Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para submeter à curatela José Germano da Silva, apenas em relação ao exercício dos atos descritos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a requerente, Márcia Silva Almeida, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da lei, independentemente da expedição dos editais e formalidades legais. Cumpra-se a Sra.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003207-91.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARCIA SILVA ALMEIDA CPF: 055.258.566-11 RÉU: JOSE GERMANO DA SILVA CPF: 093.864.258-82 SENTENÇA 1. Márcia Silva Almeida, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Interdição em favor de seu tio, José Germano da Silva, também qualificado. Requereu a curatela provisória, em sede de antecipação de tutela, e, ao final, sua confirmação como curadora definitiva. Com a inicial vieram documentos, de onde se destaca o relatório médico com especificação de CID. Pugnou pelo benefício de justiça gratuita, o que foi deferido. Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela de urgência. O pedido de curatela provisória foi deferido. O interditando foi devidamente entrevistado. Laudo médico acostado (ID nº 10707916109). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de interdição (ID nº 10710462234). É o relatório. 2. Processo regular. Partes devidamente representadas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem declaradas. 3. No mérito, o pedido é procedente. Observe-se que o art. 747, inciso II, do CPC, estabelece que parentes possuem legitimidade para requerer a interdição. No caso, está patente a legitimidade ativa, haja vista ser a ora requerente sobrinha do interditando, conforme se extrai dos documentos juntados. Registre-se que nenhum outro parente manifestou interesse em assumir tal encargo. A documentação médica carreada aos autos não deixa dúvidas de que o interditando não possui “capacidade para gerenciar sua vida financeira em caráter definitivo”, encontrando-se acamado e com sequelas do AVC que o comprometeu (CID I10 e I69.4), não tendo condições de desempenhar as mais simples atividades do cotidiano, encontrando-se, pois, impedido de reger a si próprio e a seus bens. Posto não seja o relatório médico prova absoluta, necessário se faz aceitar as conclusões do profissional da saúde habilitado, pois, se, por um lado, o juiz não está adstrito a tal documento, por outro, não pode desprezá-lo desde que convincente. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 sobreveio sensível mudança de paradigma no trato da pessoa portadora de deficiência, inclusive com reflexos e significativas alterações no sistema das incapacidades relacionadas no Código Civil. A atual redação do artigo 3º do Código Civil estabelece que apenas os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Vê-se, então, extirpada a pecha de incapacidade absoluta daqueles que, por deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil (antiga redação do inc. II do mesmo artigo). Agora, a regra está na garantia do exercício da capacidade legal do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com as demais pessoas, passando a curatela a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária (inteligência do art. 84 da Lei nº 13.146/2015). Em seu artigo 85, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a curatela “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando, pois, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ao propósito, releve-se que o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou acerca da constitucionalidade dos citados artigos 84 e 85 do mencionado Estatuto, nos autos da AC nº 1.0701.15.043414-3/001, Rel. Des. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (JD Convocado), DJ de 29.8.2017, de cujo voto se tira: “Importante ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade dos arts. 84 e 85, da Lei nº 13.146/15, tendo em vista que tal ato normativo teve por objetivo permitir às pessoas com deficiência o exercício dos direitos fundamentais, com dignidade e igualdade de condições com os demais cidadãos, não restringindo o exercício dos direitos relativos capacidade, mas sim ampliando sua abrangência, em total compatibilidade com a previsão da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal”. Logo, identificando-se, após a instrução da causa, ser efetivamente necessária a proteção extraordinária à pessoa portadora de deficiência poderá ser nomeado um curador, que, todavia, só atuará nos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil. Nessa ordem de ideias, no presente caso, o curatelado ficará, nos termos do art. 1.782 do Código Civil, impedido de, tão somente, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, transferir ou renunciar direitos, ressalvando os atos que não sejam de administração negocial e patrimonial. Isso tudo não lhe retira ou minimiza o direito à convivência familiar e comunitária, bem como à saúde em especial. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para submeter à curatela José Germano da Silva, apenas em relação ao exercício dos atos descritos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando-lhe como curadora a requerente, Márcia Silva Almeida, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da lei, independentemente da expedição dos editais e formalidades legais. Cumpra-se a Sra. Gerente de Secretaria o disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9°, inciso III, do Código Civil. Não obstante o disposto no artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015, à vista das informações contidas na inicial e documentos juntados aos autos, o curador, por ora, está dispensado da prestação de contas, ficando, porém, desde já intimado de que, a qualquer tempo, inclusive a requerimento do Ministério Público, poderá ser-lhe determinada a devida prestação de contas na forma mercantil. Dispensada a especialização da hipoteca legal, em virtude da reconhecida idoneidade para o exercício do múnus. Condena-se a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, suspendo em razão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil”. Publicados os editais e transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí
