Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800490-63.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RITA VITORIA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Rita Vitória Carvalho em face de Bradesco Seguros S/A, na qual sustenta jamais ter contratado seguro residencial, afirmando ter sofrido desconto de R$ 570,00 em sua conta bancária, em 21/01/2026, referente à rubrica "Bradesco Seg/Resid Outros", postulando a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro do valor descontado e compensação por danos morais. A documentação acostada à inicial demonstra o referido desconto. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão com outras demandas e incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que esta teria ocorrido mediante biometria e senha, afirmando que a autora usufruiu dos serviços contratados, embora não tenha apresentado o instrumento contratual. É o necessário. Passo ao julgamento. Das preliminares A alegação de falta de interesse de agir não prospera. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), inexistindo exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação visando discutir descontos alegadamente indevidos. Também rejeito a alegação de conexão. Embora a parte ré afirme a existência de demandas semelhantes, verifica-se que os processos apontados possuem pedidos e causas de pedir distintos, não havendo identidade suficiente a justificar reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. Igualmente improcede a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. A controvérsia é eminentemente documental e consiste em verificar se houve efetiva contratação do seguro cuja cobrança incidiu sobre a conta da autora. A solução da demanda depende da distribuição do ônus probatório e da análise dos documentos produzidos pelas partes, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova técnica complexa, razão pela qual permanece hígida a competência deste Juizado Especial. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da petição inicial. O fato de o comprovante de residência acostado aos autos encontrar-se em nome da filha da autora, por si só, não compromete a regularidade da petição inicial, tampouco impede a identificação do domicílio da demandante, mormente porque é comum, na realidade social brasileira, que integrantes do mesmo núcleo familiar compartilhem residência e que as faturas de consumo estejam emitidas em nome de apenas um dos moradores. Ademais, os demais elementos constantes dos autos corroboram o vínculo da autora com esta Comarca, destacando-se que sua conta bancária é mantida junto à agência do Banco Bradesco situada no Município de Pinheiro/MA, local onde, inclusive, ocorreu o desconto impugnado. Ausente qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à delimitação da competência territorial, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar. Também não prospera a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, além de demonstrar perceber benefício social destinado à própria subsistência. A mera impugnação genérica formulada pela instituição financeira não constitui elemento apto a infirmar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ausente prova concreta da capacidade financeira da demandante, mantém-se o benefício anteriormente deferido. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da petição inicial. O fato de o comprovante de residência acostado aos autos encontrar-se em nome da filha da autora, por si só, não compromete a regularidade da petição inicial, tampouco impede a identificação do domicílio da demandante, mormente porque é comum, na realidade social brasileira, que integrantes do mesmo núcleo familiar compartilhem residência e que as faturas de consumo estejam emitidas em nome de apenas um dos moradores. Ademais, os demais elementos constantes dos autos corroboram o vínculo da autora com esta Comarca, destacando-se que sua conta bancária é mantida junto à agência do Banco Bradesco situada no Município de Pinheiro/MA, local onde, inclusive, ocorreu o desconto impugnado. Ausente qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à delimitação da competência territorial, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Do mérito A controvérsia decorre de típica relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação do serviço. No caso concreto, a autora comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, mediante juntada do extrato bancário que evidencia desconto de R$ 570,00, realizado em 21/01/2026, sob a rubrica "Bradesco Seg/Resid Outros", fato que sequer foi especificamente impugnado. Diante da negativa de contratação formulada pela consumidora, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC), sobretudo porque detém plena aptidão para produzir a prova relativa ao negócio jurídico. Todavia, embora sustente que a contratação ocorreu mediante biometria e senha, a instituição ré não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual, gravação, proposta de adesão, registro eletrônico, certificado digital, logs de autenticação, comprovante de biometria ou qualquer outro elemento minimamente idôneo capaz de demonstrar a manifestação válida de vontade da autora. Ao contrário, limitou-se a afirmar genericamente que inexistiria contrato físico em razão da modalidade digital de contratação e a descrever o funcionamento do seguro residencial, providência absolutamente insuficiente para comprovar a origem legítima da cobrança. Em processos dessa natureza, a ausência de comprovação da contratação não constitui mera deficiência formal da defesa, mas verdadeira falha no cumprimento do ônus probatório. A prova da contratação pertence exclusivamente ao fornecedor do serviço. Quem afirma existir negócio jurídico deve demonstrá-lo. Não basta invocar procedimentos internos de segurança ou alegar utilização de biometria; é indispensável trazer aos autos os respectivos registros. A omissão probatória do réu conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento da inexistência da contratação impugnada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, negada a contratação pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, respondendo pelos descontos indevidos quando não o faz. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se declarar a inexigibilidade da cobrança. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou orientação no sentido de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida que contrarie a boa-fé objetiva. No caso, inexistindo qualquer prova da contratação, tampouco justificativa plausível para o desconto realizado sobre verba de natureza alimentar, mostra-se devida a restituição em dobro. Assim, o réu deverá restituir à autora a quantia de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos danos morais Os danos morais igualmente restaram configurados. Não se trata de mero dissabor cotidiano. A autora, pessoa idosa e aposentada, sofreu desconto indevido diretamente sobre recursos destinados à sua subsistência, sem qualquer demonstração de contratação válida. Situações dessa natureza ultrapassam os limites do simples aborrecimento e atingem atributos da personalidade, especialmente a tranquilidade financeira e a dignidade do consumidor. Nesse sentido destaco jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos mensais sob a rubrica "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" em seu benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida. II. Questão em discussão: (i) se o desconto de seguro não contratado configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro; e (ii) se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável. III. Razões de decidir: (a) Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95, é de ser conhecido o recurso, deferindo-se ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. (b) A prova documental demonstra a realização de descontos mensais e a ausência de assinatura válida na proposta de adesão, evidenciando contratação fraudulenta. Configura-se falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC. (c) O desconto indevido, sem justificativa plausível, caracteriza engano injustificável, legitimando a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (d) Os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. (e) O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fixação em R$ 2.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados por esta Turma. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O desconto de seguro não contratado, realizado sem comprovação de anuência válida do consumidor, configura falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54 e 55; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.578.553/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.06.2018; STJ, Súmula 362. (TJ-AL; Número do Processo: 0702465-67.2023.8.02.0077; Relator (a): Juiz 2 Turma Recursal Unificada; Comarca: 8º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 25/03/2026; Data de registro: 26/03/2026) A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a repetição da conduta pelo fornecedor. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o valor descontado, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por este Juízo em hipóteses semelhantes, reputo adequado fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal quantia revela-se suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem importar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da contratação do seguro denominado Bradesco Seg/Resid Outros, tornando inexigíveis os respectivos descontos; b) condenar a requerida à restituição, em dobro, da quantia de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado (R$ 570,00). Por se tratar de responsabilidade extracontratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto); e acrescido de juros de mora contado desde o evento danoso (cada desconto) que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a utilização cumulativa de outros índices; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora desde esta data, com aplicação da taxa SELIC como índice único conforme art. 406, §1º do CC, observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória ou em caso de não cumprimento da obrigação dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se a presente mediante lançamento no Sistema PJe; e no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, caso haja Advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte requerente. Após, arquivem-se definitivamente. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
