Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. OBRIGAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer. A ação foi ajuizada por professor municipal para adequação de seu vencimento-base ao piso nacional do magistério e pagamento das diferenças retroativas, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. O Município apelou, requerendo a suspensão do feito devido a discussão federal sobre Portaria MEC nº 067/2022, alegando comprometimento orçamentário e inaplicabilidade do piso sobre gratificações conforme Tema 911/STJ, e subsidiariamente, o sobrestamento pelo Tema 1.324/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a discussão sobre a Portaria MEC nº 067/2022 na Justiça Federal ou o Tema 1.324/STF justificam o sobrestamento do feito; (ii) saber se o comprometimento da capacidade financeiro-orçamentária do Município sob a Lei de Responsabilidade Fiscal escusa o cumprimento do piso nacional do magistério; e (iii) saber se a tese fixada no Tema 911/STJ impede a adequação do vencimento-base inicial do professor ao piso nacional do magistério e os reflexos nas verbas acessórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há que se falar em sobrestamento do feito com base em discussão federal sobre Portaria MEC nº 067/2022, dada a jurisprudência que reconhece sua validade.
4. O requerimento de suspensão nacional dos processos sobre o Tema 1.324/STF foi indeferido, o que afasta o sobrestamento do feito.
5. O risco de superação dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não justifica o descumprimento do piso salarial nacional do magistério, de observância cogente e envergadura constitucional.
6. O Tema 911/STJ é inaplicável à hipótese de adequação do vencimento-base inicial ao piso nacional, pois trata da extensão automática do piso a toda a carreira e a gratificações sem previsão legal local, sendo devidos os reflexos da correção do vencimento-base.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: "1. A existência de discussão sobre a Portaria MEC nº 067/2022 em ação federal ou a pendência de julgamento do Tema 1.324/STF, sem ordem de suspensão nacional, não justificam o sobrestamento de ações individuais que pleiteiam o piso nacional do magistério. 2. A alegação de comprometimento da capacidade financeiro-orçamentária do Município, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não constitui escusa para o descumprimento da obrigação de adequar o vencimento-base inicial do professor ao piso salarial nacional do magistério, que é de observância cogente. 3. O Tema 911/STJ não se aplica à adequação do vencimento-base inicial do professor ao piso nacional do magistério, pois trata da vedação da incidência automática do piso em toda a carreira e em gratificações sem previsão legal local, sendo devidos os reflexos da correção do vencimento-base em verbas acessórias."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 206, VIII; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; art. 323; art. 329, I; art. 496; art. 1.003; art. 1.007, § 1º; art. 1.010, § 3º; art. 1.013; art. 1.026, §§ 2º e 3º; art. 1.035, § 5º; Lei Federal nº 9.289/96, art. 4º, I; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Federal nº 7.347/1985, art. 18; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.394/1996, art. 62; Lei nº 11.494/2007; Lei nº 14.113/2020; Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, "b"; art. 22; art. 23; Emenda Constitucional nº 113/2021; Portaria MEC nº 067/2022.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 4.167/DF; STF, ADI 4.848; STF, Tema 1.324 (ARE nº 1.502.069/SP); STF, Tema 810; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Tema Repetitivo nº 911 (REsp nº 1.426.210/RS); STJ, Tema Repetitivo nº 1.075 (REsp 1.878.849/TO); STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT; STJ, REsp n. 1.750.598/SP; STJ, Súmula 43; STJ, Tema 905; TJGO, Súmula 71; TJGO, 5586706-16.2022.8.09.0010; TJGO, 5696191-64.2019.8.09.0168; TJGO, 5403008-77.2024.8.09.0158; TJGO, Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005.
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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 6036230-50.2025.8.09.0158
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
APELANTE : Carlos Alberto Da Silva
APELADO : Municipio De Santo Antonio Do Descoberto