Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou não ter celebrado contratos de empréstimo consignado, impugnou a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais e requereu a realização de prova pericial grafotécnica, cujo pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que julgou antecipadamente o mérito.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.
III. Razões de decidir:
3. A autenticidade da assinatura aposta no contrato constitui questão fática controvertida que depende de conhecimento técnico especializado, tornando indispensável a realização de prova pericial quando expressamente requerida pela parte que impugna o documento, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide nessas circunstâncias.
4. O indeferimento da prova pericial viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por impedir a produção de prova pertinente, relevante e necessária ao esclarecimento da controvérsia, impondo a cassação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da perícia técnica.
IV. Dispositivo e tese:
5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com realização da prova pericial técnica e demais provas pertinentes.
Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário é especificamente impugnada e a prova pericial grafotécnica requerida mostra-se indispensável ao esclarecimento da controvérsia. 2. O indeferimento de prova pericial essencial impõe a cassação da sentença e a reabertura da fase instrutória."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CPC, arts. 355, inciso I, e 369.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000223-22.2025.8.27.2726, Rel. Des. Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 17/04/2026 17:51:50; TJTO, Apelação Cível nº 0011005-37.2024.8.27.2722, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 09/09/2025 20:21:47.