Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, faz-se necessário que sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES A parte requerida alega que não é válida a assinatura eletrônica constante na procuração, uma vez que "a autora não possui certificado digital idôneo e a plataforma utilizada não é de órgão oficial". Todavia, entendo que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada em relação à assinatura eletrônica, pois se encontra em conformidade com a respectiva lei. Sabe-se que, atualmente, a assinatura eletrônica é perfeitamente aceitável e está disciplinada na Lei nº 14.063/2020. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Em relação à impugnação da gratuidade da justiça, verifico que não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Com efeito, a solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve falha na prestação de serviços ao encerrar/bloquear unilateralmente a conta da parte reclamante, e se tal conduta gerou dano moral indenizável. No caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373 do CPC. Analisando os autos, verifico que se mostra incontroverso o encerramento da conta bancária do Requerente, fato este admitido pela reclamada em contestação (ID 235702634). Contudo, ao contrário do que sustenta a parte autora, a conduta da instituição financeira ré encontra amparo legal e contratual, conforme se passa a demonstrar. A parte requerida esclareceu, em sede de contestação, que a conta do autor foi alvo de contestações relacionadas aos recebimentos de valores mediante a utilização do Mecanismo Especial de Devolução ("MED"), procedimento estabelecido pelo Banco Central para tentativa de recuperação de valores transferidos via TED/DOC/PIX nos quais o titular da conta afirma desconhecer a transação, nos termos da Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021. Tal circunstância, por si só, justifica a adoção de medidas preventivas pela instituição financeira, que possui dever normativo explícito de investigar, relatar, bloquear e denunciar quaisquer atividades econômicas ilícitas, posicionando-se como agente ativo no combate à lavagem de dinheiro, conforme disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e nas diretrizes contidas na Circular nº 3.978/2020 do Ministério da Economia. Ademais, o encerramento definitivo da conta encontra respaldo na Resolução BCB nº 96/2021, especialmente em seu artigo 12, que disciplina as providências necessárias para o encerramento de conta de pagamento, bem como no artigo 13 da Resolução nº 96/2021 do BACEN, que expressamente autoriza o encerramento de conta de pagamento pré-paga quando verificadas irregularidades nas informações prestadas ou suspeita de fraude: "Art. 13. As instituições devem encerrar conta de pagamento pré-paga em relação a qual verifiquem: I- irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave;" Além disso, o próprio contrato celebrado entre as partes, ao qual o autor aderiu no momento da contratação dos serviços, prevê expressamente a possibilidade de bloqueio e encerramento da conta nas hipóteses de suspeita de crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e utilização indevida, conforme cláusulas 3.6 e 8.2.3.5 do Contrato da Conta e cláusulas 6.1.5 e 8.2.3.6 do Contrato do Cartão, juntados aos autos (IDs 235704196 e 235704202). Nesse contexto, a conduta da instituição financeira ré não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, amparado tanto pela legislação vigente quanto pelas disposições contratuais livremente aceitas pelo autor no momento da adesão aos serviços. Por outro lado, ainda que se pudesse cogitar alguma irregularidade formal no procedimento de encerramento da conta — o que se admite apenas por argumentar —, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. Com efeito, chama atenção o expressivo lapso temporal entre o encerramento da conta e o ajuizamento da presente ação. Conforme demonstrado pela própria documentação acostada aos autos pela parte requerida (ID 235702640), a conta bancária do autor foi encerrada em 24 de fevereiro de 2022, ao passo que a presente ação indenizatória somente foi ajuizada em 29 de abril de 2026, ou seja, mais de quatro anos após o evento que supostamente teria causado os danos narrados na petição inicial. Tal circunstância é absolutamente incompatível com a narrativa de urgência, angústia, constrangimento e abalo psicológico intenso sustentada pelo autor. Com efeito, não se mostra razoável que alguém que tenha sofrido dano moral grave, capaz de comprometer sua subsistência e causar humilhação, permaneça inerte por período tão prolongado para somente então buscar a reparação judicial. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. No caso dos autos, a inércia do autor por mais de quatro anos evidencia que o encerramento da conta não lhe causou o abalo emocional e os transtornos que ora alega, revelando a inconsistência da pretensão indenizatória deduzida. A ausência de qualquer providência imediata — seja administrativa, seja judicial — no período compreendido entre fevereiro de 2022 e abril de 2026 demonstra que o fato não gerou, na época de sua ocorrência, os efeitos deletérios descritos na peça vestibular. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os danos reclamados, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório, em desconformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Por todo o exposto, não restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, tampouco o dano moral alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DO DISPOSITIVO Posto isso, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular, resolvendo o mérito da presente demanda. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
