TJTO, Procedimento Comum Cível 0017641-67.2024.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0017641-67.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA ADVOGADO(A) : POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718) RÉU : TABOCAS PARTICIPAÇÔES EMPREENDIMENTOS SA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIMONT PÔSSAS (OAB MG099149) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA em face de TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é credora da requerida pela prestação de serviços de limpeza semanal de fossas sépticas em canteiros de obras, alojamentos e repúblicas nos Municípios de Arapoema, Bernardo Sayão, Colmeia, Guaraí e Fortaleza do Tabocão, neste Estado. Aduziu que os serviços deram ensejo à emissão de boletos bancários que perfizeram o montante histórico de R$ 92.322,00, (noventa e dois mil trezentos e vinte e dois reais) com vencimentos distribuídos entre os meses de março e maio de 2022, devidamente protestados em cartório perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Protesto. Relata que a requerida deixou de honrar os pagamentos, restando infrutíferas as tentativas de solução amigável. Postulou ao final a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$ 109.617,60. (cento e nove mil seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos) A petição inicial foi recebida no evento 39. A requerida foi citada no evento 54. A audiência de conciliação inexitosa no evento 63. Contestação apresentada no evento 68. Réplica apresentada no evento 76. Decisão de saneamento e organização do processo no evento 93. No evento 102 indeferi a análise do pedido contraposto formulado pela demandada, consistente na restituição em dobro dos valores cobrados pela parte autora. Liminar concedida no agravo de instrumento no evento 144. No evento 146, exerci o juízo positivo de retratação, no sentido de incluir como objeto de cognição e instrução do feito o pedido formulado pelo demandado de condenação da parte autora ao pagamento em dobro dos valores cobrados na inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 185. Alegações finais por memoriais nos eventos 190 e 195. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistem questões processuais pendentes. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA INADIMPLÊNCIA ORIGINÁRIA E DA EXTENSÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS Cinge-se a controvérsia principal à existência de saldo devedor remanescente decorrente da prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas e à legitimidade da cobrança dos encargos moratórios sobre as parcelas pagas com atraso no bojo de acordo extrajudicial. A relação contratual de prestação de serviços havida entre as partes e a regularidade das atividades prestadas pela autora são matérias fáticas incontroversas nos autos, admitidas expressamente pela requerida em sua contestação, nos memoriais, e corroboradas no depoimento pessoal de sua preposta, além de robustamente demonstradas pelas notas fiscais eletrônicas acostadas à exordial (eventos 1, 68 e 195) De igual forma, a inadimplência original dos títulos emitidos em 2022 é fato confesso. A própria requerida admite que, em decorrência de restrições financeiras à época, deixou de honrar os pagamentos nas datas de vencimento originárias, fato que ensejou a regular lavratura de protestos. A tese defensiva repousa na alegação de que as partes entabularam acordo extrajudicial para pagamento parcelado do débito e que a quitação das parcelas acordadas ensejou a extinção integral da obrigação, não subsistindo qualquer saldo a ser executado ou cobrado. Ocorre que a prova dos autos revela situação jurídica inteiramente distinta. Em primeiro lugar, a requerida não trouxe aos autos qualquer instrumento escrito de transação ou quitação geral que demonstrasse a expressa renúncia da credora aos encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento do ajuste. Consoante o disposto no artigo 320 do Código Civil, a quitação deve conter o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. A preposta da requerida, ouvida em juízo, expressamente admitiu a inexistência de documento formal de quitação firmado pela credora. Em segundo lugar, restou incontroverso que a própria requerida descumpriu o cronograma de parcelamento, efetuando pagamentos de forma fracionada e com expressivo atraso. Com efeito, os comprovantes carreados aos autos revelam que a requerida efetuou quatro pagamentos nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2023, interrompeu os repasses por quase doze meses, e somente retomou os depósitos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024. A mora da devedora é manifesta, tanto em relação aos vencimentos originários dos títulos (ano de 2022) quanto em relação às datas de desembolso das próprias parcelas do acordo descumprido (anos de 2023 e 2024). Nos termos do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Por sua vez, o artigo 395 do mesmo diploma estabelece que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial ou penalidade, consubstanciando mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação ao longo do tempo. Já os juros de mora decorrem da privação do capital imputável ao atraso do devedor. Destarte, o pagamento extemporâneo do valor meramente histórico de dívida vencida há meses ou anos não tem o condão de outorgar quitação plena, configurando mero adimplemento parcial. