Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0002380-71.2025.8.27.2724/TO
AUTOR : ERISVAN ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) : RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)
RÉU : MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA
ADVOGADO(A) : CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ERISVAN ALVES DA SILVA em face de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Sustenta a parte autora, em síntese, ser beneficiária de Amparo Social ao Idoso (BPC) e que, ao conferir seus extratos bancários, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos no valor de R$ 47,57, realizados sob a rubrica da requerida. Aduz que jamais celebrou contrato de seguro ou assistência com a empresa ré, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária. Ressalta a sua condição de pessoa idosa e não alfabetizada, conforme documento de identidade acostado no (evento 1, DOC_PESS2). Pugna pela declaração de inexistência do débito, pela repetição em dobro dos valores descontados e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.
O despacho inicial, constante do (evento 8, DECDESPA1), deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no (evento 32, CONT1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando ter providenciado o cancelamento do produto e se prontificado a restituir os valores antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a validade da contratação realizada por meio remoto (telefonia/call center), colacionando o que denomina "Termo de Aceite" no (evento 32, OUT3). Defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral ou dever de repetir o indébito de forma dobrada.
Realizada audiência de conciliação no (evento 25, TERMOAUD1), as partes não transigiram.
Instadas a especificarem provas no evento 34, ATOORD1, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito no evento 38, MANIF1, alegando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa. A parte ré quedou-se inerte ou não requereu dilação instrutória específica relevante para além dos documentos já juntados.
É o relatório necessário. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas as provas documentais coligidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir
A preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o exaurimento da via administrativa requisito para o ingresso em juízo.
Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Ademais, a própria contestação apresentada, ao defender a validade do negócio jurídico originário, demonstra a existência de lide e o conflito de interesses, justificando a necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, REJEITO a preliminar.
III. DO MÉRITO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
O ponto central da controvérsia reside na validade da contratação do serviço de seguro sob a rúbrica "MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO". A parte autora nega a existência de vínculo contratual, enquanto a requerida sustenta a regularidade da adesão por meios eletrônicos.
Compulsando os autos, verifica-se no evento 1, DOC_PESS2 que a requerente é pessoa não alfabetizada. Tal condição impõe ao fornecedor um dever de cautela redobrado no momento da contratação, sob pena de nulidade do negócio jurídico por vício de forma.
Tratando-se de contrato celebrado com pessoa analfabeta, a manifestação de vontade, para ser válida, deve revestir-se de forma solene, qual seja, mediante escritura pública ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, ou, no mínimo, assinado por duas testemunhas instrumentárias que atestem a ciência dos termos contratuais pelo aderente. Tais requisitos não são meras formalidades, mas garantias da higidez do consentimento de quem possui vulnerabilidade informacional agravada.
No caso sub examine, a requerida limitou-se a apresentar um "Termo de Aceite" eletrônico no evento 32, OUT3, desprovido de qualquer assinatura física, digital ou a rogo, e sem a subscrição de testemunhas. Não foi colacionada aos autos sequer a gravação da suposta ligação telefônica que comprovasse o consentimento livre e esclarecido da autora. Note-se que, invertido o ônus da prova conforme decisão do evento 8, DECDESPA1, cabia à ré o ônus de provar a regularidade da contratação, do qual não se desincumbiu.
A mera alegação de que a contratação por meios remotos é autorizada por resoluções normativas não retira do negócio jurídico a necessidade de observância aos pressupostos de validade estabelecidos no Código Civil. O consentimento é elemento essencial do negócio jurídico e, em se tratando de analfabeto, a prova de tal consentimento exige formalidade que não foi atendida pela ré. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual e, consequentemente, da ilegalidade dos descontos efetuados.
3.1. Da Repetição do Indébito
No que tange à repetição do indébito na forma dobrada, o ordenamento jurídico, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a sua aplicação à presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a comprovação da má-fé da instituição credora.
Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso vertente, o acervo probatório demonstra de forma irrefutável o preenchimento de tais requisitos: 1) a cobrança indevida, consubstanciada nas arbitrárias retenções promovidas pela ré; 2) o efetivo desfalque patrimonial suportado pelo consumidor, materializado pelos descontos incidentes diretamente sobre seus proventos previdenciários; e 3) a má-fé da instituição financeira, caracterizada pela imposição de débitos referentes a serviços jamais contratados, o que denota flagrante abusividade.
Em consonância com tal raciocínio, destaca-se a seguinte jurisprudencia:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cobrança indevida de valores em conta bancária de pessoa aposentada, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a seguradora pudesse efetivar os descontos na conta em que recebe o benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, autorizando, assim, a restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença.2. A ausência de comprovação da contratação e/ou autorização gera, ainda, o dever de a instituição bancária indenizar por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista aposentado recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família.3. A fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJTO, Apelação Cível n. 0004305-43.2022.8.27.2713, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/05/2023).
