Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004171-06.2024.8.13.0625 AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA CPF: 329.555.616-49 RÉU/RÉ: OAP ODONTOLOGIA SAO JOAO DEL REI LTDA CPF: 48.027.385/0001-07 Vistos. I - BREVE RESUMO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO BOSCO DA SILVA em face de OAP ODONTOLOGIA SÃO JOÃO DEL REI LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente demanda por meio da petição inicial de ID Num. 10226531530, narrando, em síntese, que, em 26 de dezembro de 2023, percebeu que sua prótese dentária aparentava estar fora de seu lugar originário e, por essa razão, procurou a requerida para manutenção. Relatou que, naquela oportunidade, foi orientada a realizar exame de imagem e limpeza da prótese, tendo aceitado a realização do procedimento e efetuado o pagamento de R$ 450,00. Sustentou que, no momento da retirada da prótese, o profissional responsável pelo atendimento teria feito movimentos de força, após o que informou ao autor que deveria procurar especialista, pois a clínica não teria ferramentas suficientes para finalizar o serviço. Narrou, ainda, que procurou outro profissional, o qual teria constatado a quebra de componentes/suportes da prótese, sendo necessário novo procedimento para correção, com custo de R$ 4.714,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID Num. 10304762459. Em sede preliminar, arguiu inépcia da petição inicial e incompetência do Juizado Especial Cível, ao fundamento de que a controvérsia demandaria prova pericial técnica complexa, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. No mérito, sustentou, em síntese, que a prótese do autor não foi confeccionada pela requerida; que a contratação realizada limitou-se à limpeza da prótese e remoção de tártaro; que, ao desparafusar a prótese para realização da limpeza, o profissional teria identificado defeito preexistente; que não houve erro, culpa, imperícia ou negligência da clínica; que o autor teria concordado com a devolução do valor de R$ 450,00, mas não compareceu para assinatura do termo de acordo; e que inexistiria prova de dano material e moral indenizável. A requerida impugnou especificamente os documentos de ID Num. 10226512251 e ID Num. 10226512149, sustentando que não teriam relação com o tratamento contratado junto à ré. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID Num. 10314769027, na qual refutou as teses defensivas e ratificou os pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi realizada, conforme ata de ID Num. 10306364216, oportunidade em que a tentativa de composição restou infrutífera. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento, cuja ata consta no ID Num. 10542902433 e ID Num. 10678039599. É o breve resumo. Decido. II - DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, afirmando que a controvérsia dependeria de prova pericial técnica e que tal circunstância tornaria a demanda incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a petição inicial contém narrativa minimamente compreensível dos fatos, identifica as partes, descreve a relação jurídica havida entre autor e requerida, indica o procedimento odontológico objeto da controvérsia, aponta o dano material alegadamente suportado, formula pedido de reparação material e moral e atribui valor à causa. Há, portanto, causa de pedir e pedidos determinados, sendo plenamente possível à parte ré exercer o contraditório, como efetivamente exerceu por meio de contestação extensa e específica. A alegação de eventual necessidade de prova técnica não se confunde com inépcia da petição inicial. Trata-se de questão atinente à prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à compatibilidade do rito, não de vício formal da exordial. A inicial permitiu a exata compreensão da controvérsia e possibilitou à requerida impugnar os fatos e documentos apresentados, razão pela qual não há prejuízo processual a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A requerida também sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a controvérsia demanda prova pericial complexa, incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade que orientam a Lei nº 9.099/95. A preliminar igualmente deve ser rejeitada. É certo que causas que efetivamente demandem perícia complexa, incompatível com a estrutura do microssistema dos Juizados Especiais, podem justificar o reconhecimento da incompetência do Juízo. Todavia, a mera existência de tema técnico não implica, automaticamente, a extinção do processo ou o deslocamento da competência. O art. 35 da Lei nº 9.099/95 admite que o Juiz inquira técnicos de sua confiança, permitindo a formação do convencimento por meios simplificados e adequados à natureza do procedimento. No caso concreto, a prova pericial, além de não se mostrar indispensável ao julgamento, tornou-se inócua e impraticável quanto ao estado originário da prótese, pois o próprio profissional ouvido em audiência, Dr. Antônio João de Moura Goulart, esclareceu que a prótese já havia sido reparada por ele, de modo que não seria mais possível realizar perícia no quadro inicial apresentado após o atendimento na requerida. A testemunha do Juízo, profissional especializado