Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000118-27.2026.8.13.0416/MG
AUTOR : WELLITON MARTINS COELHO
ADVOGADO(A) : LUCAS EMANUEL AZEVEDO PINTO (OAB BA068325)
RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por WELLITON MARTINS COELHO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Vieram-me os autos conclusos.
Tendo em vista e ponderado, passo a DECIDIR.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos, bem como, pelo expresso requerimento das partes nesse sentido.
Da retificação do polo passivo
Antes de adentrar o exame do mérito da demanda, cumpre apreciar a questão suscitada pela parte promovida, concernente à necessidade de retificação de sua identificação cadastral.
A demandada assevera que a presente ação foi indevidamente direcionada contra a LATAM AIRLINES GROUP S/A. Argumenta que a pessoa jurídica legitimada para responder aos termos da presente lide é a TAM Linhas Aéreas S/A.
Com efeito, a responsabilidade civil no âmbito do mercado de consumo orienta-se pela solidariedade e pela teoria da aparência, de modo que empresas integrantes do mesmo grupo econômico que se apresentam de forma integrada aos olhos do consumidor respondem solidariamente pelos danos experimentados por ele, nos termos da legislação consumerista.
Contudo, observa-se que a própria TAM Linhas Aéreas S/A compareceu espontaneamente aos autos para apresentar defesa. Ademais, é fato notório que a TAM Linhas Aéreas S/A opera sob a marca e nome fantasia LATAM Airlines Brasil, representando a real prestadora do serviço de transporte aéreo contratado pelo requerente.
Desse modo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à necessidade de estrita regularidade formal dos cadastros eletrônicos do sistema, impõe-se o acolhimento da indicação de retificação do polo passivo. Tal providência não acarreta nenhum prejuízo processual ao autor e garante a adequada identificação subjetiva da relação processual.
Dessa forma, retifique-se o polo passivo da presente demanda para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S/A.
Do mérito
Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e, não havendo mais preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito propriamente dito.
O art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seus artigos 2º e 3º, define o que é consumidor e fornecedor de bens ou serviços.
Na presente lide há uma relação de consumo, haja vista que a autora utilizou os serviços prestados pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o direito consumerista, com fulcro no art. 6°, VIII, Código de Defesa do Consumidor, aponta a faculdade do juízo em inverter o ônus da prova quando presente o requisito de verossimilhança da alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Destarte, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, porque presentes os requisitos de hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações.
Após compulsar detidamente o feito, verifica-se que com razão a parte autora. Explico.
O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, trazendo o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto, para que surja a obrigação de reparação de eventuais prejuízos, é imprescindível que sejam demonstrados, concomitantemente, os seguintes pressupostos: (a) ato ilícito (serviço ou produto defeituoso prestado pelo fornecedor); (b) dano moral e/ou patrimonial; e (c) nexo de causalidade.
Diante disso, aplicam-se, no presente caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial do art. 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."
Dessa forma, a empresa de transporte aéreo só não responderá nas situações em que o dano ocorrer por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por fortuito externo ou por força maior.
Salienta-se que alterações na malha aérea, condições climáticas adversas, manutenção da aeronave ou situações semelhantes não podem ser opostas ao consumidor, uma vez que são classificadas como fortuito interno, por se tratarem de eventos intrínsecos à própria atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré.
No caso em análise, o cancelamento do voo, originalmente previsto para partir de São Paulo no dia 07/02/2026, é fato incontroverso, reconhecido pela ré. O contrato de transporte aéreo impõe ao transportador a obrigação de conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino final conforme os termos contratados.
A alteração do voo para o dia 08/02/2026, configura descumprimento das condições contratuais assumidas, impactando de forma relevante a finalidade da viagem.
A parte ré, operadora do voo, alega que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, invocando a excludente de responsabilidade do caso fortuito. Contudo, conforme mencionado, a jurisprudência e a doutrina consumerista são pacíficas no sentido de que problemas técnicos e a necessidade de manutenção em aeronaves constituem fortuito interno, isto é, um evento que, embora incerto, está intrinsecamente ligado à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea.
Trata-se de um risco inerente ao negócio, que não pode ser transferido ao consumidor. Para que se configurasse a excludente de responsabilidade, seria necessário demonstrar a ocorrência de um evento totalmente estranho à atividade, imprevisível e inevitável, o que não é o caso.
Ademais, a ré se limitou a alegar genericamente a necessidade de manutenção, sem trazer aos autos qualquer laudo técnico, relatório de voo ou outro documento que comprovasse a natureza extraordinária e inevitável do problema, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.
Esse é o entendimento do EG.TJMG:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL INDENIZAÇÃO CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA INAPLICABILIADE DANO MORAL VALOR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. I A indenização moral decorrente de atraso de voo não é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal e sim pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. II Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação de seus serviços. III O cancelamento de voo e o consequente atraso superior a 13 horas no itinerário do passageiro configuram falha na prestação do serviço, impondo se a responsabilidade da transportadora aérea, ainda que decorrente de necessidade de manutenção imprevista da aeronave, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial, conforme a teoria do risco do empreendimento. IV A simples remarcação do voo não exime a transportadora do cumprimento do dever de assistência ao passageiro, nos moldes previstos na Resolução 400 da ANAC, que determina a prestação de assistência material integral. V Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG Apelação Cível 1.0000.25.053558 0/001, Relator(a) Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , ÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025)
Em síntese, a falha na prestação dos serviços, in casu, restou configurada em razão da ausência de uma solução proporcional e adequada oferecida ao consumidor.
Por derradeiro, no que concerne aos danos morais, o art. 5º, incisos V e X, da CR/88, dispõem que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A indenização por danos morais objetiva compensar a vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do autor do evento danoso e, por outro lado, servir como medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto à prevenção de novos fatos.
O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.
É evidente, pelos elementos dos autos, que o cancelamento do voo e a assistência insuficiente prestada pela ré causaram ao autor transtorno significativo, sobretudo pela alteração do horário da viagem. Esse fato impactou negativamente a experiência do consumidor, justificando a responsabilização pelas consequências morais decorrentes do evento.
Dessa forma, este Magistrado entende que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento injustificado do voo, gerou danos morais que atingem a esfera extrapatrimonial do autor.
Todavia, não há como prosperar a pretensão indenizatória no montante pleiteado pela parte autora, por reputá-lo exacerbado. O quantum indenizatório deve ser fixado com respeito aos critérios punitivo e pedagógico, evitando a reiteração da conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento indevido ao lesado, observando-se o princípio da razoabilidade.
É, também, como se posiciona o Eg. TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo.
- Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afastam a responsabilidade da fornecedora do serviço.
- Quanto ao dano moral, verifica-se que ele se concretizou, na medida em que, em razão da falha na prestação do serviço da ré, consistente no cancelamento do voo e nos atrasos após a realocação, os autores experimentaram sentimentos de angústia, frustração e ansiedade, os quais configuram, decerto, grande desconforto, o que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e caracteriza o dano moral.
- A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.188480-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025)
Sendo assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente, por não representar fonte de enriquecimento nem, tampouco, configurar quantia inexpressiva, sendo capaz de compensar o sofrimento provocado pela ofensa.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de:
CONDENAR a parte ré, a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, até a data da publicação da presente sentença.
A partir da data da publicação da presente sentença, ocasião em que o valor compensatório foi definitivamente arbitrado, incidirá sobre o débito referente aos danos morais apenas a taxa SELIC, uma única vez, a qual compreende, em sua integralidade, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, até a data do efetivo pagamento (súmula 362/STJ).
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Sentença registrada eletronicamente neste ato.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Mercês, data da assinatura eletrônica.
