Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.061 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da instituição financeira para reformar sentença favorável à consumidora.
2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à indispensabilidade da prova pericial grafotécnica, contradição decorrente da valoração das provas documentais produzidas pela instituição financeira e requer a atribuição de efeitos infringentes para restabelecimento da sentença, além do prequestionamento da matéria.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir que as provas eletrônicas produzidas pela instituição financeira eram suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, dispensando a realização de prova pericial grafotécnica, bem como se é cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da causa.
5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que a Cédula de Crédito Bancário eletrônica, a validação biométrica por selfie, os documentos pessoais e o comprovante de TED constituíram conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica.
6. A técnica do distinguishing foi corretamente empregada em relação ao Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, na hipótese concreta, o ônus probatório da instituição financeira foi satisfeito mediante outros meios idôneos de prova, inexistindo obrigatoriedade de produção de perícia grafotécnica.
7. A alegada contradição não se verifica, pois inexiste incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo, revelando-se o inconformismo da embargante mera insurgência contra a valoração das provas realizada pelo Colegiado, circunstância insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios.
8. O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, incidindo a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: 1. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão da valoração das provas ou do mérito da causa. 2. A existência de conjunto probatório eletrônico idôneo pode justificar, mediante distinguishing, a dispensa da perícia grafotécnica em relação ao Tema nº 1.061 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 489, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de julho de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5452093-42.2023.8.09.0069
COMARCA DE GUAPÓ
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE : FABIANA RIBEIRO SANTANA
EMBARGADO : BANCO SAFRA S/A
RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau
RELATÓRIO E