Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente às avenças versadas nos autos e a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, determinando que a requerida se abstenha doravante de efetuar descontos das respectivas parcelas mensais do benefício previdenciário da autora e ainda condenando-a a pagar em favor desta as seguintes verbas: I) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com atualização monetária a partir dos efetivos descontos, sem prejuízo dos juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, deduzindo-se, mediante compensação, o importe de R$ 18.547,19 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), devidamente atualizado; e, II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios também a contar do evento danoso, como tal entendida a data do contrato falso (TJSP - Apelação Cível nº 1022200-33.2021.8.26.0071 - Bauru - 28ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ferreira da Cruz - J. 30.01.2023). Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Estatuto. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Comunique-se ao digno perito judicial acerca da preclusão da prova pericial, o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: ROSELI BATISTA (OAB 361904/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)