Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito referente à compra realizada em 07/01/2025 junto à empresa LATAM TECNOLOGIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, no valor de R$ 557,17 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), lançada em 12 (doze) parcelas de R$ 46,43 (quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) cada, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando à ré que se abstenha, definitivamente, de cobrar da autora quaisquer valores relacionados a essa transação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento, a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias. Julgo prejudicado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000676-79.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 186.306.798-16 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Na inicial, a autora narra que foi surpreendida com o lançamento, em sua fatura, de compra no valor de R$ 557,17 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), parcelada em 12 (doze) vezes de R$ 46,43 cada, realizada junto à empresa LATAM TECNOLOGIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, transação que afirma jamais ter efetuado ou autorizado. Alega que, ao tomar ciência da cobrança, contatou imediatamente o SAC da ré para questioná-la e solicitar seu cancelamento, sem obter êxito, e que a manutenção das cobranças indevidas em sua fatura. Em preliminar, a ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuaria apenas como administradora do cartão de crédito, sem ingerência sobre o estabelecimento comercial junto ao qual a compra foi processada, de modo que não teria autonomia para determinar o cancelamento ou estorno da cobrança sem solicitação do lojista. No mérito, sustenta a regularidade da transação impugnada, alegando que a compra foi realizada mediante utilização de senha pessoal de 4 (quatro) dígitos, circunstâncias que, em sua visão, afastariam a existência de fraude e caracterizariam culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora narrou que a ré é responsável pela autorização, processamento e lançamento das transações em fatura. Assim, verifica-se que há pertinência subjetiva entre a relação jurídica material e a processual, devendo ser afastada a tese de ilegitimidade. No mérito, constato que, a despeito de ter alegado um fato impeditivo do direito da autora, a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova. A ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, produzidas sem qualquer participação da autora ou do contraditório, para sustentar que a transação impugnada teria sido autorizada mediante senha pessoal ou reconhecimento biométrico. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, com a consequente declaração de inexistência do débito correspondente à compra impugnada, no valor de R$ 557,17 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), lançada em 12 (doze) parcelas de R$ 46,43 cada, com a consolidação definitiva da tutela de urgência anteriormente deferida. Por outro lado, a despeito de ter alegado, a autora não comprovou a violação aos seus direitos da personalidade ou interesse concretamente merecedor de tutela. A cobrança, por si só, não tem o condão de violar a integridade psíquica da autora. Frise-se que, no caso, não há comprovação de cobrança vexatória ou nos órgãos restritivos. Dessa forma, o pedido de dano moral deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito referente à compra realizada em 07/01/2025 junto à empresa LATAM TECNOLOGIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, no valor de R$ 557,17 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), lançada em 12 (doze) parcelas de R$ 46,43 (quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) cada, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando à ré que se abstenha, definitivamente, de cobrar da autora quaisquer valores relacionados a essa transação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de descumprimento, a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias. Julgo prejudicado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários. Intime-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. Adriano de PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari
