Ementa
Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por WILLIAM GUIMARAES em face de CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A e MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, rejeito as preliminares arguidas, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo réu e parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações: a. Efetuar o pagamento de aviso prévio (33 dias) e indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS; b. Realizar o pagamento de horas extras e reflexos; c. Realizar o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com adicional de 50%; d. Efetuar o pagamento de adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Condeno a 1ª ré no pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação, em favor do patrono do autor. Condeno o reclamante em honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do valor dos pedidos indeferidos, em favor do advogado dos reclamados, ficando esta sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de reexame de questões já analisadas. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CF). Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a multa de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do CPC. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 80.000,00, pela 1ª ré. Intimem-se as partes.