Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PRÁTICA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO POR CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a imediata nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Universitário, sob pena de multa e demais sanções. A agravante sustenta a impossibilidade da execução provisória diante da pendência de apelação no mandado de segurança, alegando risco de irreversibilidade da medida e impacto financeiro. No curso do recurso, sobreveio manifestação do agravado concordando com a suspensão do cumprimento provisório em razão de desvio das atribuições para as quais foi nomeado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o cumprimento provisório de sentença que reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva em razão de preterição arbitrária pela Administração; e (ii) estabelecer se fato superveniente e a concordância das partes autorizam a suspensão da eficácia prática da decisão executiva até o julgamento definitivo da apelação no processo principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O candidato aprovado fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando a Administração pratica preterição arbitrária mediante contratação temporária para o exercício das mesmas atribuições durante a vigência do concurso, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 784.
4.A contratação temporária para a mesma vaga evidencia a necessidade permanente do serviço e afasta a alegação de mera expectativa de direito, sobretudo quando se trata de atividade-fim exercida por professor universitário em curso regular.
5.A execução provisória de obrigação de fazer consistente na nomeação de candidato aprovado não se submete ao regime constitucional dos precatórios, por não envolver pagamento de valores pretéritos, sendo admitido o cumprimento imediato da decisão, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 45 e do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.
6.A alegação de impacto financeiro e de ausência de dotação orçamentária não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial que reconhece direito subjetivo à nomeação decorrente de preterição arbitrária.
7.O fato superveniente consistente na designação do agravado para disciplinas diversas daquelas correspondentes à vaga do concurso, aliado à manutenção de contratação temporária para as disciplinas específicas e à concordância das partes quanto à suspensão da execução, recomenda medida acautelatória para evitar prejuízos funcionais e incidentes executivos desnecessários.
8.A suspensão da eficácia prática do cumprimento provisório possui natureza exclusivamente cautelar, não afasta o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação nem implica reforma da sentença exequenda ou renúncia ao direito reconhecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso desprovido. Suspensão da eficácia prática do cumprimento provisório de sentença deferida, exclusivamente até o julgamento definitivo da Apelação Cível nº 0039914-34.2025.8.27.2729.
Tese de julgamento:
1.O candidato aprovado em cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação quando a Administração promove contratação temporária para o exercício das mesmas funções durante a vigência do concurso, caracterizando preterição arbitrária. 2.A execução provisória de obrigação de fazer consistente na nomeação de candidato aprovado é admissível quando não envolve pagamento de valores pretéritos, não se submetendo ao regime constitucional dos precatórios. 3.Fato superveniente aliado à concordância das partes pode justificar a suspensão cautelar da eficácia prática do cumprimento provisório sem afastar o direito material reconhecido na sentença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 1.016, 1.017 e 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral; STF, Tema 45 da Repercussão Geral; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0004880-80.2024.8.27.2713, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 13.08.2025; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0048269-67.2024.8.27.2729, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 10.12.2025.