Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no Evento 13;
b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à linha telefônica nº (19) 99679-4751, bem como DECLARAR INEXIGÍVEIS todos os débitos a ela vinculados em nome do autor;
c) CONDENAR a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a pagar ao autor, RENAN MAGNO DE PAULA BARBOSA, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001536-08.2026.8.13.0672/MG
AUTOR : RENAN MAGNO DE PAULA BARBOSA
ADVOGADO(A) : ISABELLA LUÍSA DE ARAUJO PINHO (OAB MG223405)
RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por RENAN MAGNO DE PAULA BARBOSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO).
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
O autor alega, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de faturas referentes a uma linha telefônica móvel com DDD 19 (São Paulo), a qual jamais contratou. Afirma que, após diversas tentativas de solução administrativa, inclusive com reconhecimento da fraude por prepostos da ré via WhatsApp e promessa de cancelamento, a empresa manteve as cobranças e inseriu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais.
A ré, em contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir com base no IRDR 91 do TJMG. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré com base no Tema 91 do IRDR do TJMG. Ao contrário do alegado pela demandada, o autor comprovou exaustivamente a tentativa de solução administrativa prévia à propositura da ação, juntando aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp com a central de atendimento da ré, além de informar o protocolo da reclamação formulada perante a ANATEL. Sendo assim, o requisito jurisprudencial encontra-se plenamente satisfeito.
Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O cerne da lide consiste em verificar a (ir)regularidade da contratação da linha telefônica nº (19) 99679-4751, a origem dos débitos imputados ao autor e a ocorrência de danos morais.
Em se tratando de alegação de fraude e desconhecimento de vínculo contratual, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que é impossível ao consumidor produzir prova de fato negativo (prova diabólica), cabendo ao fornecedor demonstrar a higidez da contratação.
Analisando os autos, verifico que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). A demandada não colacionou aos autos qualquer contrato assinado pelo autor, gravação telefônica, biometria facial ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a manifestação de vontade de RENAN MAGNO DE PAULA BARBOSA na contratação da referida linha com DDD do Estado de São Paulo. As telas sistêmicas juntadas pela ré são documentos produzidos unilateralmente e, isoladamente, não possuem força probatória suficiente para vincular o consumidor.
Ademais, as capturas de tela apresentadas pelo autor demonstram que a própria preposta da ré, em atendimento via WhatsApp, reconheceu que a conta foi "aberta por outra pessoa / Em outro estado" e informou que enviaria as "faturas zeradas".
Evidencia-se, portanto, a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Contudo, tal fato não exime a empresa de responsabilidade, configurando o chamado fortuito interno. As instituições devem cercar-se de mecanismos de segurança aptos a evitar fraudes, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude de falhas na prestação de seus serviços, inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Reconhecida a fraude e a inexistência de relação jurídica válida ensejadora das cobranças, impõe-se a declaração de nulidade do contrato referente à linha (19) 99679-4751 e a inexigibilidade de todos os débitos a ela vinculados.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão merece acolhida.
Restou comprovado nos autos (extrato do Serasa Experian colacionado no evento 35) que a ré promoveu a negativação do nome do autor em virtude dos débitos oriundos da contratação fraudulenta (R$ 206,54).
É pacífico na jurisprudência pátria que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo, uma vez que atenta contra o nome, a honra e a boa fama da pessoa.
Além da negativação indevida, o caso atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, haja vista a via crucis percorrida pelo autor, que perdeu seu tempo útil (recurso finito e irrecuperável) em diversas ligações, idas a loja física e acionamento da ANATEL para resolver um problema gerado exclusivamente pela desídia e falha de segurança da fornecedora, que mesmo após constatar o erro, manteve as cobranças e efetivou a restrição creditícia.
Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa à vítima.
Sopesando tais critérios, entendo que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado e justo para reparar o abalo sofrido pelo autor.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no Evento 13;
b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à linha telefônica nº (19) 99679-4751, bem como DECLARAR INEXIGÍVEIS todos os débitos a ela vinculados em nome do autor;
c) CONDENAR a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a pagar ao autor, RENAN MAGNO DE PAULA BARBOSA, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