em implantodontia e cirurgião-dentista que realizou o reparo, afirmou que, quando o autor chegou à sua clínica, a prótese apresentava problema caracterizado, com fratura de peças e danos nos componentes que conectavam a prótese aos implantes. Esclareceu, ainda, que a perícia, naquele momento processual, não teria como avaliar o estado inicial, pois o trabalho já havia sido recuperado. Nesse contexto, a produção de prova pericial tradicional não apenas se revela incompatível com a realidade probatória atual, mas também desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a prova documental e a prova oral produzida são suficientes à formação do convencimento, dentro do grau de cognição compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Além disso, a controvérsia não exige reconstrução técnica complexa de tratamento odontológico integral, mas sim a análise da falha alegada em procedimento específico de limpeza/manutenção e retirada de prótese, confrontando-se documentos, relatos das partes e esclarecimentos prestados por profissional especializado que atuou no reparo posterior. Acolher a preliminar, neste momento, implicaria prestigiar formalismo incompatível com o rito dos Juizados, sobretudo porque a prova técnica pretendida já não poderia reproduzir o estado anterior da prótese, fato reconhecido em audiência. Assim, não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. REJEITO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia. DO MÉRITO A relação jurídica discutida nos autos é de consumo. A parte autora figura como destinatária final do serviço odontológico, enquadrando-se no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, por sua vez, é pessoa jurídica que presta serviços odontológicos, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do mesmo diploma. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 14 e 20, observadas as peculiaridades da prestação de serviços odontológicos. No âmbito consumerista, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ainda que a atividade odontológica possua componente técnico-profissional, a presente demanda foi proposta contra a clínica fornecedora do serviço, e não contra profissional liberal individualmente considerado. Além disso, mesmo sob a ótica de análise da conduta técnica, os elementos probatórios colhidos indicam falha na prestação do serviço, consistente na inadequada condução do atendimento, ausência de solução segura e insuficiência de cuidado diante da complexidade do procedimento de retirada/manutenção da prótese. Não se exige, para o acolhimento do pedido, prova de certeza absoluta. No processo civil, a convicção judicial forma-se pela análise do conjunto probatório e pelo juízo de probabilidade suficiente, especialmente em demandas de consumo, nas quais se reconhece a vulnerabilidade técnica do consumidor em relação ao fornecedor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo, é cabível a facilitação da defesa do consumidor e, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a parte autora apresentou prova mínima suficiente da relação contratual, do pagamento à requerida, da reclamação administrativa, do reparo posterior e do pagamento realizado ao profissional que efetuou a correção. Ademais, a prova oral produzida em audiência, consistente no depoimento de profissional especializado ouvido como testemunha do Juízo, reforça a verossimilhança da tese autoral. A requerida, embora tenha sustentado que o problema era preexistente ou decorrente do próprio uso da prótese, não produziu prova capaz de demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Limitou-se, em grande medida, a alegar que a prótese não foi confeccionada por ela e que apenas teria realizado limpeza, circunstâncias que, por si sós, não afastam sua responsabilidade pelo modo como conduziu o procedimento contratado. Assim, ainda que se aplique a distribuição ordinária do ônus da prova, o conjunto probatório favorece a tese autoral. E, sob a ótica consumerista, a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco alguma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. A prova oral colhida em audiência assume relevância central para o deslinde da controvérsia, especialmente porque a prótese foi posteriormente reparada, tornando inviável a perícia sobre o estado inicial. A testemunha do Juízo, Dr. Antônio João de Moura Goulart, cirurgião-dentista e implantodontista, esclareceu que atendeu o autor após o problema ocorrido na clínica anterior. Relatou que, quando o autor chegou à sua clínica, já havia situação caracterizada como problema, sendo necessário optar entre retirar todos os implantes e realizar nova cirurgia, com novos implantes e dentes, ou tentar recuperar a prótese existente. Afirmou que optou pela recuperação do trabalho, por ser alternativa menos onerosa, menos demorada e menos invasiva. O profissional explicou que conseguiu recuperar a prótese mediante substituição de partes do trabalho, com novos conectores entre a prótese e os implantes. Informou que havia danos na parte que conectava a prótese aos implantes, com fratura de peças e peças quebradas. Embora a testemunha tenha ponderado que, para afirmar com certeza técnica absoluta a responsabilidade de uma ou outra parte, seria necessária perícia por profissional apto, também esclareceu que, pela sua experiência profissional de mais de 25 anos na especialidade, acreditava que houve, além de falta de comunicação, certo cuidado insuficiente por parte da prestadora de serviço. Afirmou, ainda, que não percebeu descaso ou mau uso por parte do autor. A testemunha foi clara ao afirmar que, em sua percepção, não houve problema relacionado ao uso pelo autor. Também reconheceu que, naquele momento, a perícia já não seria possível quanto ao estado inicial, pois a prótese havia sido reparada. Ao responder perguntas da defesa, afirmou que a prótese chegou solta, pois os conectores que a uniam aos implantes já estavam quebrados, e que não poderia afirmar, de modo categórico, se a quebra decorreu do uso ou da tentativa de retirada, mas admitiu ambas as possibilidades. A prova oral, portanto, não traz uma certeza pericial absoluta sobre a origem do dano, mas fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial no grau exigido pelo processo civil. A testemunha, profissional tecnicamente habilitado e sem vínculo de intimidade com as partes, afastou a hipótese de mau uso perceptível pelo autor e indicou a existência de falha de cuidado, dificuldade ou incapacidade da prestadora de serviço em conduzir e resolver adequadamente o problema apresentado. Essa prova deve ser valorada em conjunto com os demais elementos: o pagamento à requerida no mesmo dia do exame; a narrativa coerente desde a reclamação administrativa; a proposta de devolução do valor inicialmente pago; o relatório do profissional que realizou o reparo; e o comprovante do desembolso posterior. A requerida sustenta que não confeccionou a prótese do autor e que, ao tentar realizar a limpeza, apenas identificou defeito preexistente, não podendo ser responsabilizada por dano em prótese feita por terceiro. A tese não afasta a responsabilidade no caso concreto. O fato de a prótese não ter sido originalmente confeccionada pela requerida não autoriza a clínica a executar ou iniciar procedimento de retirada, limpeza ou manutenção sem a cautela técnica necessária. Ao aceitar o atendimento e receber pagamento pelo serviço, a requerida assumiu o dever de prestar serviço adequado, seguro, informado e compatível com a complexidade do caso concreto. Caso a prótese apresentasse condição prévia de risco, fragilidade, necessidade de ferramenta específica ou indicação de especialista, competia à requerida informar claramente o consumidor antes de prosseguir, bem como suspender o procedimento se não dispusesse de meios técnicos adequados. O dever de informação e segurança integra a própria prestação do serviço e decorre da boa-fé objetiva, da confiança e do art. 6º, III, do CDC. A narrativa defensiva, ao afirmar que a prótese já possuía defeito e que a clínica apenas identificou o problema, não encontra respaldo probatório suficiente. Não há documento produzido no momento do atendimento que descreva, antes da intervenção, o estado da prótese, a existência de fraturas prévias, a orientação formal ao paciente, a recusa de continuidade do procedimento por falta de ferramentas, ou termo assinado demonstrando ciência do consumidor quanto aos riscos específicos. Ao contrário, os documentos e a prova oral indicam que a parte autora, após o atendimento na requerida, precisou procurar profissional especializado, que constatou fraturas nos componentes de conexão da prótese aos implantes e realizou reparo substancial no valor de R$ 4.714,00. A testemunha do Juízo afirmou não ter identificado mau uso por parte do autor e apontou, em sua percepção técnica, falta de cuidado, falha de comunicação e dificuldade/incapacidade da prestadora de serviço em resolver o problema. No processo civil, a responsabilidade não depende de demonstração matemática ou científica absoluta. A prova deve ser analisada pela verossimilhança, coerência e convergência dos elementos disponíveis. No caso, a versão do autor é mais compatível com a sequência documental e com o depoimento técnico produzido do que a tese defensiva de defeito preexistente ou culpa exclusiva do consumidor. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço pela requerida. DO NEXO CAUSAL O nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo material suportado pelo autor também está demonstrado. A sequência temporal é coerente: em 26 de dezembro de 2023, o autor procurou a requerida para manutenção/limpeza da prótese, realizou exame e pagou o valor de R$ 450,00; posteriormente, formalizou reclamação perante o Procon, narrando quebra da prótese após a manutenção; a requerida elaborou proposta de devolução do valor pago; em abril de 2024, o autor realizou reparo com profissional especializado, que identificou fraturas em componentes de conexão da prótese aos implantes e substituiu peças; e, em audiência, o referido profissional confirmou que o autor chegou com a prótese em situação problemática, com fraturas de peças e conectores quebrados. A requerida não demonstrou causa alternativa suficiente para romper o nexo causal. Não comprovou mau uso, culpa exclusiva do autor, defeito inevitável, fato exclusivo de terceiro ou prévia ciência do consumidor quanto ao risco do procedimento. A mera afirmação de que a prótese não foi confeccionada pela clínica ré não basta para afastar a responsabilidade pelo dano surgido ou agravado durante procedimento por ela aceito e conduzido. Deve-se destacar que a responsabilidade reconhecida não decorre da confecção originária da prótese, mas da falha no serviço de manutenção/limpeza/retirada assumido pela requerida. A clínica não é responsabilizada por ter fabricado a prótese, mas por não ter demonstrado a adequação, segurança e informação do serviço que prestou ou tentou prestar. