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 80/DF; presunção relativa que, embora não configure vedação absoluta à constrição, funciona como relevante balizador da proporcionalidade da medida executiva.

6. A fixação da penhora no patamar de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da agravada equilibra a necessidade de garantir o direito do credor com a preservação de condições dignas de vida para a parte devedora, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJMG, notadamente quando sopesado o conjunto de circunstâncias que caracterizam o caso sub judice.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INCLUSÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que afastou a responsabilidade de uma das demandadas e preservou a condenação da outra. O autor aponta omissões quanto à inclusão de terceira pessoa jurídica e à inversão do ônus da prova. A ré questiona os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão sobre requerimentos formulados na origem e sua repercussão no julgamento da apelação; e (ii) definir se a fixação proporcional dos honorários configura vício integrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A profundidade do efeito devolutivo não amplia sua extensão para abranger pretensão processual autônoma cujo exame não seja necessário à resolução do capítulo impugnado.

A dispensa expressa de outras provas e a defesa da manutenção integral da sentença devem ser consideradas na análise da posterior pretensão de reabertura da instrução, à luz da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório.

A ausência de decisão expressa sobre a inversão do ônus da prova não determina a anulação do julgamento sem demonstração de prejuízo concreto.

A fixação dos honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa decorre da distribuição proporcional da sucumbência, diante da improcedência dos pedidos contra apenas uma das demandadas.

A discordância com os fundamentos e o resultado do julgamento não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Ambos os embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ASSINATURA ELETRÔNICA E INSTRUMENTO APARTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação da consumidora para afastar a capitalização diária dos juros moratórios e declarar a abusividade da contratação de seguro prestamista (proteção financeira), determinando a restituição simples dos valores pagos. A embargante sustenta omissão quanto à plena validade da assinatura digital, à existência de contrato autônomo e apartado e à manifestação volitiva da contratante, invocando a MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 para pleitear a improcedência do pedido restitutório com efeitos infringentes.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (CPC, art. 1.022, II) ao deixar de pronunciar-se expressamente sobre a validade da assinatura digital e da formalização em instrumento apartado, para fins de descaracterização da venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento bancário (Tema Repetitivo 972 do STJ).

III. Razões de decidir

A omissão que autoriza o cabimento dos aclaratórios é aquela incidente sobre matéria indispensável ao julgamento da controvérsia, não se exigindo do julgador a análise individualizada de todas as teses quando adota fundamento suficiente e incompatível com a pretensão recursal.

O acórdão enfrentou de forma motivada a ilicitude da contratação, assentando que a avença do seguro não se deu de forma facultativa, na medida em que a seguradora indicada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira mutuante, violando o direito à livre escolha e incorrendo em venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Tema 972 do STJ.

A higidez formal e a validade jurídica da assinatura eletrônica (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020), bem como a existência de termo formalmente apartado, não suprem a exigência material de liberdade de opção pelo consumidor, não sendo bastantes para ilidir a abusividade da venda casada quando evidenciado o direcionamento substancial à empresa seguradora coligada.

O inconformismo com a conclusão adotada quanto à restituição simples traduz pretensão de reexame de mérito, insuscetível de acolhimento na via estreita dos embargos declaratórios, assegurando-se o prequestionamento pela disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO A 150% DA TAXA MÉDIA. CORREÇÃO DA TAXA ADOTADA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação revisional de juros ajuizada em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 806667618, limitá-los a 9,6% ao mês, determinar o recálculo da operação e a restituição simples de eventual saldo favorável ao consumidor, descaracterizar a mora e distribuir igualmente os ônus sucumbenciais. O autor requer a limitação dos juros à própria taxa média de mercado, sem acréscimo de 50%, o reconhecimento de sua sucumbência mínima e a majoração dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir o parâmetro aplicável à revisão dos juros remuneratórios e os limites máximos incidentes sobre o contrato; (ii) estabelecer a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante da extensão do êxito obtido pelo autor; e (iii) determinar a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios compatíveis com a complexidade da causa, os valores discutidos e o trabalho realizado pelos patronos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ordenamento jurídico admite a revisão das cláusulas contratuais abusivas para restabelecer o equilíbrio da relação jurídica, pois a força obrigatória dos contratos é relativizada pelos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação à onerosidade excessiva.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a limitação dos juros remuneratórios dos contratos bancários ao patamar de 12% ao ano e adota a taxa média de mercado como parâmetro para aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, eventual abusividade.

5. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro adequado para a análise da abusividade, sem representar limite absoluto, pois admite faixa razoável de variação e contempla informações provenientes de diversas instituições financeiras, seus custos médios e o correspondente spread.

6. A revisão dos juros remuneratórios exige a comparação entre a taxa contratada e a média de mercado vigente à época da contratação, considerando-se abusiva, segundo o parâmetro adotado no julgamento, a taxa que ultrapassa em 50% a média praticada no mercado.

7. A taxa média para crédito pessoal não consignado em agosto de 2023 corresponde a 92,60% ao ano e 5,61% ao mês, enquanto o contrato prevê juros de 213,50% ao ano e 9,99% ao mês, razão pela qual os encargos devem ser limitados ao máximo de 138,9% ao ano e 8,41% ao mês.

8. O acolhimento substancial das pretensões do consumidor torna desproporcional a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais, embora não autorize o reconhecimento de sucumbência mínima, impondo sua redistribuição na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.

9. A fixação dos honorários no valor mínimo pretendido pelo apelante produziria montante próximo ao próprio valor da causa, de modo que a remuneração compatível com a complexidade da demanda, os valores controvertidos e o trabalho realizado corresponde a 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção da sucumbência atribuída a cada parte.

10. A gratuidade da justiça concedida ao autor suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe incumbem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária decorrente de controvérsia sobre o cumprimento de contrato de empreitada para reforma de imóvel, deferiu parcialmente tutela de urgência para proibir o acesso e a ingerência dos réus no imóvel, determinar o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 53.000,00 via SISBAJUD, suspender a exigibilidade de nota promissória, impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e restringir a transferência de veículo via RENAJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode apreciar a alegação de ilegitimidade passiva não examinada pelo juízo de origem, sem incorrer em supressão de instância; (ii) determinar se a existência de laudo técnico particular e unilateral, diante de versões conflitantes sobre a execução do contrato de empreitada, demonstra probabilidade do direito suficiente para justificar o bloqueio de ativos financeiros, a suspensão da exigibilidade de nota promissória e a proibição de negativação; (iii) estabelecer se os elementos apresentados demonstram risco concreto de dilapidação patrimonial apto a justificar medidas cautelares constritivas; e (iv) verificar a adequação da restrição de transferência de veículo registrado em nome de terceiro, diante da controvérsia sobre sua titularidade e da ausência de indícios suficientes de fraude patrimonial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a alegada ilegitimidade passiva impede o conhecimento dessa parcela do recurso, especialmente diante do pedido expresso dos próprios agravantes para que a matéria seja apreciada inicialmente na instância originária.

4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observada a exigência de reversibilidade dos efeitos da medida antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC.

5. A existência de versões substancialmente divergentes sobre o percentual de execução da obra, os valores empregados, a qualidade dos serviços e as causas do atraso contratual evidencia controvérsia de natureza técnica que demanda aprofundamento da instrução probatória.

6. O laudo técnico particular produzido unilateralmente pela contratante constitui elemento probatório relevante, mas suas conclusões, expressamente impugnadas pela parte adversa, não demonstram, por si sós, probabilidade do direito.

7. A imposição de medidas cautelares destinadas à preservação patrimonial exige elementos concretos indicativos de risco de ocultação, dissipação ou esvaziamento de bens.

