TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5021404-76.2026.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5021404-76.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 3 Requerido(a): Ulysses Barbosa De Almeida Junior Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Conquista Residencial Ville - Quadra 03, em face de Ulysses Barbosa De Almeida Junior, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 28, a exequente manifestou-se pelo desbloqueio dos valores constritos na conta da parte executada Ulysses Barbosa De Almeida Junior, bem como requereu a substituição do polo passivo, com a exclusão da referida parte executada e a inclusão da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, sob o fundamento de que este teria realizado a consolidação de domínio do bem. Breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre aquele que detém a posse ou a propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil. Assim, não pode permanecer no polo passivo pessoa que não mais exerce posse sobre a unidade, sob pena de violação ao princípio da legitimidade das partes. Dessa forma, resta caracterizada a ilegitimidade passiva da parte executada Ulysses Barbosa De Almeida Junior, não sendo possível, neste momento processual, a simples substituição do polo passivo, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do executado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à liberação dos valores constritos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte executada. PROMOVA a Escrivania a retificação do nome da parte executada na capa dos autos eletrônicos, tendo em vista que se encontra incorreto. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados necessários para cumprimento da liberação (banco, agência, conta, CPF do titular), bem como indicar a opção por transferência bancária ou levantamento em espécie. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, ou sendo constatada inconsistência nos dados fornecidos, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte executada. Por fim, ressalva-se à parte exequente a possibilidade de ajuizar nova ação em face do efetivo possuidor do imóvel, caso assim entenda cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição