Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PÓS-VENDA NO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LINDB À CONDUTA PRATICADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. EMPRESA NACIONAL INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO MULTINACIONAL. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REPARO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ART. 32 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS E RISCOS DA IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em razão da recusa da fabricante em fornecer assistência técnica e peça de reposição para o tablet Samsung Galaxy SM-T970 adquirido no exterior.
2. A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e concluiu pela inexistência de responsabilidade da empresa nacional. A Recorrente pleiteia a reforma integral do julgado para reconhecer o dever de assistência técnica, condenar a fabricante à substituição do equipamento ou ao reembolso do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão são: definir se a fabricante que explora economicamente a mesma marca no Brasil responde pela assistência técnica e pelo fornecimento de peças de reposição de produto adquirido no exterior quando a negativa de atendimento ocorre em território nacional; e (ii) estabelecer se a recusa em prestar assistência técnica e disponibilizar peça de reposição durante a vida útil do produto caracteriza descumprimento dos deveres impostos pelo CDC, ensejando substituição do equipamento ou restituição do valor pago; (iii) se é cabível a fixação de indenização por danos morais diante do desvio produtivo do consumidor; e (iv) readequar os sucubenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A controvérsia decorre da recusa de prestação de assistência técnica ocorrida em território nacional, razão pela qual incidem as normas do CDC, sendo inaplicável o afastamento da legislação consumerista com fundamento exclusivo no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
5. A empresa nacional integra a cadeia de fornecimento ao explorar economicamente a mesma marca, manter rede autorizada de assistência técnica e oferecer serviços de pós-venda no território nacional, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva e solidária previsto no CDC.
6. As teorias da aparência e da confiança impedem que a estrutura societária, contratual ou territorial do grupo econômico seja oposta ao consumidor para afastar responsabilidade decorrente da exploração uniforme da marca mundialmente conhecida, sendo irrelevante, para o consumidor, a distinção entre as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado empresarial.
7. A organização interna do grupo econômico não pode frustrar a legítima expectativa criada pela atuação global da marca, impondo-se à empresa nacional o dever de prestar assistência técnica aos produtos que ostentam a mesma identidade mercadológica.
8. Na hipótese em análise, a alegada impossibilidade técnica de reparo não foi demonstrada, pois a própria assistência técnica autorizada reconheceu a viabilidade do conserto mediante substituição da tela correspondente, limitando-se a informar a indisponibilidade da peça no mercado nacional.
9. A ausência de fornecimento da peça não configura incompatibilidade técnica do equipamento, mas mero obstáculo comercial criado pela fabricante, que transferiu indevidamente à consumidora os custos, riscos e providências necessários à importação do componente.
10. O art. 32 do CDC estabelece dever autônomo de manutenção da oferta de componentes e peças de reposição durante a fabricação ou por período compatível com a vida útil do produto, independentemente da garantia contratual.
11. Demonstrado que o equipamento permanecia em plena vida útil e que a peça continuava disponível no catálogo global da fabricante, a recusa em disponibilizá-la no mercado nacional caracteriza prática abusiva e descumprimento do dever legal de assistência pós-venda.
12. A prolongada privação de equipamento utilizado para atividades acadêmicas e profissionais, somada às reiteradas tentativas administrativas frustradas e à indevida imposição dos custos e riscos da importação da peça, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, viola os deveres anexos de boa-fé objetiva, cooperação e informação e caracteriza desvio produtivo do consumidor.
13. O descumprimento da obrigação de fornecer peça indispensável ao reparo inviabiliza a utilização do bem e impõe a condenação da fabricante à substituição do equipamento por outro da mesma espécie ou equivalente, em perfeitas condições de funcionamento, ou, sendo impossível, ao reembolso integral do valor pago pela consumidora.
14. O dano moral decorre da falha qualificada na prestação do serviço de pós-venda, mostrando-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos experimentados e cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.
15. Considerando-se a reforma integral da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, incumbindo à parte vencida o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
16. Recurso parcialmente provido.
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ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: (i) condenar a requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a substituir o tablet Samsung Galaxy SM-T970 adquirido pela Autora; por outro da mesma espécie ou equivalente e em perfeitas condições de funcionamento, ou, caso tal providência se mostre impossível, ao reembolso integral do valor pago pela Autora na aquisição do produto; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação; e (iii)inverter os ônus sucumbenciais, condenando a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2026.