Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1001143-33.2025.8.26.0001/SP
AUTOR : VERA LUCIA CARVALHO FRIAS
ADVOGADO(A) : THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB SP472957)
RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(A) : VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS (OAB CE002324)
ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB SP509355)
SENTENÇA
Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) condenar a parte ré ao pagamento em dobro dos valores descontados na conta do benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 1.447,60 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC (CC, arts. 389 e 406), a partir da data da apresentação da planilha de débito (13/02/2025); e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não havendo cumprimento voluntário, e desde que seja possível o cumprimento definitivo ou provisório (CPC, art. 520 e 523), providencie a parte exequente a distribuição do cumprimento de sentença, em autos apartados, observando-se as orientações do Infoeproc17.pdf. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com (i) demonstrativo de crédito discriminado e atualizado, nos termos do artigo 524 do CPC; (ii) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); (iii) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; (iv) recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23), observadas as orientações do Infoeproc30.pdf. A parte deve observar atentamente as instruções dos INFOEPROCS para que o peticionamento ocorra de forma correta e seja vinculado a estes autos. P.R.I.C.