8. O registro do veículo objeto da restrição RENAJUD em nome de terceiro, associado à ausência de elementos concretos demonstrativos de fraude ou ocultação patrimonial, desaconselha a manutenção da restrição judicial de transferência.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. REGISTROS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RUBRICAS “VENCIDO” E “PREJUÍZO”. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as instituições financeiras rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e tornar definitiva a tutela de urgência que determinara a suspensão dos registros da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR sob as rubricas “prejuízo” e “vencidos”. O apelante sustenta a regularidade dos registros relativos às operações de cartão de crédito, a obrigatoriedade de alimentação do SCR, a impossibilidade de exclusão do histórico das operações e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se os registros das operações de crédito da autora no SCR, sob as rubricas “vencido” e “prejuízo”, constituem informação irregular; (ii) estabelecer se o posterior pagamento da dívida impõe a exclusão do histórico referente ao período em que a obrigação esteve vencida ou registrada como prejuízo; e (iii) determinar se os lançamentos realizados no SCR configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Sistema de Informações de Crédito – SCR constitui sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, destinado à supervisão da atividade bancária e ao acompanhamento das operações de crédito.

A Resolução CMN nº 5.037/2022 inclui entre as operações sujeitas à remessa ao Banco Central os créditos baixados como prejuízo e as operações com instrumentos de pagamento pós-pagos e determina que as informações sejam prestadas independentemente do adimplemento das obrigações.

A existência da relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras é incontroversa, e os registros questionados correspondem às operações bancárias realizadas em seu nome.

O pagamento da dívida não apaga do SCR o registro histórico correspondente ao período em que a obrigação esteve efetivamente vencida ou não paga, pois o sistema preserva as ocorrências informadas mensalmente ao Banco Central.

A instituição financeira não pratica ato ilícito ao preservar informação histórica verdadeira acerca da situação da operação de crédito no período correspondente, inexistindo prova ou indício de irregularidade nos dados registrados no SCR.

A ausência de demonstração de irregularidade dos registros afasta a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar.

A autora não comprova que os lançamentos questionados tenham provocado recusa de crédito, perda de negócio jurídico ou outra repercussão negativa concreta especificamente decorrente da informação registrada pelo apelante.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PARÂMETRO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 80). RENDA SUPERIOR AO PATAMAR ADOTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a situação econômica da parte agravante, à luz dos elementos constantes dos autos e das diretrizes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do CPC, exige comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo.

4. Consoante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 80/DF, que fixou o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais como parâmetro para a presunção relativa de hipossuficiência econômica, para rendimentos superiores ao referido limite, afasta-se a presunção de hipossuficiência, incumbindo ao postulante o ônus de demonstrar, de forma concreta e documentada, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

5. Verificado que a parte agravante aufere renda líquida mensal média em importância superior ao patamar adotado como parâmetro pela Suprema Corte (ADC nº80); não comprova documentalmente despesas essenciais que comprometam sua renda, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC; e que a natureza da demanda indica custos proporcionais à capacidade econômica demonstrada, imperiosa a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.

6. O benefício da gratuidade deve ser reservado a quem efetivamente não possui condições de custear o processo, sob pena de onerar indevidamente o erário e banalizar a garantia constitucional.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE IOF E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos pela consumidora autora contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu provimento à apelação da instituição financeira e negou provimento ao seu recurso, julgando improcedentes os pedidos revisionais para manter a capitalização diária dos juros, a inclusão do IOF financiado e a higidez do seguro prestamista. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à incidência de juros remuneratórios sobre o IOF incluído nas parcelas do financiamento, bem como omissão, obscuridade e contradição no capítulo relativo ao seguro prestamista, afirmando que a contratação com seguradora do mesmo grupo econômico configura venda casada à luz do Tema Repetitivo nº 972 do STJ, requerendo efeitos infringentes para a procedência dos pedidos ou prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao assentar a licitude da inclusão do IOF no valor principal financiado e a consequente incidência de juros remuneratórios sobre tal montante; e (ii) saber se houve vício integrativo quanto à alegação de venda casada decorrente da contratação de seguro prestamista com empresa coligada à instituição financeira (Tema 972/STJ), diante da proposta individualizada, da efetiva vigência da apólice e da ausência de imposição compulsória no caso concreto.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo instrumento adequado para o reexame do mérito probatório ou a modificação de conclusão contrária ao interesse da parte.

Não há omissão quanto ao encargo tributário: o acórdão enfrentou expressamente o tema ao assentar que a Cédula de Crédito Bancário discriminou de forma clara e destacada o valor do IOF e sua integração ao Custo Efetivo Total (CET), sendo a incidência de juros remuneratórios consequência inerente à disponibilização do capital mútuo para custear obrigação fiscal originária do devedor, o que afasta a violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) ou enriquecimento sem causa.

Inexiste incompatibilidade lógica, obscuridade ou omissão quanto ao seguro prestamista: a tese fixada no Tema 972 do STJ veda a compulsoriedade da contratação, sendo que a circunstância abstrata de a seguradora integrar o mesmo grupo econômico da mutuante não acarreta a nulidade automática por venda casada quando demonstrada a existência de proposta própria, prévio consentimento formal, fruição da cobertura securitária durante todo o período da vigência e ausência de prova de coerção ou recusa a outra apólice.

O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos de forma exaustiva quando a motivação exposta basta para afastar logicamente as pretensões deduzidas (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV).

A ausência de defeito integrativo real impede a concessão de efeitos infringentes e a redistribuição da sucumbência, restando assegurado o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CONTA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO DA EMPRESA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira e, adesivamente, pela autora contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo celebrado mediante fraude e condenou o banco à restituição dos valores subtraídos por transferências via PIX, bem como das parcelas do empréstimo já debitadas, além de confirmar a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade do débito e vedou a negativação da autora.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: preliminarmente, (i) a existência de legitimidade passiva da instituição financeira; no mérito: (ii) definir a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre sociedade empresária e instituição financeira; (iii) verificar a existência de falha da instituição financeira no dever de segurança e monitoramento das operações realizadas na conta da autora; (iv) aferir a contribuição da própria autora para a ocorrência do evento e a consequente configuração de culpa concorrente; e (v) definir a extensão da restituição das parcelas do empréstimo debitadas no curso da demanda e os critérios de incidência dos consectários legais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a instituição financeira e as operações impugnadas, realizadas no âmbito da relação bancária mantida entre as partes.

Tratando-se de conta empresarial destinada ao desenvolvimento da atividade econômica da autora, não demonstrada vulnerabilidade apta a justificar sua equiparação à condição de consumidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese.

A ocorrência de fraude no âmbito de operações bancárias insere-se, em princípio, nos riscos inerentes à atividade financeira, conforme orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da análise concreta da contribuição causal da própria correntista para a ocorrência do evento danoso.

No caso concreto, as transferências via PIX e a contratação de empréstimo apresentaram características incompatíveis com o histórico transacional da conta, especialmente diante da ausência de operações anteriores semelhantes, da multiplicidade de transferências realizadas em curto intervalo e dos destinatários das transações, circunstâncias que evidenciam falha no dever de segurança e monitoramento.

A circunstância de terceiro ter obtido acesso ao sistema bancário mediante fraude de engenharia social, após o diretor da autora permitir acesso remoto ao dispositivo, não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, mas configura conduta causalmente relevante da própria correntista para a ocorrência do evento danoso.

Configurada a contribuição causal de ambas as partes para a ocorrência e o agravamento dos prejuízos, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, com repartição dos danos na proporção de 50% para cada parte.

Reconhecida a inexigibilidade do contrato de empréstimo fraudulento, são passíveis de restituição os valores efetivamente debitados em razão da operação, inclusive as parcelas descontadas no curso da demanda, observada a proporção de responsabilidade fixada em razão da culpa concorrente.

