Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes relativo à unidade nº 1910 do empreendimento "JR Ocean Flat Residence", por culpa exclusiva da ré; condenar a ré a restituir aos autores, integralmente e em parcela única, a quantia de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso (R$ 5.000,00 em 24/04/2024 e R$ 315.000,00 em 30/04/2024) até 29/08/2024, incidindo a partir de 30/08/2024 o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), além de juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do índice de atualização) a partir da citação; condenar, ainda, a ré ao pagamento da multa penal invertida fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (R$ 320.000,00), corrigido monetariamente desde a data da celebração (30/04/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação; rejeitar o pedido de indenização por danos morais e os pedidos de expedição de ofícios e penalização por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parcela menor dos pedidos (danos morais), condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo aos autores o pagamento dos 20% restantes (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente ao valor pretendido a título de danos morais de R$ 20.000,00 atualizado), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, dê-se inicio à fase de cumprimento de sentença por INCIDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos.