Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por José Felix de Paiva de Sousa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Votorantim S.A.
2. A sentença declarou a inexistência do Contrato de Empréstimo nº 235731707, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00.
3. O recorrente pretende a reforma parcial do julgado para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e majorar a indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ausência de comprovação da contratação justifica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados.
6. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de cobrança indevida associada à ausência de engano justificável, não sendo consequência automática do reconhecimento da inexigibilidade do débito.
7. Embora a instituição financeira não tenha comprovado a contratação impugnada, não há elementos concretos que evidenciem atuação dolosa, má-fé ou cobrança deliberadamente abusiva, razão pela qual se mostra adequada a restituição simples dos valores descontados.
8. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, valor que não foi impugnado pela instituição financeira.
9. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade para caracterização do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário.
10. Ainda que se possa discutir o próprio cabimento da indenização à luz da orientação jurisprudencial atual, a ausência de recurso da instituição financeira impede a revisão do capítulo condenatório em prejuízo do recorrente, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
11. A parte autora não demonstrou circunstâncias excepcionais aptas a justificar a majoração da indenização, inexistindo prova de consequências extraordinárias decorrentes dos descontos realizados.
12. O valor arbitrado na origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de cobrança indevida associada à ausência de engano justificável, não decorrendo automaticamente da inexistência da relação jurídica.
A ausência de comprovação da contratação, por si só, não autoriza a repetição em dobro quando inexistentes elementos indicativos de má-fé da instituição financeira.
A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem inadequação do valor fixado na origem.
A ausência de recurso da parte contrária impede a revisão da condenação em prejuízo do recorrente, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º, e 99, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55.