Os valores transferidos via PIX, que totalizaram R$ 67.973,45, são passíveis de restituição, limitada a responsabilidade da instituição financeira a 50% do montante, em razão da culpa concorrente reconhecida.

Mantêm-se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, incidentes, respectivamente, desde cada desembolso e a partir da citação, observada a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

O parcial provimento de ambos os recursos enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

IV. DISPOSITIVO

Recursos parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação relativa a descontos associativos alegadamente não autorizados em benefício previdenciário, pelo descumprimento da determinação de inclusão do INSS no polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a participação do INSS constitui litisconsórcio passivo necessário em ação dirigida à associação beneficiária dos descontos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O litisconsórcio necessário decorre de disposição legal ou da natureza da relação jurídica controvertida, quando a eficácia da sentença depende da participação de todos os interessados.

A discussão sobre o vínculo associativo e a validade do consentimento para descontos em favor de entidade privada independe da participação do INSS quando não há pedido de desconstituição de ato administrativo ou de imposição de obrigação à autarquia.

A operacionalização dos descontos e a eventual responsabilidade do INSS por falha na fiscalização não configuram, por si sós, litisconsórcio passivo necessário.

O descumprimento de determinação de emenda que exige providência juridicamente dispensável não justifica o indeferimento da petição inicial.

A existência de questões probatórias a serem apreciadas afasta o julgamento imediato dos pedidos originários e impõe o retorno dos autos à origem.

IV. DISPOSITIVO

Recurso provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. DESCONTOS INICIADOS HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E NOVE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação ordinária ajuizada por beneficiário da Previdência Social, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão, no prazo de cinco dias, dos descontos relativos a contrato de empréstimo consignado incidentes sobre benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto realizado em descumprimento da ordem judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão de descontos em benefício previdenciário, especialmente o perigo de dano diante do transcurso de aproximadamente um ano e nove meses entre o início das deduções e o ajuizamento da ação; e (ii) determinar se subsiste a necessidade de imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial ou se seu valor comporta redução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da observância da reversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC.

4. O transcurso de aproximadamente um ano e nove meses entre o início dos descontos no benefício previdenciário, em outubro de 2024, e o ajuizamento da ação, em julho de 2026, fragiliza a alegação de urgência e evidencia, na ausência de outros elementos demonstrativos de risco atual ou iminente, a inexistência de periculum in mora.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APOSENTADO IDOSO. RENDA PREVIDENCIÁRIA MODESTA. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LIMITADA. TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante, aposentado de 78 anos de idade, sustenta não possuir condições financeiras de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar sua insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade da justiça, apesar da existência de direitos sobre bens imóveis registrados em seu nome.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício, observada a necessidade de análise individualizada das circunstâncias do caso.

4. A documentação apresentada demonstra que o agravante percebe benefício previdenciário mensal ordinário de R$2.131,05, sendo que os extratos bancários evidenciam movimentação compatível com sua renda e disponibilidade financeira limitada, sem indicação de reservas expressivas de capital.

5. A titularidade de direitos sobre bens imóveis, desacompanhada de elementos que demonstrem sua expressão econômica, capacidade de geração de rendimentos ou efetiva disponibilidade financeira, não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a alegada hipossuficiência.

6. Consideradas a idade avançada do requerente, a natureza alimentar de seus proventos, a modesta renda mensal e a ausência de demonstração de recursos adicionais, o conjunto probatório revela a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, justificando a concessão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REPACTUAÇÃO VERBAL DO VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO ALUGUEL PARA R$ 2.000,00. SEGUNDA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 NÃO COMPROVADA. ENTREGA DAS CHAVES NÃO DEMONSTRADA. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos à execução de crédito decorrente de contrato de locação de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer excesso de execução e determinar o recálculo do débito com base no aluguel mensal de R$ 2.000,00, em razão de repactuação verbal comprovada entre as partes. O apelante requer a extinção da execução por ausência de título executivo válido ou, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção ou alteração da relação contratual, a adoção do aluguel mensal de R$ 1.000,00 a partir de maio de 2018 e a exclusão da multa contratual ou sua limitação a 2%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há cinco questões em discussão: (i) definir se a alteração verbal das condições da locação retira a força executiva do contrato escrito que instrui a execução; (ii) estabelecer se a repactuação do aluguel para R$ 2.000,00 extingue a relação contratual originária ou apenas modifica o valor da obrigação; (iii) determinar se houve posterior redução do aluguel para R$ 1.000,00 a partir de maio de 2018; (iv) verificar se a tentativa de devolução das chaves extingue a obrigação locatícia; e (v) estabelecer se a multa contratual deve ser afastada ou limitada a 2% com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da subscrição do contrato por duas testemunhas.

O contrato de locação, o respectivo termo aditivo e o demonstrativo do débito, considerados em conjunto, individualizam suficientemente a relação locatícia e a obrigação executada, cuja existência não é controvertida.

A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo inicialmente convencionado não extingue, por si só, a relação contratual, pois a locação pode prosseguir por prazo indeterminado.

A modificação consensual do valor do aluguel não extingue necessariamente o negócio jurídico preexistente quando permanecem os elementos essenciais da locação, consistentes na disponibilização do imóvel, na posse direta pelo locatário e na obrigação periódica de pagamento da contraprestação.

As mensagens trocadas entre as partes e o depoimento pessoal do embargante comprovam a repactuação do aluguel para R$ 2.000,00, sem demonstração de que essa redução estivesse condicionada à absoluta pontualidade dos pagamentos.

A repactuação do valor do aluguel não elimina a força executiva do crédito locatício, mas impõe a adequação quantitativa da execução à obrigação efetivamente comprovada, mediante o reconhecimento do excesso de execução e o recálculo do débito.

Incumbe ao embargante comprovar a alegada segunda redução do aluguel por constituir fato modificativo da obrigação executada, ônus do qual não se desincumbe satisfatoriamente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

A alegação de contatos telefônicos para que o administrador recebesse as chaves não comprova a efetiva entrega ou inequívoca disponibilização do imóvel ao locador nem sua recusa injustificada, razão pela qual não demonstra fato extintivo da obrigação locatícia.

O contrato de locação de imóvel celebrado entre particulares submete-se à disciplina específica da Lei nº 8.245/1991 e às normas pertinentes do direito civil, e a mera vulnerabilidade econômica do locatário não caracteriza relação de consumo apta a justificar a limitação da multa contratual prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

A redução consensual do aluguel não extingue automaticamente as demais cláusulas do contrato originário, pois a novação não se presume e exige demonstração segura da intenção de substituir a obrigação anterior por outra, inexistente no caso.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. REGULARIDADE. MORA CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinou a restituição do bem e condenou o autor aos ônus sucumbenciais. O apelante sustenta que a operação constitui empréstimo pessoal garantido por veículo, e não financiamento para sua aquisição, que os juros remuneratórios não são abusivos quando comparados à taxa média correspondente à modalidade contratada e que a capitalização diária foi regularmente pactuada, razão pela qual requer o reconhecimento da mora e a procedência da busca e apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária de veículo são abusivos à luz da taxa média de mercado aplicável à modalidade efetivamente contratada; e (ii) estabelecer se a capitalização diária dos juros remuneratórios é válida quando expressamente prevista no contrato e acompanhada da informação da respectiva taxa diária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A natureza econômica da operação contratada determina a modalidade de crédito utilizada como parâmetro para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios, e a constituição de alienação fiduciária sobre veículo não transforma empréstimo pessoal garantido pelo bem em financiamento destinado à sua aquisição.

4. A taxa média de mercado constitui parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, sem representar limite fixo, e a revisão contratual pressupõe discrepância relevante entre a taxa pactuada e aquela praticada no mercado para a correspondente modalidade de crédito.