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de cobrança fundada em instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, com alegação, pelos autores, de inadimplemento parcial das obrigações contratuais e pleito de pagamento do saldo devedor acrescido de encargos legais e cláusula penal. A sentença julgou procedente o pedido, com redução da multa contratual de 10% para 3%, em razão do adimplemento substancial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incidência de juros de mora e correção monetária depende de previsão contratual expressa; (ii) estabelecer se é adequada a redução da cláusula penal de 10% para 3% diante do adimplemento substancial da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora do devedor gera, por imposição legal, a incidência de juros moratórios e correção monetária, independentemente de previsão contratual, conforme os arts. 389, 394 e 395 do Código Civil.4. Juros de mora e correção monetária não possuem natureza de penalidade contratual, mas natureza de recomposição do valor da prestação e de indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação.5. O art. 322, §1º, do Código de Processo Civil estabelece a integração de tais consectários ao pedido principal, na condição de pedidos implícitos, dispensado requerimento expresso.6. A exclusão desses encargos implicaria enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, em afronta ao sistema jurídico obrigacional.7. A redução da cláusula penal de 10% para 3% encontra respaldo no art. 413 do Código Civil, o qual autoriza a mitigação equitativa da penalidade na hipótese de adimplemento substancial.8. A fixação da multa em 3% observa os princípios da proporcionalidade e da função social do contrato, mantém o caráter coercitivo da cláusula e evita a imposição de ônus excessivo.9. Nova redução para patamar inferior carece de fundamento fático e jurídico, pois comprometeria o equilíbrio contratual e incentivaria o inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A incidência de juros de mora e correção monetária decorre automaticamente da mora, independentemente de previsão contratual. 2. Juros legais e correção monetária constituem pedidos implícitos, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. 3. A cláusula penal admite redução equitativa em caso de adimplemento substancial, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. A redução da multa deve preservar o equilíbrio contratual e o caráter coercitivo da penalidade".__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 394, 395 e 413; CPC, art. 322, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 70083777458, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 26.08.2020; TJ-MG, AC nº 10000205171366001, Rel. Sandra Fonseca, j. 03.11.2020; TJ-RJ, APL nº 0149546-63.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 21.01.2021.Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0019401-50.2022.8.27.2729, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO , julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 09/06/2026 21:15:40) De igual modo, a jurisprudência deste tribunal pacificou que o pagamento parcial da dívida não extingue a pretensão referente ao saldo remanescente decorrente dos encargos moratórios: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Caseara contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento do valor remanescente do débito, correspondente a juros e correção monetária incidentes sobre fornecimento de combustível, diante do pagamento apenas parcial da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento do valor principal do débito, realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação válida, afasta o interesse de agir do autor; (ii) estabelecer se subsiste o interesse processual quanto à cobrança dos encargos moratórios decorrentes do atraso no adimplemento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a pretensão já estava resistida no momento da propositura da demanda.4. A quitação realizada pelo Município limitou-se ao valor principal, permanecendo pendentes os valores relativos aos juros e à correção monetária, inexistindo adimplemento integral da obrigação.5. No inadimplemento contratual, a mora é ex re e independe de interpelação judicial, sendo devidos juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação.6. O pagamento parcial do débito, ainda que anterior à citação válida, não enseja perda superveniente do objeto quando subsiste saldo remanescente decorrente da mora.7. Aplica-se o princípio da causalidade, impondo ao ente público que deu causa ao ajuizamento da demanda a responsabilidade pelos ônus dela decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de não provido.Tese de julgamento:1. O pagamento parcial do débito após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação válida, não afasta o interesse de agir do credor quanto à cobrança de juros e correção monetária decorrentes da mora.2. No inadimplemento contratual, a mora é ex re, sendo devidos os encargos legais desde o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial.3. O princípio da causalidade impõe ao devedor inadimplente a responsabilidade pelos ônus do processo quando o atraso no pagamento enseja o ajuizamento da ação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394, 395 e 397.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0039362-11.2021.8.27.2729, Rel. Marcio Barelos Costa, j. 18.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0012953-82.2022.8.27.2722, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 18.09.