Sob esse prisma, preenchidos os pressupostos legais, é imperativo o reconhecimento do direito autoral à repetição do indébito na forma dobrada, nos exatos ditames do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
3.2.Do Dano Moral
Cumpre salientar que a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar pressupõe, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a demonstração de elementos indissociáveis: a conduta antijurídica, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. No que tange ao elemento subjetivo, este afigura-se prescindível na hipótese vertente, porquanto a relação travada atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, delineada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In casu, delineados o defeito na prestação do serviço, o dano e o liame causal, exsurge inarredável o dever de reparação por parte da requerida, independentemente de demonstração de culpa.
A conduta perpetrada pela instituição financeira consubstancia ato ilícito estreme de dúvidas, materializado pela arbitrária deflagração de descontos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, à míngua de qualquer lastro contratual. Inexistem, outrossim, quaisquer das excludentes de ilicitude elencadas no artigo 188 do Código Civil.
No que tange ao dano moral, a conduta extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano ou do simples ilícito contratual, configurando frontal violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Impende destacar a hipervulnerabilidade da pessoa idosa e/ou aposentada, para quem a previsibilidade da renda é pressuposto inafastável de bem-estar.
A supressão, ainda que parcial, de verbas de nítida natureza alimentar, destinadas à aquisição de alimentos, medicamentos e moradia, atinge o núcleo do mínimo existencial. Tal vilipêndio financeiro desencadeia severa insegurança e aflição psicológica, subtraindo da vítima a sua autonomia e paz de espírito frente ao desmesurado poderio da instituição financeira.
Por conseguinte, a lesão extrapatrimonial, na hipótese vertente, prescinde de comprovação do abalo psicológico, configurando-se dano moral in re ipsa (presumido).
Corroborando a tese ora perfilhada, colacionam-se os seguintes julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.(...)II. Os descontos indevidos na conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação por danos morais.(...)(TJMG, Apelação Cível n. 50061955920238130134, relator Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento: 08/08/2024, publicação: 14/08/2024).
APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.(TJSP, Apelação Cível n. 10025524820208260024, relator Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, julgamento 08/07/2021, publicação 08/07/2021)
Na dosagem do montante reparatório, buscando equilíbrio entre a função punitiva e a compensatória, de modo a coibir tanto a indenização simbólica quanto o locupletamento ilícito, e ante as particularidades dos autos, notadamente as situações econômicas da autora e da requerida, afigura-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
3.3. Da Inversão do Ônus da Prova
Também não merece acolhimento a impugnação formulada pela instituição financeira quanto ao pedido de inversão do ônus da prova.
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, mediante a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Na hipótese dos autos, verifica-se que ambos os requisitos encontram-se plenamente caracterizados.
A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de proventos previdenciários, ostenta manifesta hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira requerida, a qual detém integral acesso aos documentos, registros eletrônicos e demais elementos necessários à comprovação da regularidade da contratação alegada.
Além disso, as alegações deduzidas na petição inicial mostram-se verossímeis, sobretudo porque a requerida, embora sustente a regularidade de sua atuação, deixou de apresentar o instrumento contratual apto a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora, limitando-se a afirmar que posteriormente reconheceu a irregularidade das cobranças e promoveu o respectivo estorno.
Nesse contexto, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência da relação jurídica invocada, bem como a licitude das cobranças realizadas, ônus do qual não se desincumbiu.
A propósito, a jurisprudência colacionada pela própria parte autora reforça esse entendimento:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E DÉBITO DE TÍTULO. EMPRÉSTIMO NÃO CONCRETIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) Reconhecida a relação de consumo, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação dos serviços e dos descontos realizados, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de contrato específico ou de cláusula destacada demonstrando a adesão aos serviços cobrados inviabiliza a legitimidade dos descontos (...). (TJTO, Apelação Cível n. 0029638-75.2024.8.27.2729, Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 25/02/2026, DJe 03/03/2026).
Dessa forma, rejeita-se a impugnação apresentada pela requerida, reconhecendo-se a incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância da regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto à distribuição dinâmica do ônus probatório
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos realizados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL";
b) DETERMINAR à parte requerida que cesse, definitivamente, os descontos efetuados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" na conta bancária da parte autora destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, caso ainda estejam sendo realizados;
c) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados sob a rubrica "MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios pela taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido, observadas as Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itaguatins (TO), data e hora certificada no sistema E-proc.
