Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1027773-86.2026.8.11.0041 Requerente: BRUNO MARTINS SPOLADOR Requerido: BANCO BTG PACTUAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por BRUNO MARTINS SPOLADOR em face do BANCO BTG PACTUAL S.A. Narrou o autor que em 13/08/2025 celebrou com o requerido a Cédula de Crédito Bancário nº CT1232537A, na modalidade de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado (Crédito do Trabalhador), no valor total de R$ 5.135,05, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 379,50, com taxa de juros remuneratórios nominais de 4,50% ao mês e 69,59% ao ano, e Custo Efetivo Total (CET) de 75,36% ao ano. Sustentou que a taxa efetivamente aplicada ao contrato seria de 5,20% ao mês — apurada mediante a Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil —, superior à taxa nominal contratada de 4,50% ao mês, e que ambas superariam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado (Código BACEN 25466), que seria de 3,79% ao mês em agosto de 2025. Com base nesses fundamentos, requereu: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 3,79% ao mês, com recálculo das parcelas para R$ 329,59; (ii) a repetição em dobro dos valores pagos a maior, no montante de R$ 698,74; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (iv) a descaracterização da mora; (v) a inversão do ônus da prova; e (vi) a concessão de tutela de urgência para redução imediata dos descontos em folha de pagamento. A gratuidade de justiça foi deferida (id nº 234056570). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano demonstrados de plano (id nº 234056570). Citado, o requerido apresentou contestação (id nº 237363535), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, a transparência da contratação realizada por meio digital com plena ciência do autor, a ausência de abusividade dos encargos contratados, a inocorrência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 240326862), reiterando os argumentos da inicial, refutando as preliminares arguidas e renovando o pedido de tutela de urgência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O interesse de agir nas ações revisionais de contratos bancários decorre da própria existência do conflito de interesses consubstanciado nas cláusulas contratuais reputadas abusivas, sendo desnecessária a demonstração de recusa prévia da instituição financeira em revisar administrativamente o pacto. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, na hipótese dos autos, não encontra amparo legal e configura obstáculo inconstitucional ao exercício do direito de ação. O entendimento invocado pelo requerido, não vincula este Juízo e tampouco se aplica indistintamente a toda e qualquer demanda consumerista, sendo inaplicável ao caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça: "Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal." (TJMT – N.U 1015856-75.2023.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 08/11/2023). Rejeita-se a preliminar. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo plenamente o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa não é controvertida nos autos. O ponto central da presente demanda consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº CT1232537A — 4,50% ao mês e 69,59% ao ano, com CET de 75,36% ao ano — configura abusividade passível de revisão judicial. A resposta é negativa, pelas razões a seguir expostas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou orientação no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, condicionada à demonstração cabal, no caso concreto, de que a taxa pactuada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A simples alegação de que a taxa supera a média de mercado, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da abusividade. No caso dos autos, o autor fundamentou sua pretensão revisional na comparação entre a taxa efetivamente aplicada ao contrato (que alega ser de 5,20% ao mês, apurada pela Calculadora do Cidadão) e a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado (Código BACEN 25466), que seria de 3,79% ao mês em agosto de 2025. Contudo, tal metodologia não se revela suficiente para a demonstração da abusividade exigida pelo STJ, pelas razões a seguir expostas. Conforme se extrai das estatísticas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado (Código de Modalidade 219101) https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-08-13 na data da contratação (13/08/2025), as taxas praticadas pelas instituições financeiras variavam entre 1,47% ao mês (19,17% ao ano) até 6,10% ao mês (103,51% ao ano). A taxa nominal contratada de 4,50% ao mês situa-se, portanto, dentro da faixa de variação das taxas efetivamente praticadas no mercado para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, não configurando discrepância apta a caracterizar a desvantagem exagerada ao consumidor exigida pelo art. 51, § 1º, do CDC. Com efeito, a taxa média de mercado constitui mero referencial estatístico e não um limite fixo ou teto obrigatório para a contratação. Para a formação de uma média, é necessário que existam taxas tanto superiores quanto inferiores ao valor médio, refletindo as particularidades de cada instituição financeira, o perfil de crédito de cada tomador, o custo de captação, o risco de inadimplência e as condições macroeconômicas vigentes. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade de que todas as instituições pratiquem exatamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. A jurisprudência do STJ é assente nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN." (STJ – AgInt no AREsp 2276037/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 30/10/2023) Da taxa efetivamente aplicada e do período de carência O autor alega que a taxa efetivamente aplicada ao contrato seria de 5,20% ao mês, superior à taxa nominal de 4,50% ao mês expressamente pactuada, o que configuraria conduta maliciosa do requerido. Contudo, conforme esclarecido pelo requerido em sua contestação, a diferença entre a taxa nominal contratada (4,50% ao mês) e a taxa efetiva apurada pelo autor (5,20% ao mês) decorre do prazo de carência de 73 dias entre a data de emissão da CCB (13/08/2025) e o vencimento da primeira parcela (25/10/2025), período sobre o qual incidem os juros remuneratórios pactuados, conforme expressamente previsto no contrato. Tal circunstância está refletida no próprio demonstrativo de débito acostado aos autos (id nº 237365143), que evidencia a composição de cada parcela entre principal e juros, em conformidade com a taxa contratada de 4,50% ao mês. Não há, portanto, qualquer cobrança de taxa superior à pactuada, mas tão somente a incidência dos juros contratados sobre o período de carência, o que é prática regular e legítima no mercado financeiro. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) de 75,36% ao ano, devidamente informado ao autor no momento da contratação, já contempla todos os encargos incidentes sobre a operação, incluindo o IOF de R$ 135,05, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.881/2020. O autor declarou expressamente, ao assinar a CCB, ter tomado ciência do demonstrativo de cálculo do CET e de todos os fluxos que o compõem. Os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação foi realizada de forma voluntária pelo autor, por meio da plataforma digital do Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS), após simulação das condições do empréstimo e seleção da proposta do Banco BTG Pactual dentre as ofertas disponíveis de diversas instituições financeiras conveniadas ao programa Crédito do Trabalhador. O instrumento contratual (CCB nº CT1232537A) contém, de forma clara e destacada, todas as informações relevantes da operação: valor líquido liberado (R$ 5.000,00), valor do IOF (R$ 135,05), valor total do crédito (R$ 5.135,05), taxa efetiva de juros mensal (4,50%) e anual (69,59%), CET anual (75,36%), valor de cada parcela (R$ 379,50), quantidade de parcelas (24), datas de vencimento da primeira e da última parcela, encargos moratórios e multa. O autor declarou expressamente ter lido previamente a CCB, não ter dúvidas sobre seu conteúdo e ter sido orientado sobre os riscos de superendividamento. Tais circunstâncias afastam qualquer alegação de ausência de transparência ou de violação ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. O autor não requereu a produção de prova pericial contábil-financeira para demonstrar tecnicamente a alegada abusividade, limitando-se a apresentar cálculos elaborados unilateralmente e prints de consultas realizadas na Calculadora do Cidadão do Banco Central, sem o necessário respaldo técnico para infirmar as condições contratuais livremente pactuadas. Nesse contexto, a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para a modalidade, sem considerar a amplitude da faixa de variação das taxas efetivamente praticadas pelas diversas instituições financeiras — que, como demonstrado, alcança até 6,10% ao mês para a mesma modalidade na data da contratação —, não é suficiente para a demonstração cabal da abusividade exigida pelo STJ. Registre-se, por oportuno, que a taxa nominal contratada de 4,50% ao mês é inferior ao limite superior da faixa de variação das taxas de mercado (6,10% ao mês), não superando sequer uma vez e meia a taxa média de mercado apontada pelo próprio autor (3,79% ao mês), parâmetro que a jurisprudência tem utilizado como referencial para o reconhecimento da abusividade. Nesse sentido: "Ausência da demonstração de abusividade na contratação. Hipótese em que as taxas aplicadas pela instituição financeira não superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Banco Central." (TJRS – Apelação Cível nº 50203131220238210039, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 23/07/2024) Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, improcede o pedido de revisão contratual. Afastada a abusividade dos encargos contratuais e, por consequência, a existência de qualquer cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Nos termos do art. 876 do Código Civil, para que haja obrigação de restituição, é necessária a demonstração do pagamento indevido, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que os valores cobrados pelo requerido correspondem exatamente ao que foi pactuado entre as partes. Ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de cobrança indevida — o que se afasta expressamente —, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, nos termos da Súmula 159 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ. No caso dos autos, o requerido agiu amparado pelos termos de uma cédula de crédito bancária regularmente emitida pelo próprio autor, com amparo na legislação bancária e nas resoluções do Banco Central, o que afasta completamente qualquer indício de má-fé ou conduta abusiva. Improcede o pedido. O pedido de descaracterização da mora, como consequência do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, resta prejudicado, uma vez que não foi reconhecida qualquer abusividade nos encargos contratuais. Improcede o pedido. O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sustentando que a cobrança de juros abusivos teria causado transtornos e violação à sua dignidade. O pedido não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a simples discussão acerca da validade de cláusulas contratuais não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de lesão concreta à honra, à reputação ou à dignidade do autor, que não restou evidenciada nos autos. No caso em exame, não foi demonstrada qualquer conduta ilícita por parte do requerido. A contratação foi realizada de forma voluntária, com plena ciência das condições pactuadas, conforme declaração expressa constante do próprio instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor. A simples discordância com as condições contratuais livremente pactuadas não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhimento. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é medida excepcional, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações não restou demonstrada, conforme fundamentação acima exposta, e os elementos documentais necessários à resolução da controvérsia já se encontram acostados aos autos, não havendo hipossuficiência técnica que justifique a medida. Improcede o pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO MARTINS SPOLADOR em face do BANCO BTG PACTUAL S.A., por não restar demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade nas condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado nº CT1232537A, mantendo-se integralmente os encargos contratados. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
