Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 405 e 927 do Código Civil; art. 12 e 27 da Resolução nº 400/2010 da ANAC; e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da autora ANA MARIA MARSURA, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (data do arbitramento Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. SEM CONDENAÇÃO em honorários advocatícios e sem custas processuais em primeiro grau, na hipótese de não interposição de recurso, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso inominado, o recorrente deverá: (a) recolher as custas e (b) ser obrigatoriamente representado por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95. Encaminhem-se os autos ao(à) Juiz(a) Togado(a) para reexame e homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995." ******* " Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).123/132, proferida pela Juiza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.