Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 88.407/GO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A autora relata que é servidora pública do Município de Goiânia, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e que, por força da Lei Complementar Municipal nº 174/2007, recebe o décimo terceiro salário no mês de seu aniversário. Alega que tal sistemática lhe causa prejuízo, pois os reajustes remuneratórios concedidos ao longo do ano não são computados na base de cálculo da gratificação, resultando em valor inferior ao que seria devido se o cálculo fosse realizado com base na remuneração de dezembro. Requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre 2021 e 2024, no montante de R$ 1.301,24.
O magistrado julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "[...] ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial, para CONDENAR o(s) requerido(s) ao pagamento da(s) diferença(s) remuneratória(s) devida(s) no(s) mês(es) de dezembro, a título de gratificação natalina, do período pleiteado, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, 'c'); b) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidirá a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; e c) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025".
Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a decisão viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia; 2) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional nº 88.407/GO, cassou acórdão do TJGO sobre o mesmo tema, reafirmando a impossibilidade de o Judiciário criar nova base de cálculo para o décimo terceiro salário; 3) a Lei Complementar Municipal nº 174/2007 é clara ao estabelecer que a base de cálculo é a remuneração do mês de aniversário, não havendo previsão para complementação. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
O(a) recorrido(a) sustenta que a decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 88.407/GO não se aplica ao caso por se tratar de demanda individual, enquanto o precedente cuidou de ação coletiva. Afirma, ainda, que a pretensão não se baseia em isonomia, mas no cumprimento da legalidade e na proteção à irredutibilidade de vencimentos, requerendo o desprovimento do recurso.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria trazida para reexame se opõe a entendimento firmado em Reclamação pelo Supremo Tribunal Federal e à Súmula Vinculante nº 37.
Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, conforme Súmula 568 do STJ.
A controvérsia central consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o pagamento de diferenças do décimo terceiro salário, para adequar seu valor à remuneração vigente em dezembro, quando a legislação local (Lei Complementar Municipal nº 174/2007) estabelece o pagamento no mês de aniversário do servidor, tendo por base a remuneração daquele mês.
Embora o juízo de primeiro grau e a jurisprudência anterior deste Tribunal de Justiça reconhecessem o direito à complementação com base no princípio da isonomia, a matéria foi reanalisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação Constitucional nº 88.407/GO, de 18 de dezembro de 2025, ajuizada pelo próprio Município de Goiânia.
Naquela ocasião, a Suprema Corte cassou acórdão do TJGO que havia determinado o pagamento de tais diferenças, por entender que a decisão judicial, ao criar uma nova base de cálculo (remuneração de dezembro) não prevista em lei e com fundamento em isonomia, violou a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
A tentativa da parte recorrida de afastar a aplicação do precedente por meio da técnica do *distinguishing*, ao argumento de que se trata de demanda individual e não coletiva, não prospera. O vício reconhecido pelo STF não reside na natureza da ação, mas na substância da decisão: a criação de uma vantagem remuneratória sem amparo legal. A Lei Complementar Municipal nº 174/2007 é expressa ao fixar a remuneração do mês do aniversário como base de cálculo, não abrindo margem para complementação com base na remuneração de dezembro.
Portanto, ao determinar o pagamento da diferença, a sentença recorrida, na prática, atuou como legislador positivo, em afronta direta à separação dos poderes e ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 37.
Este entendimento já foi pacificado nas Turmas Recursais do Estado de Goiás após a decisão do STF, conforme se observa nos seguintes julgados: Recurso Inominado nº 5329387-09.2026.8.09.0051, Relator Juiz Leonardo Aprígio Chaves, 1ª Turma Recursal, publicado em 03/07/2026; Recurso Inominado nº 5058884-44.2026.8.09.0051, Relator Juiz Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal, publicado em 18/06/2026; e Recurso Inominado nº 5269670-66.2026.8.09.0051, Relator Juiz Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal, publicado em 10/06/2026.
Nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julga-se a lide com resolução do mérito quando há análise do direito material controvertido. O pedido formulado na inicial não encontra respaldo na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar Municipal nº 174/2007 e na Súmula Vinculante nº 37 do STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator