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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5280547-65.2026.8.09.0051

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5280547-65.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:

a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, que determinou a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção de negativação do nome da Autora;

b) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes;

c) CONDENAR a Requerida, a restituir à Autora, imediatamente e em parcela única, os valores por ele pagos, deduzindo-se unicamente a taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo. Fica vedada a retenção de valores a título de cláusula penal. O montante a ser restituído deverá ser apurado por meio de cumprimento de sentença, por tratar-se de mero cálculo aritmético, e atualizado monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.

No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.

Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5280547-65.2026.8.09.0051 Requerente(s): Irani Ferreira Dos Reis Cabral Requerido(s): Bb Administradora De Consorcios S.a. S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS, proposta por IRANI FERREIRA DOS REIS CABRAL, em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a Autora, em sua petição inicial, que firmou com a Requerida um contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de imóvel (grupo 1626, cota 1642), com prazo de duração de 232 meses. Afirma ter adimplido o montante total de R$ 9.273,63 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos). Contudo, por motivos de ordem financeira pessoal, viu-se impossibilitada de continuar com os pagamentos, razão pela qual buscou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Alega que, ao solicitar o distrato, foi surpreendida com a informação de que a devolução das quantias ocorreria somente 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo. Sustenta que tal exigência é abusiva e desproporcional, submetendo-a a uma situação de extrema desvantagem e configurando enriquecimento sem causa da administradora, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à jurisprudência consolidada. Fundamenta seu pleito na aplicabilidade do CDC à relação jurídica, na necessidade de inversão do ônus da prova e na mitigação do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para contratos de longa duração, argumentando que a espera pelo fim do grupo viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas, sendo vedada a cobrança judicial e extrajudicial; e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência; pela declaração de rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes; pela condenação da Requerida à restituição imediata e integral dos valores pagos, com as devidas correções monetárias e juros legais; e pela declaração de nulidade de cláusulas abusivas que imponham a devolução apenas ao final do grupo ou autorizem retenções desproporcionais. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01. Em decisão proferida por este juízo, foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas do contrato de consórcio, informadas na exordial, bem como a abstenção de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada, a princípio, a 30 (trinta) dias. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afastada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (mov. 10). A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a prova da recusa administrativa. Alegou também a falta de interesse processual, sustentando que a Requerente não esgotou a via administrativa antes de buscar o Judiciário. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que o contrato foi firmado de forma livre e consciente pela Requerente, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Sustentou que a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer somente ao final do grupo, conforme estipulado no contrato. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, o que afastaria o dever de indenizar. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 16). Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos preliminares e de fundo, apresentados pela parte requerida, e reforçou os pedidos contidos na exordial (mov. 22). É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido. I. Das Preliminares I.I Da Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da inicial, por suposta ausência de documento indispensável, qual seja prova da recusa administrativa, não prospera. A petição inicial descreve de forma clara e lógica a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação de detalhada contestação. A prova da recusa administrativa, neste contexto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, não se tratando de pressuposto processual. I.II Da Falta de Interesse de Agir No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, é importante dizer que este deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. No presente caso, a Autora alega que, ao buscar a rescisão, foi-lhe imposta a condição de aguardar o término do grupo para reaver os valores, condição que reputa ilegal. Essa resistência da administradora em atender ao pleito da Autora, na forma desejada (restituição imediata), é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Há que se destacar, que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Nestes termos: “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR COMPROVE O INTERESSE DE AGIR ATRAVÉS DE PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, QUAL SEJA, RECLAMAÇÃO NO SITE WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR, OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O RECONHECIMENTO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV: “ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO DA PARTE DE BUSCAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRISA-SE QUE A NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR APENAS TEM APLICAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENDO ASSIM, IMPUTAR A PARTE AUTORA QUE COMPROVE A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM UM SITE ESPECÍFICO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO, É DETERMINAR QUE A PARTE CUMPRA UM REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA CASSADA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0008786-14.2019.8.16.0174, Rel. Fernando Swain Ganem, Data da Publicação em 20/05/2020) Assim, AFASTO as preliminares apresentadas. Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Quanto a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, é importante destacar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A exigência de preparo somente se impõe em caso de interposição de recurso pela parte vencida, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a análise do cabimento ou não da gratuidade da justiça revela-se prematura e desnecessária nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas em eventual interposição de recurso. II. Do Mérito No mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da Requerida como destinatária final. Por sua vez, a Requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código. Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada. Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado. Por último, registra-se que não se exige do julgador o exame pormenorizado e individualizado de todos os argumentos trazidos pelas partes; é suficiente que a fundamentação adotada seja apta a solucionar a controvérsia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1990635 MT 2022/0070292-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Traçadas estas premissas, verifica-se que a controvérsia central dos presentes autos cinge-se ao momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente de contrato de consórcio de longa duração e à legalidade das retenções efetuadas pela administradora. II.I. Da Rescisão Contratual e Restituição das Parcelas Pagas Pois bem, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. Da mesma forma, não há dúvidas de que a Autora desistiu do consórcio contratado e solicitou a restituição, de forma imediata, dos valores pagos pela cota adquirida. A Requerida, por sua vez, rechaçou o pedido de restituição imediata, sob o argumento de que a Lei Federal n. 11.795/2008 e a jurisprudência prevê que a devolução não será imediata, mas sim por contemplação ou em até sessenta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.119.300/RS (Tema 312), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Tal entendimento visou pacificar a questão para contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 11.795/2008, estendendo-se, posteriormente, aos contratos firmados sob a égide da nova lei, que prevê a restituição ao excluído por meio de contemplação em assembleia. Contudo, a aplicação de tal tese não é absoluta. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem evoluído para admitir a mitigação (distinguishing) do Tema 312, especialmente em contratos de consórcio de longa duração, nos quais a espera pelo encerramento do grupo imporia uma desvantagem manifestamente exagerada e desproporcional ao consumidor, violando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui prazo de duração de 232 (duzentos e trinta e dois) meses. A Autora permaneceu no grupo por um período relativamente curto, de apenas 23 meses, ou seja, aproximadamente 10% (dez por cento) do período do consórcio. Neste passo, exigir que aguarde até o final do consórcio para reaver os valores desembolsados, sem qualquer contraprestação por parte da administradora, configura uma espera irrazoável e excessivamente onerosa. A imposição de um prazo tão longo para a restituição esvazia o próprio direito do consumidor, transferindo-lhe integralmente o ônus da desistência e permitindo que a administradora se enriqueça ilicitamente ao utilizar os recursos do consorciado desistente por anos, auferindo rendimentos sem qualquer contrapartida. Acerca do tema, colaciono o precedente abaixo: "Tratando-se, contudo, de contrato de consórcio de longa duração (duzentos meses), denota-se exagerada desvantagem impor-se ao consorciado desistente que aguarde o lapso de mais de dezesseis anos para obter a restituição das parcelas pagas" (TJ-SP, Apelação Cível 1046710-05.2022.8.26.0224). Ademais, a alegação de que a devolução imediata causaria prejuízo ao grupo não foi minimamente comprovada. A saída de um consorciado, ao mesmo tempo que reduz a arrecadação, também diminui a obrigação do grupo, pois um bem a menos precisará ser entregue. Da mesma forma, a administradora possui mecanismos para mitigar tal impacto, como a substituição do desistente por um novo consorciado. A simples alegação genérica de prejuízo, sem demonstração fática, não é suficiente para justificar a manutenção de uma cláusula que impõe ônus desproporcional ao consumidor. Portanto, diante da longa duração do contrato e da ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao encerramento do grupo, por ser abusiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo a devolução ocorrer imediatamente. II.II. Dos Valores a Restituir Quanto aos valores a serem restituídos, estes devem corresponder às parcelas pagas pela parte autora em benefício do fundo comum, corrigidas monetariamente. Neste sentido, é lícita a dedução da taxa de administração, proporcional ao período em que o Autor permaneceu no grupo, com a finalidade de remunerar o serviço efetivamente prestado pela administradora. A propósito: "Após a rescisão do contrato por desistência do consumidor, cessa o motivo para a cobrança da taxa de administração, a qual deve, portanto, ser calculada proporcionalmente ao tempo de permanência do recorrente no grupo de consórcio." (TJGO, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Ana Paula de Lima Castro, julgado em 19/08/2024) Por sua vez, a cláusula penal, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é devida quando há comprovação efetiva dos prejuízos causados ao grupo pela desistência do consorciado, ônus que incumbe à administradora e que não foi satisfeito nos presentes autos. Desta forma, inexistindo nos autos prova de quaisquer prejuízos concretos decorrentes da desistência do autor ao grupo, não há como lhe impor o desconto da referida cláusula penal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018, grifei) Por fim, no que se refere ao fundo de reserva, a Autora também faz jus à devolução. Todavia, em razão do fundo de reserva destinar-se a conferir segurança ao grupo e, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.363.781/SP), eventual saldo remanescente deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição, após o encerramento do grupo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSORCIADO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO FINAL DO PLANO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO NA FORMA PACTUADA. SÚMULA 538 DO STJ. FUNDO DE RESERVA. RESSARCIMENTO AO FINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo de controvérsia. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538, segundo a qual as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 3. A devolução do fundo de reserva é cabível no caso de existência de saldo positivo, verificado após o encerramento do grupo, e deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição 4. Incabível a indenização por danos morais pela não devolução de valores de forma imediata ao desistente do consórcio, porquanto não comprovada a prática de ato ilícito pela administradora de consórcio/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005538-86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023, grifei) Desta forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, para determinar a restituição imediata dos valores pagos ao fundo comum, com a dedução proporcional da taxa de administração, ficando o fundo de reserva para ser devolvido apenas após o encerramento do grupo e sujeito a existência de saldo positivo. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, que determinou a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção de negativação do nome da Autora; b) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; c) CONDENAR a Requerida, a restituir à Autora, imediatamente e em parcela única, os valores por ele pagos, deduzindo-se unicamente a taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo. Fica vedada a retenção de valores a título de cláusula penal. O montante a ser restituído deverá ser apurado por meio de cumprimento de sentença, por tratar-se de mero cálculo aritmético, e atualizado monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 23