Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE JURÍDICA RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação da exequente, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução. A apelante sustentou que os cálculos homologados afrontaram a coisa julgada ao promoverem nova apuração da condenação e reduzirem o valor fixado no título executivo, além de alegar nulidade da decisão por ausência de análise efetiva da impugnação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologou os cálculos da contadoria incorreu em nulidade por deixar de enfrentar a alegação de violação à coisa julgada; e (ii) estabelecer se é possível manter a homologação dos cálculos sem apreciação fundamentada da tese de incompatibilidade entre a apuração técnica e o título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito de validade do ato jurisdicional e exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
4. A impugnação aos cálculos não apresentou mera insurgência aritmética, mas suscitou tese jurídica específica de afronta à coisa julgada, ao afirmar que a contadoria alterou a base da condenação fixada na sentença.
5. A decisão recorrida limitou-se a qualificar a impugnação como genérica, sem explicar por que os cálculos homologados seriam compatíveis com os limites objetivos do título executivo.
6. A ausência de apreciação da alegação de ofensa à coisa julgada caracteriza deficiência de fundamentação e impõe a cassação da decisão, sem exame do mérito da controvérsia, cuja apreciação compete originariamente ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O magistrado deve enfrentar fundamentadamente a alegação de incompatibilidade entre os cálculos homologados e o título executivo quando a impugnação suscita possível ofensa à coisa julgada. 2. A decisão que homologa cálculos sem analisar tese jurídica relevante deduzida pela parte viola o dever constitucional e legal de fundamentação. 3. Reconhecida a nulidade por ausência de fundamentação, os autos devem retornar à origem para novo pronunciamento, sem apreciação do mérito da impugnação pelo tribunal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5154833-07.2024.8.09.0006, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2024.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5581301-69.2024.8.09.0158
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
APELANTE: FABIOLA CAVALCANTE DE SOUSA
APELADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –Juiz Substituto em Segundo Grau