Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência da pontuação referente ao auto de infração nº 1SS0041157 do prontuário do autor, CAIO CESAR DA CAS BROCA (CPF/MF sob o nº 026.176.290-74), para o prontuário da autora e real condutora, NATHALIA BARBOSA VIEGAS (CPF/MF sob o nº 035.606.290-20) b) DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 027271/2025, instaurado em desfavor do autor Caio Cesar da Cas Broca, determinando seu arquivamento definitivo e o cancelamento de todos os efeitos dele decorrentes; c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às fls. 40-41. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais.