TJMG, Tutela Cautelar Antecedente 1001412-58.2026.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1001412-58.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ANCORA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BEATRIZ DUIM MADEIRA (OAB MG218979) REQUERENTE : ATILA CESAR DIAS COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA BEATRIZ DUIM MADEIRA (OAB MG218979) REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG SENTENÇA Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência proposta por ATILA CESAR DIAS COELHO e CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ÂNCORA LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, todos qualificados. A parte ré apresentou proposta de acordo em Evento 37, DOC1. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a proposta de acordo. Intimado, o autor manifestou aceite em Evento 45. As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para constituição de título executivo judicial. Verifico que as partes estão devidamente representadas. Assim, não vejo óbice na homologação do acordo firmado entre as partes, devendo o feito ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu procurador. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia (salvo nas hipóteses do art. 485, §7, CPC), por força do art. 1.010, §3º, CPC. 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar ao juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCANTARA SENA Juíza de Direito