Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS DE NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerente contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela construtora, e julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais. 2. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os vícios de infiltração superaram o mero aborrecimento e atingiram a moradia digna e a dignidade da pessoa humana, e (ii) redistribuição dos encargos sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios de infiltração apresentados no imóvel adquirido pela apelante configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto ou do serviço, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a análise de culpa, mas não presume a existência do dano, que depende de comprovação, salvo quando a própria natureza da lesão o presume. 5. O inadimplemento contratual, ainda que situado em relação de consumo, não gera dano moral de forma automática, pois a reparação extrapatrimonial pressupõe lesão a direito da personalidade com repercussão que ultrapasse o desconforto inerente ao descumprimento. 6. Nos vícios construtivos, o dano moral não se configura pela mera presença do defeito, mas pela gravidade de sua repercussão sobre a moradia, a exigir prova de comprometimento relevante da fruição, da habitabilidade ou da segurança do imóvel. 7. Não caracteriza dano moral indenizável o vício construtivo de natureza estética, consistente em manchas de umidade, bolhas e descascamento da pintura, quando não demonstrado comprometimento da habitabilidade ou da segurança da edificação nem a impossibilidade de fruição do bem. 8. A demora da fornecedora no atendimento das reclamações revela falha na prestação do serviço e caracteriza inadimplemento contratual, mas não converte o descumprimento em lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I e III, “a”, e 924, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.059; TJMT, ApCiv n. 1013253-83.2022.8.11.0002, ApCiv n. 1018428-24.2023.8.11.0002. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: