Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de restituição de importâncias pagas cumulada com revisão contratual e reparação de danos morais, indeferiu a gratuidade da justiça, tendo reduzido as custas em 60%, com o parcelamento do saldo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante, pessoa natural, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural somente pode ser afastada por decisão judicial fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício, conforme o art. 99, § 3º, do CPC e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ.
4. A comprovação de remuneração líquida de baixo valor e a isenção na declaração de imposto de renda, na ausência de outros indicativos de capacidade financeira, corroboram a alegação de hipossuficiência e justificam a concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com a Súmula n. 25 do TJGO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Tese de Julgamento: A concessão integral da gratuidade da justiça a pessoa natural é medida impositiva quando a documentação dos autos, como contracheques de baixo valor e isenção de imposto de renda, corrobora a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), e a decisão que a nega o faz com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, e 932, V, 'a'.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Súmula n. 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5579430-61.2022.8.09.0000.