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0049240-23.2022.8.27.2729, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 07.06.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0834681-91.2016.8.12.0001, Rel. Alexandre Raslan, j. 23.01.2024. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001267-55.2019.8.27.2704, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/02/2026, juntado aos autos em 18/02/2026 14:55:34) Ademais, tratando-se de relação jurídica obrigacional com pagamentos parciais diferidos no tempo, incide a regra imperativa do artigo 354 do Código Civil, segundo a qual, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital. Dessa forma, os depósitos realizados pela requerida nos anos de 2023 e 2024, operaram a amortização parcial do débito, subsistindo a higidez da cobrança quanto ao saldo remanescente devidamente atualizado. Contudo, no tocante à quantificação do saldo devedor, impõe-se decotar a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) inserida pela parte autora em sua planilha de cálculo, bem como a verba honorária de 20% incluída na conta extrajudicial. Isso porque a multa contratual exige prévia e expressa pactuação escrita, inexistente no caso concreto, e os honorários advocatícios decorrentes da atuação judicial competem exclusivamente ao juízo arbitrar por ocasião do julgamento, sendo defeso à parte embuti-los no cálculo do crédito material originário. Portanto, o acolhimento da pretensão condenatória é medida de rigor, devendo o montante devido corresponder ao valor original dos títulos em aberto (R$ 92.322,00), atualizado monetariamente desde os respectivos vencimentos de cada nota fiscal e acrescido de juros de mora legais, abatendo-se os depósitos parciais efetuados pela requerida nas respectivas datas de pagamento, mediante imputação inicial aos juros e subsequente ao capital (artigo 354 do Código Civil), apurando-se o saldo devedor final em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.2. DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. A requerida pugnou, no bojo de sua peça contestatória, pela condenação da autora ao pagamento em dobro do montante cobrado, com base no artigo 940 do Código Civil, sob o argumento de que a demanda versa sobre dívida já integralmente adimplida. Conforme reconhecido no juízo de retratação (evento 146), em estrita observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 6221, a sanção do artigo 940 do Código Civil pode ser arguida na própria defesa, independentemente do ajuizamento de reconvenção. Todavia, quanto ao mérito da penalidade, a pretensão da requerida deve ser julgada improcedente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer conduta enganosa ou desleal por parte da credora. Em primeiro lugar, observo que a obrigação não se encontrava integralmente extinta no momento do ajuizamento, remanescendo saldo credor legítimo oriundo dos encargos da mora confessada. Em segundo lugar, a própria autora informou nos autos os pagamentos parciais realizados, promovendo a dedução dos valores recebidos. Nesse sentido é o entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. COBRANÇA LEGÍTIMA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELA REMANESCENTE DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige comprovação de má-fé ou dolo do credor na cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar os valores adimplidos. 2. No caso concreto, a dívida cobrada era legítima à época do ajuizamento da ação monitória, e o acordo para parcelamento foi firmado após o início da demanda e antes da citação, não se configurando má-fé por parte do credor. 3. A ausência de comunicação imediata do acordo extrajudicial nos autos, por si só, não enseja a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC, especialmente quando o credor reconhece o pagamento parcial e persiste na cobrança apenas do saldo remanescente. 4. Sentença reformada para afastar a condenação do credor ao pagamento em dobro, mantendo-se a constituição do título executivo judicial quanto ao valor remanescente de R$ 6.914,73 (seis mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos). 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004587-72.2023.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:06:43) Dessa forma, ausente a comprovação de dolo ou má-fé, rejeito o pedido de repetição em dobro formulado pela demandada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento do saldo devedor remanescente decorrente dos serviços documentados nas notas fiscais carreadas aos autos, a ser apurado em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético, partindo-se do valor principal originário de R$ 92.322,00 (noventa e dois mil trezentos e vinte e dois reais), acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA a partir do vencimento originário de cada título e de juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024) a partir do inadimplemento; devendo ser realizado o abatimento dos valores parciais pagos pela requerida, observando-se a data de cada efetivo depósito e a regra de imputação do pagamento primeiramente sobre os juros vencidos e depois sobre o capital (artigo 354 do Código Civil). b) REJEITAR o pedido contraposto formulado pela requerida. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, no caso, conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 20 de agosto de 2026. 1. Tema Repetitivo nº 622: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”.