Ementa
Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes, no que tange à contratação de seguro ou qualquer outro serviço, firmado entre JOÃO BATISTA DOS SANTOS e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO, condenando os requeridos EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e BANCO BRADESCO S.A. a restituirem, de forma simples, os valores debitados indevidamente da conta bancária do(a) autor(a). A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cada desconto. Os índices a serem aplicados são aqueles dispostos no art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Dada a sucumbência recíproca, condeno autora e réus ao pagamento das custas processuais em igual proporção. Condeno-os, ainda, e na mesma proporção, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Destaco que a exigibilidade de tal pagamento, quanto à autora, encontra-se suspenso, considerando o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor à f. 26. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.