Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0801598-76.2025.8.10.0146. Requerente(s): MARIA CELIA DA SILVA AGUIAR. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA CELIA DA SILVA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe (ID 167521036). Aduz a parte requerente, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira requerida (Agência: 1026, Conta: 46431-7), criada com o objetivo de recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (ID 167521036). Todavia, destaca que veio sofrendo descontos sucessivos e indevidos sob a rubrica de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", nos anos de 2024 e 2025, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização específica (ID 167521036). Os referidos descontos totalizaram a quantia de R$ 282,26 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrado em extratos bancários (ID 167521043) e (ID 167521044). Assim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica quanto às cobranças, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 564,52 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 167521036). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em decisão inicial (ID 168998254). Devidamente citado (ID 169351056), o banco requerido apresentou contestação (ID 169545534), na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e de prévio requerimento administrativo (ID 169545534), a impugnação ao pedido de justiça gratuita (ID 169545534), a conexão com outros processos em trâmite perante o mesmo juízo (ID 169545534), e a ocorrência de litigância abusiva ou advocacia predatória, pleiteando a aplicação da Nota Técnica nº 7/2024 do CIJEMA (ID 169545534). No mérito, sustentou a regularidade da contratação por meios eletrônicos, apresentando logs de sistema (ID 169545535), a legalidade das cobranças, a inexistência de danos morais e materiais, a impossibilidade de repetição em dobro, a aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 169545534). A parte autora apresentou réplica (ID 172001481), rebatendo todas as preliminares suscitadas e reiterando os termos da petição inicial (ID 172001481). As partes não requereram a produção de novas provas, vindo os autos concluso para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, não há necessidade de produção de outras provas, passo a julgar o presente feito no estado em que se encontra. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.2. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: Da Falta de Interesse de Agir: Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida ou de necessidade de prévio requerimento administrativo (ID 169545534). A inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, na qual, a instituição financeira requerida defende, veementemente, a regularidade das cobranças e pugna pela improcedência dos pedidos (ID 169545534), constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao direito da autora, restando caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir superveniente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 172001481). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão orienta que a ausência de requerimento administrativo não obsta o exercício do direito de ação, conforme julgado que se colaciona, in verbis: "Ementa: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0800929-45.2023.8.10.0129 APELANTE: EDITE PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO DO APELANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621); APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB/RS 18668); RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR E VALOR DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da Vara Única da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que extinguiu sem exame de mérito a ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais por considerar inepta a inicial dada a ausência do interesse de agir. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela ré, sem que houvesse contratação de serviços. Requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor discutido na demanda e a realização de prévio requerimento administrativo podem ser utilizados para aferir o interesse de agir da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir deve ser apurado através do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade, de modo que o valor econômico da demanda não deve ser parâmetro para determiná-lo. No caso, os descontos sobre o benefício previdenciário demonstram a utilidade da ação, e a necessidade é evidenciada pelo tempo prolongado dos descontos. 4. A ausência de requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, a escolha pelo rito dos juizados não deve prejudicar o direito de ação, e a sentença que utilizou o valor da demanda como critério deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada e autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: “O interesse de agir não deve ser condicionado ao valor econômico da demanda, mas sim ao interesse jurídico da parte.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 18 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001691-5/001, Rel. Desembargador(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 20/06/2024; ApCiv 0801568-21.2021.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) José de Ribamar Castro, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta presidente e relatora, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de outubro de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora (ApCiv 0800929-45.2023.8.10.0129, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/10/2024)". Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, por pessoa natural. No caso vertente, a parte autora comprovou ser pessoa idosa, lavradora aposentada e que recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo (ID 167521042), o qual, possui evidente caráter de verba alimentar. O banco requerido não apresentou qualquer prova idônea capaz de elidir a presunção de hipossuficiência econômica firmada pela autora (ID 167521039). Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça deferida na decisão inicial (ID 168998254). Da Conexão Processual: No que tange à alegada conexão ou necessidade de reunião de processos (ID 169545534), decido pelo seu indeferimento. O instituto da conexão (artigo 55 do Código de Processo Civil) visa evitar provimentos jurisdicionais contraditórios quando houver identidade de pedido ou causa de pedir. No presente caso, cada demanda proposta pela autora visa combater um negócio jurídico específico e autônomo, com origens e contratos distintos, inexistindo obrigação legal de reunião de ações semelhantes, especialmente, quando se tratam de relações jurídicas diversas, inexistindo risco de decisões conflitantes sobre o mesmo título de capitalização. Da Litigância Abusiva e Advocacia Predatória: A alegação de advocacia predatória, litigância abusiva ou hiperjudicialização (ID 169545534) não merece acolhimento. O livre exercício da advocacia é garantia constitucional (artigo 133 da Constituição Federal), e a multiplicidade de ações decorre da própria reiteração de condutas ilícitas por parte das instituições financeiras, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade na representação processual. A petição inicial encontra-se, devidamente, instruída com procuração (ID 167521038), declaração de hipossuficiência (ID 167521039), comprovante de residência atualizado (ID 167521040) e extratos bancários que demonstram a ocorrência real dos descontos (ID 167521043) e (ID 167521044). Tais documentos afastam qualquer suspeita de lide temerária ou predatória, demonstrando o lastro mínimo necessário para a propositura da ação. No caso em tela, a autenticidade da postulação e o interesse de agir restaram, plenamente, demonstrados pelos documentos idôneos que acompanham a exordial, razão pela qual, rejeito a preliminar e afasto a aplicação das penalidades requeridas pela ré. 2.3. MÉRITO: A controvérsia posta em análise reside na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da inclusão, pela instituição financeira requerida, de débito mensal na conta bancária da parte requerente, a título de desconto denominado "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", sem que houvesse a devida anuência desta (ID 167521036). É inegável que a situação retratada nos autos está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se também o entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora, impõe-se a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente, da existência de culpa pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Sua responsabilidade somente é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. No caso vertente, a parte requerente logrou êxito em comprovar os descontos efetuados em sua conta bancária (Agência: 1026, Conta: 46431-7), conforme os extratos que acompanham a exordial (ID 167521043) e (ID 167521044), os quais demonstram débitos, sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO" ocorridos, sucessivamente, entre julho de 2024 e agosto de 2025, totalizando 14 (quatorze) parcelas que perfazem o montante de R$ 282,26 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) (ID 167521036). O banco requerido, por sua vez, apresentou telas sistêmicas e logs de sistema (ID 169545535) para sustentar a regularidade da contratação, por meios digitais (ID 169545534). Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a parte autora é pessoa idosa e aposentada rural (ID 167521042), usufruindo de proteção especial conferida pela legislação consumerista e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (ID 167521041). Tratando-se de consumidora idosa e vulnerável, a validade da contratação de serviços por meios eletrônicos exige a comprovação efetiva e inequívoca de sua manifestação de vontade, bem como, o cumprimento do dever de informação clara e adequada sobre o produto, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, conquanto a instituição financeira tenha apresentado telas de logs (ID 169545535), tais documentos foram produzidos de forma unilateral e não possuem o condão de comprovar a autoria e a materialidade da contratação, uma vez que, meros registros sistêmicos não substituem a prova robusta do consentimento. Para a validade da contratação eletrônica, seria indispensável a apresentação de logs detalhados acompanhados de assinatura eletrônica válida e registro fotográfico (selfie ou biometria facial), ou de documentos com assinatura que comprovem, efetivamente, que a consumidora teve pleno conhecimento e informação clara sobre o produto na hora da contratação. Não restou demonstrado que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, tenha sido prévia e efetivamente informada sobre a onerosidade e as características do produto, tampouco, que tenha anuído de forma consciente com a contratação do título de capitalização, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por violação ao dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, constata-se que houve falha por parte da requerida ao realizar os descontos indevidos, porquanto incumbe à instituição financeira tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade para evitar erros e fraudes, respondendo objetivamente pelos danos causados. Registra-se, ainda, que não há que se falar em anuência tácita, supressio, surrectio ou aplicação do princípio do venire contra factum proprium (ID 169545534). O silêncio da consumidora idosa diante de descontos sorrateiros de pequeno valor em sua conta bancária não supre a ausência de consentimento nem convalida o negócio jurídico inexistente, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do fornecedor. Do mesmo modo, resta inaplicável o princípio do duty to mitigate the loss, pois a responsabilidade pela segurança das operações e pela cessação do ilícito é exclusiva da instituição financeira. Destarte, como a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), impõe-se a declaração de inexistência da contratação do título de capitalização discutido nos autos. Superada a questão da responsabilidade, cumpre proceder à análise dos danos pleiteados. 2.4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe, da existência de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja indevida e contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos para que a dobra incida sobre os pagamentos realizados após 30 de março de 2021. No caso em tela, todos os 14 (quatorze) descontos ocorreram entre julho de 2024 e agosto de 2025 (ID 167521036), ensejando a devolução em dobro de todo o valor, indevidamente, subtraído, o qual totaliza R$ 564,52 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quinhentos e cinquenta e dois centavos). 2.5. DOS DANOS MORAIS: Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da instituição financeira requerida, a autora, pessoa idosa e de parcos recursos, ficou privada de parte de seus proventos de aposentadoria de natureza alimentar (ID 167521042), sem qualquer fundamento jurídico. Malgrado o pequeno valor individual de cada desconto, a conduta abusiva perpetrada em face de consumidora hipervulnerável gera angústia, sensação de impotência e abalo psicológico que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando o dever de indenizar. No arbitramento do dano moral, devem ser levadas em consideração as condições pessoais da ofendida, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o valor fixado atenda às funções reparatória e pedagógica da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. Atentando-se a tais critérios, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o modelo de julgamento adotado, por este juízo. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARO a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos (contratação de título de capitalização sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO"), devendo a instituição financeira requerida cessar em definitivo qualquer cobrança a esse título na conta bancária da autora; b) CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento da repetição do indébito em dobro dos valores, indevidamente, descontados, totalizando o montante de R$ 564,52 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em relação aos juros moratórios e correção monetária, observo que, resolvendo longo impasse sobre o índice aplicável aos juros, o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou tese repetitiva para afirmar que "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (Tema nº 1368). Dessa forma, considerando-se que a Corte Superior nada mais fez do que reconhecer a incidência retroativa do regime estabelecido pela superveniência da Lei nº 14.905/2024, torna-se despicienda a demarcação temporal para incidência do novo regramento, devendo a taxa SELIC ser reconhecida como o índice dos juros moratórios, inclusive, no período anterior a 30/08/2024. Assim, a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros correspondentes à "Taxa Legal", divulgada pelo Banco Central do Brasil), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ todos os atos de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