5. Os juros remuneratórios de 5,62% ao mês e 97,73% ao ano não são abusivos quando inferiores às taxas médias de 6,13% ao mês e 104,30% ao ano aplicáveis, em maio de 2025, ao crédito pessoal não consignado, conforme os dados considerados no julgamento.

6. A legislação admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a contratação da capitalização.

7. A capitalização diária exige informação clara ao consumidor tanto sobre a periodicidade quanto sobre a correspondente taxa diária de juros, pois a mera indicação das taxas mensal e anual não permite o controle prévio dos encargos contratuais.

8. A previsão expressa da capitalização diária e a indicação da respectiva taxa diária na cédula de crédito bancário atendem ao dever de informação e afastam a abusividade da cláusula no caso concreto.

9. A validade dos juros remuneratórios e da capitalização exigidos durante o período de normalidade contratual preserva a caracterização da mora e autoriza a procedência da pretensão de busca e apreensão.

IV. DISPOSITIVO

10. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO PROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência para suspender descontos realizados pela parte ré sobre a folha de pagamento da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão.

4. A negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo, considerada a sua hipossuficiência, impõe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu.

5. Evidenciada a ausência de comprovação contratual pela instituição financeira, confirmada a probabilidade do direito alegado pela parte, ao inviabilizar o reconhecimento da validade daquela.

6. O desconto mensal de percentual do salário auferido pela agravante, haja vista sua natureza alimentar, compromete a subsistência dela, caracterizando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

7. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois os descontos podem ser retomados caso futuramente reconhecida a validade da contratação.

8. Demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais do art. 300, do CPC, imperiosa a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS DIGITAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA ENTRE VALOR CREDITADO E VALOR INDICADO NA OPERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a existência e a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor; (ii) estabelecer se a divergência entre o valor creditado em conta e o valor indicado no extrato da operação autoriza a revisão da decisão ou caracteriza controvérsia diversa da delimitada na petição inicial; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova complementar e se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A instituição financeira se desincumbe do ônus de comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar dossiê digital individualizado contendo biometria facial, documentos pessoais, data e horário da formalização, endereço de IP e coordenadas de geolocalização vinculados à operação específica.

A contratação eletrônica não é inválida por ausência de instrumento físico, pois a manifestação de vontade pode ocorrer por meios digitais quando os elementos reunidos permitem identificar o contratante e assegurar a integridade e confiabilidade do procedimento, conforme art. 107 do Código Civil.

O crédito de R$ 6.070,91 depositado em conta de titularidade do autor, confirmado pelo Banco do Brasil, constitui elemento externo de confirmação da operação e corrobora os registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira.

A impugnação genérica dos registros eletrônicos não afasta a força probatória do conjunto documental apresentado pelo banco, especialmente quando o consumidor não demonstra adulteração dos documentos, incompatibilidade da biometria ou utilização fraudulenta de seus dados.

A condição de pessoa idosa e hipervulnerável exige análise cautelosa do cumprimento do dever de informação, mas não gera presunção de invalidade da contratação nem afasta automaticamente a eficácia dos documentos e registros de autenticação apresentados.

A alegação recursal de divergência entre o valor creditado e o montante indicado no extrato da operação não autoriza a reforma da sentença, pois introduz discussão revisional sobre composição da dívida, encargos, refinanciamento ou amortização, matéria distinta da causa de pedir fundada na inexistência da contratação.

A análise originária de pretensão revisional pelo Tribunal configuraria alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda, em afronta ao art. 329 do CPC, além de prejudicar o contraditório sobre questão não submetida ao juízo de origem.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias, conforme art. 370 do CPC.

A gratuidade da justiça deve ser mantida quando a impugnação apresentada pela parte contrária não demonstra elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural, sendo irrelevante a constituição de advogado particular, conforme arts. 99, §§ 3º e 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO DESPROVIDO.