Inteiro teor
0805723-40.2022.8.10.0034 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) AUTOR: Segredo de Justiça Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE HELESBOA PEREIRA DE SOUSA (OAB 15903-MA), TIAGO MOREIRA GONCALVES (OAB 15126-MA) RÉU: Segredo de Justiça Advogado(s) do reclamado: JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA (OAB 19737-MA), FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA) INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimar o requerido, por meio de seus advogados, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA (OAB 19737-MA) e Dra. FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA) para tomarem conhecimento do inteiro teor da sentença: conforme a seguir transcrito: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por V. G. S., absolutamente incapaz, à época da propositura, neste feito representada por sua genitora, G. C. G., em face de R. A. S., genitor do autor. A parte autora aduz que é filho(a) do requerido e esse não vem contribuindo o sustento. Assim, requer seja o mérito da demanda julgado procedente para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho fixando os alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo vigente, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 78058033). Designada audiência de conciliação/mediação, a parte requerida não compareceu (ata - id. 152918730). A parte autora anexou laudo médico e a fixação dos alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo (id. 156556030). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que fora decretada a revelia do requerido, fixados os pontos controvertidos, apreciado o pedido de produção de provas e juntado dossiê previdenciário do genitor/requerido (id. 162343685). Instados a se manifestarem, a parte autora pleiteou o julgamento do mérito (petição - id. 164924404). É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, incumbindo ao requerido o dever de prestá-los. A genitora, ora representante, contribui com sua parcela obrigacional, pois responde pelas despesas não abrangidas com o valor a ser pago pelo requerido, uma vez que é detentora da guarda de fato da criança. Por conseguinte, a lide fundamenta-se na fixação do quantum devido. Como é cediço, incumbe ao juiz fixar os alimentos em um valor suportável pelo requerido e, se possível, satisfatório ao requerente, sabendo-se, ainda, que no que toca ao alcance da verba, a prestação alimentícia devida prover o sustento, habitação, vestuário do alimentando e gastos com saúde. Das provas obtidas nos autos, constata-se que o requerido aufere a seguinte renda: em 12/2024 R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) perante o Município de Aldeias Altas/MA (id. 162346081). Assim, tenho que o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo (pleiteado pela autora em id. 156556030) é uma quantia que pode ser suportada pelo alimentante e auxilia a manutenção do alimentando, sobretudo porquanto o filho é diagnosticado com transtorno do espectro de autismo, necessitando de acompanhamento especializado (laudo - id. 156556035), devendo o referido valor ser descontado diretamente na folha/holerite, para evitar maiores dissabores. Tal porcentagem fora arbitrada levando-se em conta a necessidade do alimentando/menor, sobretudo seus gastos em razão da comprovada necessidade de custeio de tratamento de saúde e a possibilidade do alimentante/genitor, conforme renda comprovada nos autos. No que tange aos alimentos, transcrevo os seguintes entendimentos sedimentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ): 18) A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ. (Jurisprudência em teses – ed. nº 65) Deve-se destacar que o STJ firmou o entendimento pela possibilidade de estabelecimento de valores distintos de pensão alimentícia para filhos de diferentes relacionamentos, porquanto deve-se levar em consideração a capacidade financeira e realidade fática de cada criança e/ou detentor da guarda, conforme REsp nº 1624050/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018. O direito a alimentos é uma garantia fundamental à subsistência e à dignidade do alimentando, decorrente do dever de solidariedade familiar. O princípio do melhor interesse da criança, basilar no Direito de Família, impõe que as decisões judiciais priorizem o bem-estar do menor, assegurando-lhe condições dignas de vida e desenvolvimento. Portanto, diante da comprovação da necessidade da criança/adolescente, corroborada pelos documentos acostados à inicial e da presunção de possibilidade do genitor decorrente de sua revelia, não havendo dúvidas da paternidade, a fixação dos alimentos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, MODIFICO a tutela antecipada concedida (id. 78058033) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido R. A. S. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de seu filho V. G. S. no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, atualmente equivalente a R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), caso esteja empregado. Em caso de ausência de vínculo trabalhista formal, arbitro em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Caso a parte autora informe sua conta bancária, DETERMINO que o pagamento da referida verba alimentar seja efetuado mensalmente, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora. Havendo indicação da conta bancária do autor, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Administração e/ou Finanças de Aldeias Altas/MA com a finalidade de desconto mensal diretamente em folha. O termo inicial dos alimentos devidos ocorrerá a partir da citação (art. 3º, § 2º, da Lei 5.478/68). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó
