Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I – CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para desconstituir sentença extintiva, por reconhecer error in procedendo decorrente da aplicação do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil a demanda de natureza predominantemente indenizatória, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e declarando prejudicadas as demais teses recursais e matérias suscitadas nas contrarrazões.
2. As embargantes alegam omissão quanto ao alcance do efeito devolutivo da apelação, à incidência do art. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, à necessidade de apreciação da convenção de arbitragem e da ilegitimidade passiva, bem como obscuridade acerca da decisão proferida no evento 37 dos autos originários.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; (ii) definir se, desconstituída a sentença por error in procedendo, caberia ao Tribunal apreciar originariamente matérias defensivas não examinadas pelo Juízo de primeiro grau; (iii) estabelecer a incidência do art. 1.013 do Código de Processo Civil na hipótese; e (iv) verificar o cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa.
5. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a matéria devolvida pela apelação, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem e consignando, de forma fundamentada, a prejudicialidade das demais teses recursais e matérias deduzidas nas contrarrazões.
6. As alegações relativas à convenção de arbitragem, à ilegitimidade passiva e às demais questões defensivas não foram objeto de apreciação na sentença recorrida, razão pela qual seu exame pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância.
7. O reconhecimento da nulidade da sentença impede a aplicação da teoria da causa madura quando inexistente pronunciamento judicial prévio sobre as matérias suscitadas, não havendo violação ao art. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
8. Não há obscuridade quanto aos efeitos de decisões anterioresà sentença, pois o acórdão delimitou claramente o objeto do julgamento e reservou ao Juízo de origem a apreciação das questões remanescentes.
9. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e busca antecipar o exame de matérias expressamente remetidas ao Juízo de origem, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
10. Ausente intuito manifestamente protelatório, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV – DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão integralmente mantido. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não aplicada.
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ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório, tratando-se de regular exercício do direito de recorrer, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2026.