Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069253-44.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEONICE ROSARIA DA SILVA CPF: 365.544.646-20 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0010-02 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLEONICE ROSÁRIA DA SILVA em face SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que em 01/03/2022 recebeu a primeira cobrança informando a adesão ao sindicado SINDNAPI em seu benefício. Colocou que ligou no *135 para verificar do que se tratava, mas foi enrolada por diversos meses no setor de atendimento da autarquia. Asseverou que sem prévio comunicado e sem autorização o requerido fez o desconto de forma indevida no valor acima. Requereu, liminarmente, impedimento das cobranças a partir do próximo benefício, danos morais no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), mais a devolução em dobro dos valores descontados, que perfaz a quantia de R$ 1.150,50 (um mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Decisão em Id Num. 10358224742 deferiu ao autor os benefícios da AJG e determinou a sua intimação para emendar a inicial. Emenda à inicial apresentada em Id Num. 10359379691. Em Id Num. 10377252232 a parte requerida apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito dispôs que é uma entidade sindical sem fins lucrativos que disponibiliza os meios para quem quiser se filiar, tanto através de comparecimento às sedes ou postos de representação, como à distância. Asseverou que as filiações à distância ocorrem por assinatura eletrônica com geração de código HASH, gravação da voz, foto facial e foto do documento de identidade. Argumentou que, após todos os esclarecimentos quanto à importância do sindicato e a sua atuação, a autora autorizou a efetivação de sua filiação por meio eletrônico, mediante uso do seu celular. Dispôs que, com isso, foram gerados dois documentos: 1) Ficha de Sócio e Autorização de Desconto das mensalidades associativas. Alegou que, a demandante, apesar de idosa, é detentora de plena capacidade civil. Aduziu ainda que, ao receber a citação e tomar conhecimento da vontade do autor, providenciou a sua desfiliação do quadro de associados com a consequente cessação de descontos de mensalidade associativa realizadas, sendo que a DATAPREV leva até 60 (sessenta) dias para processar o pedido de exclusão. Discorreu acerca da legalidade dos descontos da mensalidade associativa e autorização legal para a sua ocorrência junto aos proventos previdenciários, bem como a ausência de danos morais e materiais a serem indenizados. Colocou que não há aplicação do CDC em razão da natureza associativa dos sindicatos. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito a total improcedência dos pedidos com condenação da autora nas penalidades da litigância de má-fé. Juntou documentos. Decisão de Id Num. 10359379691 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deu a parte requerida por citada. Impugnação à contestação em Id Num. 10407814414 através da qual a autora refutou as alegações da requerida, pugnando pela total procedência dos pedidos. Petição de suspensão do feito formulada pela parte requerida em Id Num. 10463728274. Despacho de Id Num. 10502405870 determinou a intimação das partes para especificarem provas a produzir, bem como determinou a intimação da autora quanto ao pedido de suspensão formulado pela parte requerida. Em petição de Id Num. 10548369155 a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento com coleta de depoimento pessoal da autora. Em petição de Id Num.10555015981 a autora pugnou pelo prosseguimento do feito tendo em vista que, havendo investigação deflagrada envolvendo a requerida, esta não pode ser premiada com a suspensão do presente processo. Em petição de Id Num. 10555038799 a autora dispôs que as provas que já foram produzidas são suficientes para comprovar o direito. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, sendo a demanda útil e necessária e o meio utilizado adequado, presentes se encontram as condições da ação, motivo pelo qual fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir, para que a lide seja solucionada em seu mérito. Portanto, REJEITO a presente preliminar. Do pedido de suspensão do feito A parte requerida pugnou pela suspensão do feito tendo em vista que no dia 23/04/2025 foi surpreendida por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal, denominada “Operação sem Desconto”, na qual, em que pese não ter sido oficialmente intimada, foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pugnou pela suspensão da marcha processual até que se tenha clareza sobre os fatos em apuração. Entretanto, considerando-se que o pleito em comento não se amolda as hipóteses previsas no art. 313 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. MÉRITO Inicialmente, em relação ao pedido de prova formulado pelo requerido em Id Num. 10548369155, verifico que a prova requerida mostra-se dispensável ao deslinde da questão, que possui controvérsia eminentemente documental. Deste modo, indefiro o pedido formulado. No mesmo sentido o entendimento deste E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA ALIMENTAR DA RENDA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando a controvérsia é eminentemente documental e a prova requerida mostra-se dispensável para o deslinde da questão. II. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. III. A ausência de comprovação adequada da contratação de empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável. V. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o patamar do mero dissabor e atingirem a dignidade e a segurança econômica do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.479812-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026). (g.n) Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre sindicatos de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelo serviço prestado, portanto, a presente demanda será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela requerida em razão contratação efetuada em nome da parte requerente, bem como se existe dano moral e material a ser indenizado. Instada a manifestar-se a requerida afirmou que a contratação foi regularmente firmada, tendo acostado para fins de comprovação do alegado, autorização, tela sistêmica, documento de identidade, ficha de sócio nº 2915870265324001 e uma selfie (Id Num. 10377260434), bem como o áudio de Id Num. 10377254084. Nesse sentido, cumpre destacar que em detida análise dos documentos acostados em Id Num. 10377260434 não é possível verificar número do IP/Terminal na assinatura digital constante no termo associativo e na autorização de descontos no benefício previdenciário do requerente, ou mesmo a comprovação de coleta de biometria, ou de Georreferenciamento, na assinatura digital (código hash) constante no referido documento Sendo que cabia à instituição requerida o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato firmado, notadamente quando a existência deste foi contestada pela parte autora, o que somente poderia ser aferido mediante prova pericial. Entretanto, intimada a especificar as provas a produzir, a parte requerida pugnou apenas pela produção de prova oral, prescindível ao feito. Saliente-se que a inércia da instituição em promover a prova pericial técnica digital e fonética no incidente de falsidade acarreta a preclusão da prova e a presunção de inexistência do negócio jurídico. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que previu a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de filiação e condenar o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI à restituição em dobro de valores e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. O apelante busca a majoração da verba indenizatória, sob o argumento de que o valor é irrisório diante da capacidade econômica da requerida e do caráter sistêmico da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar da verba subtraída, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas que envolvem descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, uma vez que a entidade atua como prestadora de serviços e responde objetivamente por falhas na segurança do procedimento de contratação. Incumbe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade quando houver impugnação da assinatura ou do procedimento de contratação eletrônica, conforme o art. 429, II, do CPC. A inércia da instituição em promover a prova pericial técnica digital e fonética no incidente de falsidade acarreta a preclusão da prova e a presunção de inexistência do negócio jurídico. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar p ercebida por idoso configura-se in re ipsa, pois viola a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter punitivo-pedagógico, especialmente quando a conduta ilícita faz parte de um esquema sistêmico de fraudes massivas ("Operação Sem Desconto"), evitando que a prática permaneça economicamente vantajosa para o ofensor. Majora-se a indenização para R$ 10.000,00 quando o valor arbitrado na origem não se mostra suficiente para compensar o desgaste emocional da vítima hipossuficiente e desestimular a reiteração da conduta pela entidade de grande porte econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A subtração indevida de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando a conduta do fornecedor integra prática fraudulenta sistêmica contra consumidores hipervulneráveis, visando atender ao caráter punitivo-pedagógico e à capacidade econômica da parte ofensora. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.078/90 (CDC), art. 14 e 17; CPC, art. 429, II, 85, § 11, e 1.012; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 362; STJ, Súmula n.º 54; STJ, Tema n.º 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.189171-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026). (g.n) Portanto, tendo em vista que a requerida não demonstrou a existência e a legitimidade da contratação, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, o que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que seja declarada a inexistência do débito referente ao contrato de associação firmado com a requerida. Delimitada a responsabilidade da requerida, passo a análise do pedido indenizatório. Do dano moral A parte requerente afirma que sofreu danos morais pela parte requerida, que sem a sua anuência realizou descontos em seu benefício previdenciário. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual Cumpre destacar ainda, que o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral passível de reparação, prescindindo de prova de prejuízo concreto (in re ipsa). No mesmo sentido o entendimento deste E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A cobrança de encargos não contratados, mediante desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja obrigação de indenizar. - O dano moral in re ipsa se contenta com a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.358038-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2025, publicação da súmula em 09/01/2026). (g.n) Destarte, restando caracterizado o dano moral, cumpre, agora, a fixação do quantum reparatório. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o evidente ilícito da parte ré e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para o réu, inibindo-o na prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Do dano material Requereu a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que reza: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Razão assiste a parte autora. Conforme recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos. Não obstante, devem ser modulados os efeitos da decisão, tendo como parâmetro a data da publicação do acórdão, ocorrida em 31 de março de 2021. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir da data de 31 de março de 2021, conforme modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, que dispensou a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. Sobre o tema, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada acima do limite normativo e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente antes e após a modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados à luz do art. 85, §8º-A, do CPC, em razão do valor simbólico da causa. III. Razões de decidir 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir da data de 31 de março de 2021, conforme modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, que dispensou a comprovação de má-fé para a repetição em dobro nos casos de afronta à boa-fé objetiva. 4. Antes dessa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado na origem mostra-se incompatível com o §8º-A do art. 85 do CPC, que impõe a observância dos valores da tabela da OAB em hipóteses de proveito econômico irrisório, razão pela qual foi fixado o montante de R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente até 30 de março de 2021 e em dobro a partir de 31 de março de 2021, bem como para majorar os honorários advoc atícios para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. É cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contrato bancário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando verificada afronta à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 2. A fixação de honorários advocatícios, quando irrisório o proveito econômico da causa, deve observar os valores recomendados pela tabela da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.331424-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 01/10/2025). (g.n) Nesse contexto, cumpre destacar que os danos materiais para serem indenizados necessitam da comprovação do efetivo prejuízo, devendo ser atual, certo e determinado, com comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente suportado. No mesmo sentido, o entendimento deste E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Em ação de cobrança decorrente de contrato de locação, incumbe ao locador demonstrar cabalmente a existência e extensão dos alegados danos materiais ao imóvel, não sendo suficiente a mera alegação ou a ausência de laudo de vistoria adequado. - O dano material não se presume, devendo ser atual, certo e determinado, com comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente suportado, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. - A rápida recolocação do imóvel no mercado locatício, logo após a desocupação, constitui indício relevante da inexistência de danos materiais significativos que justifiquem reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055248-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2025, publicação da súmula em 04/10/2025). (g.n) In casu, verifico no extrato financeiro (Id Num. 10346152743) que foram realizados descontos mensais no benefício previdenciário da autora a partir de 01/03/2022 até 31/10/2022, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no valor de R$ 70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01/11/2022 até 31/12/2022, e no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), em 01/01/2023, quantia que deve ser restituída em dobro. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte requerida requer seja aplicada a multa por litigância de má-fé à parte autora. Todavia, não merece prosperar o pedido de condenação da parte autora nas penalidades previstas para o litigante de má-fé. Isso porque o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar”. (REsp nº 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.06.97, p. 30.890). Nesse sentido é entendimento do E.TJMG: E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXCESSO – INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, quando não houver demonstração do excesso de execução. 2. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.027605-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023). Portanto, em que pese as alegações trazidas aos autos, a litigância de má-fé não restou caracterizada pela ausência de dolo da parte autora, o que não justifica a imposição da multa, nos termos do art. 80, II, c/c art. 81, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLEONICE ROSÁRIA DA SILVA em face SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para, nos termos do art. 481, inciso I, do CPC: - Declarar a inexistência/nulidade do contrato de filiação à associação firmado entre as partes, determinando a cessão imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora; - Determinar a restituição à autora dos valores descontados de seu benefício pelo valor igual ao dobro, valor sob o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar do prejuízo/desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. - Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça), e incidir juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
