Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Formosa
Gabinete da 2ª Vara Cível
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Autos nº: 5205772-37.2025.8.09.0044
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte autora/exequente: Jurrene Garcez De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 351.292.711-49, residente e domiciliada ou com sede na HONORIO LOBO 459, CENTRO, VILA IARA, FORMOSA, GO, 73801450, titular do telefone fixo/celular: --.
Parte ré/executada: Banco Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE I, II, III, SN, ANDAR T I SL S101 A S1602 T II SL C101 A C1602 TIII SL N101 A N1602, ASA NORTE, BRASILIA, DF70040912, titular do telefone fixo/celular: 6134939002.
SENTENÇA
1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais - PASEP ajuizada por JURRENE GARCÊZ DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.
A parte autora alegou, em síntese, que laborou como professora e atualmente encontra-se aposentada. Aduziu que ao comparecer à instituição financeira ré para obter os extratos e realizar o levantamento de suas cotas, constatou a existência de desfalques e saques indevidos decorrentes de má administração e ausência de aplicação correta dos rendimentos por parte do banco gestor.
Informou que realizou perícia técnica contábil com base nas microfilmagens disponibilizadas, a qual auferiu um montante devido de R$ 19.360,56 atualizado até 27/01/2025.
Diante disso, ajuizou a presente demanda e postula pelo(a): a) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) concessão de prioridade na tramitação processual; c) citação da parte ré para apresentar resposta; d) não realização da audiência de conciliação; e) condenação da parte ré à reparação dos danos materiais no importe de R$ 19.360,56, correspondente aos valores extraídos da conta PASEP; f) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais; g) inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na distribuição dinâmica do ônus probatório; h) condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
O pedido de gratuidade de justiça foi parcialmente deferido no ev. 5, oportunidade em que a inicial foi recebida e se determinou a citação da parte ré.
Devidamente citado (ev. 8), o réu apresentou contestação no ev. 9, arguindo, preliminarmente: a) a necessidade de suspensão nacional do feito em virtude da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.300); b) a revogação ou indeferimento da gratuidade da justiça, por ausência de prova de hipossuficiência financeira; c) a impugnação ao valor da causa, requerendo sua redução para R$ 905,98, montante que entende refletir o real proveito econômico; d) a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do fundo compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e à União Federal, atuando a instituição financeira como mera depositária; e) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal, diante do interesse da União. Prejudicialmente, sustentou a ocorrência de prescrição decenal da pretensão autoral, haja vista que o termo inicial operou-se com o saque por aposentadoria ocorrido em 15/10/2013, tendo a demanda sido proposta após o decurso do prazo de dez anos.
No mérito, defendeu a estrita regularidade dos saldos e das atualizações efetuadas na conta do PASEP da parte autora, aduzindo que foram aplicados os indexadores e juros previstos na legislação específica (como ORTN, OTN, IPC, TR e TJLP). Esclareceu que após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não houve novos aportes de cotas, e que os rendimentos anuais foram regularmente creditados e levantados em folha de pagamento ou mediante saques, o que justifica o saldo remanescente. Pugnou pela improcedência dos pedidos de reparação material e moral ante a ausência de ato ilícito, nexo causal ou comprovação de prejuízo efetivo e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização moral em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, limitando-se ao valor de um salário mínimo, com juros de mora a contar do arbitramento.
No ev. 12, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e teses defensivas apresentadas pela instituição financeira ré.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 13), a parte ré peticionou no ev. 18 reiterando o pedido de suspensão do feito pelo Tema 1.300 do STJ e, subsidiariamente, postulou a produção de prova pericial contábil e financeira. Por sua vez, a parte autora manifestou-se no ev. 19 sustentando a suficiência das provas documentais carreadas aos autos, sem prejuízo de eventual perícia contábil se reputada necessária pelo juízo, além de requerer o acolhimento do pedido de inversão do ônus probatório.
O feito foi suspenso no ev. 22 em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.
Posteriormente, no ev. 28 e ev. 38, a parte ré peticionou chamando o feito à ordem para suscitar a aplicação do entendimento sedimentado no Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimada, a parte autora manifestou-se no ev. 32 arguindo a ausência de suporte probatório mínimo das alegações da instituição financeira, sob o fundamento de que o réu não colacionou comprovantes, recibos, assinaturas ou transferências bancárias aptas a demonstrar o efetivo saque integral em 15/10/2013. Aduziu que o Tema 1.387 do STJ pressupõe a efetiva e idônea comprovação documental do levantamento integral do saldo, cujo ônus recai sobre a parte ré nos termos do art. 373, II, do CPC. Reiterou que a ciência da lesão ocorreu somente em 06/02/2025 com o acesso aos extratos analíticos, pugnando pelo total afastamento da prescrição e pelo prosseguimento do feito.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. A controvérsia comporta julgamento antecipado, eis que a prejudicial de prescrição, por ostentar natureza de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, sendo desnecessária a dilação probatória.
Primeiramente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré.
2.1. Da (i)legitimidade passiva e competência
A parte ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente operador do PASEP, cabendo à União a responsabilidade pela gestão do fundo, o que atrairia a competência da Justiça Federal.
