Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a abusividade e REVISAR as taxas de juros remuneratórios incidentes em todos os 09 (nove) contratos de empréstimo descritos na exordial, determinando a sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito nas datas das respectivas contratações (abril, maio, junho, julho e setembro de 2024);
b) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora em virtude do reconhecimento de onerosidade excessiva no período da normalidade, afastando a incidência de eventuais juros de mora e multas contratuais até o recálculo da dívida;
c) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a maior pela parte autora. O quantum deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, admitindo-se prévia compensação com possível saldo devedor em aberto. Sobre os valores a serem repetidos, incidirá correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).
Em face da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Aparecida de Goiânia
4ª Vara Cível
Processo n.: 5072489-80.2026.8.09.0011
S E N T E N Ç A
1. Relatório:
Trata-se ação revisional ajuizada por Paula Alves De Freitas em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados.
Narra a parte autora que celebrou 09 (nove) contratos de empréstimo pessoal não consignado com a requerida entre os meses de abril e setembro de 2024, alegando que a instituição financeira aplicou taxas de juros remuneratórios abusivas, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Requer a revisão contratual com a limitação dos juros, o afastamento da mora e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.
Foi deferida a gratuidade de justiça no evento 5.
A parte ré apresentou contestação no evento 21, suscitando preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade das contratações.
A parte autora apresentou réplica no evento 25.
Intimadas as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, conforme os eventos 31 e 32.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. Fundamentação:
O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de novas provas e a matéria em discussão é eminentemente de direito, sendo a prova documental carreada suficiente para a resolução da controvérsia.
2.1. Das Questões Preliminares:
Da Impugnação ao Valor da Causa
A parte ré impugna o valor atribuído à causa. Nos termos da legislação processual civil (art. 292, II, do CPC), em ações que visam à revisão e devolução de valores, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido.
Considerando que o montante indicado de R$ 3.436,80 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) reflete adequadamente a pretensão de restituição material deduzida na exordial, rejeito a impugnação.
Da Ausência de Interesse de Agir
A requerida argui a preliminar de falta de interesse de agir. Contudo, o interesse processual da parte autora é manifesto, estando consubstanciado no binômio necessidade-adequação para questionar judicialmente as cláusulas que reputa abusivas em contratos vigentes.
Assim, afasto também essa preliminar.
2.2. Do Mérito:
A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitindo-se a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, V, e 51, IV, CDC).
O cerne da demanda reside em apurar se as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira nos contratos de empréstimo pessoal revestem-se de abusividade.
Nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique demonstrada frente à taxa média do mercado para o mesmo período e modalidade de crédito. O critério jurisprudencial dominante entende como abusiva a taxa que supere em mais de uma vez e meia (1,5) a média fixada pelo Banco Central do Brasil.
Realizando o comparativo entre a taxa média do BACEN indicada para as respectivas épocas e as taxas efetivamente exigidas pela ré (as quais variam entre 260,97% a.a. e 440,07% a.a.), denota-se flagrante abusividade:
Abril/2024: Taxa média BACEN de 95,78% a.a., enquanto o Contrato nº 025540652 estipulou 440,07% a.a.
Maio/2024: Taxa média BACEN de 95,58% a.a., contra 260,97% a.a. do Contrato nº 026039348.
Junho/2024: Taxa média BACEN de 95,32% a.a., face aos 260,97% a.a. dos Contratos nº 026250180, 026256348, 026335497 e 026584031.
Julho/2024: Taxa média BACEN de 99,16% a.a., frente aos 260,97% a.a. dos Contratos nº 026634463 e 027109238.
Setembro/2024: Taxa média BACEN de 94,23% a.a., enquanto exigido 260,97% a.a. no Contrato nº 027799890.
Em todos os instrumentos celebrados, os índices exigidos pelo Banco ultrapassam largamente a proporção de uma vez e meia a média do sistema financeiro, chegando, em alguns casos, a triplicar ou quadruplicar a taxa do mercado. Patente, portanto, a onerosidade excessiva imposta à consumidora. Impõe-se a redução das taxas aos índices divulgados pelo Banco Central vigentes no mês de cada contratação.
Consequentemente, verificada a abusividade na cobrança dos encargos durante o período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora da parte autora, nos exatos termos do Tema 28/STJ, afastando-se, por conseguinte, os correspondentes consectários de inadimplemento.
Quanto ao pleito de devolução em dobro, o STJ (EAREsp 676.608/RS) pacificou o entendimento de que a repetição de indébito será em dobro caso a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, aplicável aos valores cobrados após 30/03/2021. Tratando-se de contratos formalizados no ano de 2024, e havendo cobrança flagrantemente destoante do mercado que desvirtua a boa-fé contratual, é devida a repetição dobrada dos valores cobrados a maior, autorizada, outrossim, a compensação com eventual saldo devedor remanescente.
3. Dispositivo:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a abusividade e REVISAR as taxas de juros remuneratórios incidentes em todos os 09 (nove) contratos de empréstimo descritos na exordial, determinando a sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito nas datas das respectivas contratações (abril, maio, junho, julho e setembro de 2024);
b) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora em virtude do reconhecimento de onerosidade excessiva no período da normalidade, afastando a incidência de eventuais juros de mora e multas contratuais até o recálculo da dívida;
c) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a maior pela parte autora. O quantum deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, admitindo-se prévia compensação com possível saldo devedor em aberto. Sobre os valores a serem repetidos, incidirá correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).
Em face da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
DIEGO CUSTÓDIO BORGES
Juiz de Direito em auxílio NAJ
Decreto n° 2179/2026
