Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO E PROTESTO INICIAL HÍGIDO. POSTERIOR QUITAÇÃO DAS PARCELAS PROTESTADAS. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO QUE NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Diogo Carvalho Gomes, julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência que determinou a baixa do protesto e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
2. A Recorrente sustenta a ausência de ato ilícito e erro de premissa fática quanto à quitação, afirmando que a manutenção do protesto foi legítima. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais para o patamar entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade da requerida pela manutenção indevida do protesto após a quitação do débito em virtude da ausência de fornecimento da carta de anuência; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Comprovada a quitação do débito que deu origem ao protesto, incumbe à credora fornecer a carta de anuência para possibilitar o cancelamento do registro cartorário, caracterizando ilícito a manutenção indevida da restrição após o adimplemento da obrigação.
5. O protesto permanece legítimo apenas enquanto subsiste a inadimplência do título que lhe deu causa, impondo-se ao credor, após o pagamento da obrigação protestada, adotar as providências necessárias ao cancelamento do apontamento, inclusive mediante fornecimento da carta de anuência.
6. A permanência de outras obrigações decorrentes do mesmo contrato não autoriza a manutenção de protesto fundado em débito já satisfeito, pois cada apontamento deve corresponder especificamente à obrigação que lhe deu origem.
7. Falhas operacionais ou erros sistêmicos internos do credor constituem riscos inerentes à atividade desenvolvida e não afastam a ilicitude da conduta nem o dever de indenizar.
8. A inscrição indevida em cadastro restritivo atinge diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor perante o mercado, razão pela qual o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
9. A manutenção indevida de protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, por restringir injustificadamente o crédito do devedor, sendo dispensável a demonstração de prejuízo concreto.
10. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar reparação adequada ao consumidor e, ao mesmo tempo, conferir efetividade às funções compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil.
11. A manutenção indevida do protesto após a quitação do débito decorre da omissão da ré em fornecer a documentação de anuência, evidenciando deficiência e falha na prestação do serviço.
12. As entidades de previdência e instituições financeiras exercem atividade sujeita aos riscos do empreendimento, devendo agir com diligência e boa-fé ao providenciar os meios para a baixa de restrições de débitos já quitados.
13. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, vedado o enriquecimento sem causa.
14. A redução da indenização, nas circunstâncias do caso, enfraquece as funções preventiva e pedagógica da responsabilidade civil, pois reduz o incentivo ao aperfeiçoamento dos mecanismos internos de controle destinados a evitar novas inscrições indevidas.
15. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos parâmetros desta Corte para hipóteses de manutenção indevida de protesto/negativação após a quitação, revelando-se proporcional e razoável.
16. A alteração do valor da indenização somente se justifica quando o montante fixado na sentença se mostrar manifestamente desproporcional, hipótese não verificada no caso, impondo-se prestigiar o arbitramento realizado pelo Juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO
17. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida integralmente, inclusive quanto à indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que o montante se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e atende às funções compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil. Majoro, em consequência, os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Palmas, 05 de agosto de 2026.