TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0023317-87.2025.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023317-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS DIAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Relatório dispensado. 1. Preliminar 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse jurídico de agir, haja vista que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizar esta demanda. 2. Mérito 2.1. Dos Seguros A lide versa sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguro inseridos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A análise detida da Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos demonstra a inclusão dos seguintes produtos securitários (Evento 13, CONTR1, pp. 1-2): - Seguro Auto Casco: MAPFRE: R$ 1.965,02. - Seguro Proteção Financeira Total: Cardif: R$ 9.647,90. - Seguro AP Premiado: ICATU: R$ 339,03. O valor total dos seguros perfaz a quantia de R$ 11.951,95. Verifica-se que as propostas securitárias estão reunidas no mesmo documento contratual, conforme se extrai dos seguintes eventos: Proposta Cardif: Evento 13, CONTR1, pp. 3 e 6-7; Proposta ICATU: Evento 13, CONTR1, pp. 8 e 14 e Proposta MAPFRE: Evento 13, CONTR1, pp. 12 e 16. A assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário consta do Evento 13, CONTR1, p. 24. A análise do Probatório de Assinatura Eletrônica revela que a contratação conjunta dos três seguros e do financiamento ocorreu mediante adesão em bloco num fluxo digital inseparável, comprovado pelo histórico de ações, evidenciando que uma única chancela eletrônica aprovou a integralidade da operação (Evento 13, CONTR1, p. 24), demonstrando que NÃO houve liberdade material de escolha. Igualmente, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que o consumidor teve a efetiva oportunidade de recusar individualmente os produtos ou de escolher seguradoras distintas no mercado. A concentração das contratações no mesmo procedimento eletrônico evidencia que os seguros foram agregados ao financiamento como produtos acessórios e obrigatórios à perfectibilização do mútuo, o que caracteriza a prática abusiva de "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A situação enquadra-se com perfeição à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972, o qual estabelece que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Reconhecida a imposição, imperiosa é a declaração de nulidade das contratações securitárias impugnadas. Declarada a nulidade da contratação por configurar venda casada, a cobrança dos prêmios revela-se indevida. A restituição deverá ocorrer em dobro, consoante o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A inclusão simultânea de três produtos securitários no próprio fluxo de contratação do financiamento viola a boa-fé objetiva, consubstanciando conduta que não pode ser chancelada como engano justificável. 2.2. Da Tarifa de Avaliação do Bem O autor pugna pela devolução de R$ 419,00, cobrados a título de Tarifa de Avaliação de Bem, sustentando a não prestação do serviço. A instituição financeira, contudo, desincumbiu-se do seu ônus probatório ao carrear aos autos o termo de avaliação, além de consultas cadastrais e fotografias do veículo, localizados no Evento 13, CONTR1, pp. 10 e 18-20. A orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 958, é firme no sentido de que a tarifa de avaliação de bem é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva. Havendo lastro documental demonstrando a realização da atividade de avaliação e ausente comprovação objetiva de excesso no valor cobrado, a cobrança é lícita, impondo-se a improcedência deste pedido. 2.3. Dos Danos Morais Improcede o pedido de compensação por danos morais. A inclusão indevida dos seguros produz repercussão de natureza estritamente patrimonial. Essa lesão material encontra plena reparabilidade por meio da declaração de nulidade das cláusulas, recálculo do financiamento e condenação à repetição do indébito em dobro, sanções que já reequilibram a relação jurídica. As alegações de sofrimento e constrangimento declinadas na inicial possuem caráter genérico. Não se extrai dos autos qualquer prova de desdobramento fático excepcional, tal como negativação em órgãos de restrição ao crédito, cobrança vexatória ou comprometimento agudo da subsistência familiar. O cenário descrito consubstancia mero aborrecimento e dissabor inerente às controvérsias contratuais do cotidiano, inábil a caracterizar violação a direitos da personalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade da contratação dos três seguros embutidos no contrato (Seguro Auto Casco MAPFRE; Seguro Proteção Financeira Total Cardif; Seguro AP Premiado ICATU); b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetiva e comprovadamente pagos pelo autor a título dos referidos seguros, cujo valor nominal dobrado dos três seguros corresponde a R$ 23.903,90 (R$ 11.951,95 × 2). Sobre o valor serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), desde do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito referente à tarifa de avaliação de bem e de indenização por danos morais. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.