A tese não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.11.2022), firmou entendimento vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos.
No caso em tela, a causa de pedir não se fundamenta na pretensão de alterar os critérios de remuneração da conta fixados pelo Conselho Diretor, mas sim na expressa alegação de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em supostos saques indevidos e na incorreta aplicação dos índices devidos. A pretensão, portanto, enquadra-se na hipótese prevista no precedente vinculante.
Na condição de administrador das contas individualizadas, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, incumbe ao Banco do Brasil o dever de assegurar a adequada guarda e atualização dos valores, respondendo por eventuais irregularidades no exercício dessa atribuição.
Reconhecida a legitimidade passiva de sociedade de economia mista, e inexistente interesse jurídico direto da União, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas nº 508/STF e nº 42/STJ.
Destarte, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.
2.2. Da impugnação à gratuidade de justiça:
A parte ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, argumentando que esta não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem trazer aos autos elementos concretos hábeis a infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte
Desse modo, REJEITO a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça, nos estritos limites da decisão inicial.
2.3 Da impugnação ao valor da causa:
A impugnação não merece acolhimento. O valor atribuído à causa corresponde fielmente ao proveito econômico pretendido pela autora, consubstanciado na soma do valor indenizatório a título de restituição de valores e da indenização por danos morais, em estrita conformidade com o disposto no art. 292, incisos II e VI, do CPC. Eventual divergência sobre o montante devido constitui matéria de mérito.
REJEITO, pois, a impugnação ao valor da causa.
3. Da prejudicial de mérito: prescrição
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ já havia fixado que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques, ausência de correção monetária ou má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.
Ocorre que, em momento posterior, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, a Corte Superior aperfeiçoou o entendimento acerca do termo inicial do prazo prescricional, fixando a seguinte tese vinculante:
"O termo inicial do prazo prescricional, nas demandas que discutem supostos desfalques, ausência de correção monetária ou má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, é a data do saque integral dos valores pelo titular."
O referido precedente superou a interpretação anteriormente adotada por diversos juízos de que o marco prescricional seria a data da ciência dos desfalques mediante obtenção de extratos detalhados. Com efeito, o STJ fixou critério objetivo e uniforme, elegendo a data do saque integral como termo inicial da prescrição, independentemente da posterior obtenção de extratos analíticos pelo titular.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou, recentemente, o referido tema repetitivo em caso análogo, conforme se extrai do julgamento proferido pela 10ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que discutem suposta má gestão de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional das pretensões fundadas em alegada má gestão de valores do PASEP tem início na data do saque integral da conta pelo titular." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6019226-51.2025.8.09.0044, Comarca de Formosa, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 03/02/2026, publicado em 05/02/2026)
No referido julgado, o Desembargador Relator consignou que, à luz do Tema 1.387 do STJ, "a partir desse momento [o saque integral], o titular passa a ter plena possibilidade de verificar o montante recebido, bem como de confrontá-lo com os registros funcionais e históricos de contribuição, sendo-lhe juridicamente exigível a adoção das providências necessárias para a defesa de eventual direito que entenda violado", razão pela qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito.
No caso concreto, a análise do extrato PASEP juntado aos autos revela que, em 15/10/2013, houve o lançamento de débito intitulado "PGTO APOSENTADORIA AG:0377", no valor de R$ 905,98, o qual zerou integralmente o saldo da conta vinculada. Trata-se, inequivocamente, do saque integral a que se refere o Tema 1.387 do STJ, realizado por ocasião da aposentadoria da parte autora.
Sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, a contagem teve início em 15/10/2013, encerrando-se em 15/10/2023.
A presente ação, todavia, foi ajuizada somente em 18/03/2025, isto é, mais de dez anos após o transcurso do prazo prescricional.
A tese autoral sustentada posteriormente, de inocorrência de prescrição sob o argumento de que a parte ré não comprovou o saque mediante recibos assinados e de que o prazo somente teria início a partir da ciência inequívoca dos supostos desfalques, não prospera. Destaca-se que o próprio extrato analítico juntado pela parte autora evidencia o saque que resultou no zeramento do saldo da conta. Revela-se contraditório a autora questionar a validade probatória de um documento que ela mesma apresentou para apresentar seu pedido.
Superada a comprovação material do saque, a pretensão de contagem do prazo apenas a partir da suposta lesão não encontra mais respaldo no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.387, que estabeleceu marco prescricional objetivo: a data do saque integral. Não se admite, portanto, a flexibilização do termo inicial, porquanto o precedente qualificado expressamente afastou essa possibilidade, adotando critério objetivo e uniforme para a sua definição.
Nesse sentido, é inequívoca a consumação da prescrição, impondo-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pela parte ré.
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, c/c o Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ.
5. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
6. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
7. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
8. Se houver interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 2º, do CPC.
9. Cumpridas as formalidades e certificada a regularidade dos atos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, do CPC).
10. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.
11. Cumpra-se.
12. Documento datado e assinado digitalmente.
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito
