Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.061 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) aos requisitos da repetição do indébito em dobro; (ii) à aplicação do Tema 1.061 do STJ; (iii) à análise dos documentos apresentados pela instituição financeira; e (iv) ao alegado comportamento concludente da consumidora, bem como se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito em dobro, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a cobrança contrária à boa-fé objetiva dispensa a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 5. O julgamento apreciou a distribuição do ônus da prova e concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, diante da ausência de apresentação do contrato original, circunstância que inviabilizou a produção de prova grafotécnica conclusiva. 6. A aplicação do Tema 1.061 do STJ foi observada, pois o acórdão reconheceu que incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. O reconhecimento da nulidade do contrato por fraude afasta a alegação de comportamento concludente da consumidora, inexistindo anuência capaz de convalidar negócio jurídico inválido. 8. O inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento não configura qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados nos embargos, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
“1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 3. A ausência de apresentação do contrato original pela instituição financeira impede a comprovação da regularidade da contratação e legitima a manutenção do reconhecimento da fraude contratual. 4. O Tema 1.061 do STJ não afasta o dever da instituição financeira de produzir prova idônea da autenticidade da contratação quando impugnada a assinatura aposta no contrato. 5. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por fraude impede o acolhimento da tese de comportamento concludente do consumidor. 6. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, V, 1.022, I e II, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, rel. Min. João Batista Moreira, DJe 20/06/2023; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 2.015.401/RS, relª Minª Nancy Andrighi, DJe 15/03/2023; STJ, Tema 1.061.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5709296-95.2024.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
EMBARGADA: SEBASTIANA DE FREITAS ENEAS
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.061 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) aos requisitos da repetição do indébito em dobro; (ii) à aplicação do Tema 1.061 do STJ; (iii) à análise dos documentos apresentados pela instituição financeira; e (iv) ao alegado comportamento concludente da consumidora, bem como se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito em dobro, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a cobrança contrária à boa-fé objetiva dispensa a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 5. O julgamento apreciou a distribuição do ônus da prova e concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, diante da ausência de apresentação do contrato original, circunstância que inviabilizou a produção de prova grafotécnica conclusiva. 6. A aplicação do Tema 1.061 do STJ foi observada, pois o acórdão reconheceu que incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. O reconhecimento da nulidade do contrato por fraude afasta a alegação de comportamento concludente da consumidora, inexistindo anuência capaz de convalidar negócio jurídico inválido. 8. O inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento não configura qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados nos embargos, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
“1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 3. A ausência de apresentação do contrato original pela instituição financeira impede a comprovação da regularidade da contratação e legitima a manutenção do reconhecimento da fraude contratual. 4. O Tema 1.061 do STJ não afasta o dever da instituição financeira de produzir prova idônea da autenticidade da contratação quando impugnada a assinatura aposta no contrato. 5. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por fraude impede o acolhimento da tese de comportamento concludente do consumidor. 6. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, V, 1.022, I e II, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, rel. Min. João Batista Moreira, DJe 20/06/2023; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 2.015.401/RS, relª Minª Nancy Andrighi, DJe 15/03/2023; STJ, Tema 1.061.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5709296-95.2024.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
EMBARGADA: SEBASTIANA DE FREITAS ENEAS
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
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