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora comprovou o pagamento de R$ 4.714,00 à Goulart Implantodontia para realização do reparo da prótese, conforme recibo de ID Num. 10226512149 e o valor de R$ 450,00 pago à requerida pelo serviço inicialmente contratado O valor possui relação direta com o dano reconhecido, pois corresponde à despesa necessária para substituição de componentes e recuperação da prótese, evitando procedimento mais invasivo e oneroso, conforme esclarecido pela testemunha do Juízo. A requerida impugnou a relação entre esse gasto e o atendimento realizado em sua clínica, mas não apresentou prova suficiente para afastar o nexo causal. Assim, deve ressarcir o valor despendido pela parte autora. Dessa forma, o pedido de danos materiais deve ser acolhido no valor de R$ 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais). DOS DANOS MORAIS A parte autora também pleiteia indenização por danos morais. O dano moral, como regra, não se confunde com mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade decorrente de relação de consumo. Para ser indenizável, deve haver violação relevante a direito da personalidade, à dignidade, à integridade psíquica ou a esfera existencial da pessoa. No caso concreto, a situação ultrapassa o mero aborrecimento. A controvérsia envolve prótese dentária implantossuportada, relacionada à mastigação, fala, aparência, convívio social e dignidade do consumidor. O autor, pessoa idosa, edêntula total, dependia da prótese para funções básicas de alimentação e vida cotidiana. A falha no procedimento não gerou apenas discussão patrimonial, mas ocasionou necessidade de busca por profissional especializado, reparo complexo, desconforto, insegurança e prolongamento de situação que atingiu sua saúde bucal e sua rotina. A própria testemunha do Juízo confirmou que o problema era específico e de difícil solução, exigindo profissional especializado. Esclareceu que havia alternativa mais gravosa, consistente em retirar todos os implantes e realizar nova cirurgia, sendo possível, ao final, recuperar o trabalho com substituição de componentes. Tal contexto evidencia que o autor não enfrentou simples contratempo ordinário, mas situação relevante envolvendo prótese dentária, dor/desconforto, dificuldade funcional e necessidade de reparo especializado. Além disso, a conduta posterior da requerida não revelou solução adequada e efetiva. Embora tenha sido elaborada proposta de devolução do valor de R$ 450,00, a proposta condicionava o pagamento à quitação ampla e irrestrita de eventuais danos materiais, morais e estéticos, sem contemplar o custo do reparo posteriormente comprovado. A resistência injustificada em recompor minimamente a situação contribuiu para o agravamento do sofrimento e da perda de tempo útil do consumidor. Nessas circunstâncias, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta defeituosa na prestação do serviço, dano moral indenizável e nexo causal. A indenização deve ser fixada com moderação, observando a extensão do dano, a gravidade da falha, a condição das partes, a função compensatória para o ofendido e pedagógica para o fornecedor, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando a prova produzida, a extensão do dano, a ausência de demonstração de sequelas permanentes, a reparação posterior da prótese e os parâmetros de razoabilidade aplicáveis ao Juizado Especial Cível, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Tal quantia é suficiente para compensar o abalo experimentado e advertir a fornecedora quanto à necessidade de observância dos deveres de cuidado, segurança e informação em procedimentos odontológicos, sem representar punição excessiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BOSCO DA SILVA em face de OAP ODONTOLOGIA SÃO JOÃO DEL REI LTDA, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais), a título de danos materiais, o valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos da Lei nº. 9.099/95. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Em razão do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta proposta de decisão à Exmª. Juíza Togada para fins de homologação. São João Del Rei, 29 de junho de 2026 LUCAS ZANITTI E SILVA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004171-06.2024.8.13.0625 AUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA CPF: 329.555.616-49 RÉU/RÉ: OAP ODONTOLOGIA SAO JOAO DEL REI LTDA CPF: 48.027.385/0001-07 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P.I.C. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Documento assinado eletronicamente
